Página 140 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Dezembro de 2020

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punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada

disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.

RE 338.840 – STF – Relatora: Ministra Ellen Gracie – DO de 12/09/2003

A admissibilidade de habeas corpus em prisão disciplinar militar. A Constituição é expressa ao afirmar, em seu art. 142, § 2º, que o habeas corpus não abrange este tipo de sanção. Entretanto, doutrina e

jurisprudência vêm cunhando entendimento favorável ao cabimento de habeas corpus para controle externo da legalidade formal dessas prisões, com base no art. , incisos XXXV e LXV da Constituição. - Não se pode admitir que, eventual, afronta ao princípio da legalidade escape à apreciação do Judiciário, ao argumento de que a sua participação no procedimento ameaçaria a hierarquia, e a autonomia das Forças Armadas.

Todavia, permanece vedada, frise-se, a ingerência do Estado-Juiz sobre o mérito das prisões disciplinares, o qual é da competência da Administração Militar e, portanto, passível de controle interno.

REO/AC 0802158-40.2011.4.02.5101 – TRF2 – Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrilund – DJ de 20/02/2013

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORDEM PREVENTIVA. DETENÇÃO POR TRANSGRESSÃO MILITAR. I - A

aplicação de pena de detenção por transgressão militar não pode ter o seu mérito apreciado pelo Poder

Judiciário, mas tão-somente a sua legalidade. II - A Constituição da República, que garante o respeito ao

direito de liberdade do cidadão, prevê a possibilidade de prisão por transgressão ou crime militar em seu

artigo 5º, inciso LXI e, em seu artigo 142, § 2º, dispõe que não caberá habeas corpus em relação a

punições disciplinares militares. III - Se o recorrente praticou infração disciplinar, foi punido por superior

hierárquico e teve a oportunidade de apresentar defesa em relação às infrações imputadas, não há

constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus. IV - Não há fundamento para a expedição de ordem preventiva pelo Judiciário que impeça a detenção de um militar por transgressão disciplinar decorrente das normas próprias que regem seus direitos e deveres. V - Recurso desprovido.

RHD 0532890-53.2006.4.02.5101 – TRF2 – Relator: Desembargador Federal André Fontes – DJ de

11/07/2007

Da inicial se extraem, em síntese apertada, as alegações de que o paciente teria sido, irregular e

simultaneamente, testemunha e sindicado em procedimento disciplinar; que não lhe teria sido oferecida

oportunidade para exercer seus direitos ao contraditório e ampla defesa e acompanhar os atos do processo; que não fora realizada a publicação da solução da sindicância, de modo a não ter começado a fruir o prazo

para apresentação de pedido de reconsideração.

Do que interessa para análise na via estreita do habeas corpus, os documentos sobre os quais devem recair o exame judicial constam do it6 do evento1.

Tais documentos, porém, são poucos, não reproduzem o procedimento administrativo em sua íntegra e

chegam a ter sido apresentados de forma incompleta.

São, porém, suficientes para afastar as alegações postas, ao menos neste exame preliminar e sem a oitiva da parte contrária.

Após ter tido seu depoimento colhido na sindicância NUP 64086.006901/2020-47, em 02/12/2020 (fls.

2/3,it6,ev1), na condição de testemunha, foi o paciente indiciado como sindicado e se realizou nova oitiva, já nesta condição, em 14/12/2020, às 9 horas, como relatado pelos impetrantes que, inclusive, admitem

lhes terem sido facultado o acompanhamento do ato e a formulação de questionamentos.

Os documentos de fls. 4 e 5,it6,ev1 dão conta de que o paciente teve sua defesa apresentada e analisada

(item ‘c’ da Nota 20435 para o Boletim Interno) e que lhe foi concedido o prazo de 3 dias úteis para

apresentação de justificativa ou razões de defesa por escrito.

Posteriormente, a peça junta às fs. 6,it6,ev1 demonstra que, no dia 16/12/2020, foi aberto o prazo para

apresentação de alegações finais escritas, pelo prazo de 5 dias úteis.

A alegação de que não houve publicação do resultado da sindicância não se mostra hígida diante do

documento acostado às fls. 7,it6,ev1 referente ao Boletim Interno 239, de 21/12/2020, pg. 3154.

O art. 47 da Lei nº 6.880/80 é o fundamento legal do regulamento disciplinar do Exército, aprovado pelo