Página 710 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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Art. 1º Dispor sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônicoe digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para estados e municípios afetados por desastres.

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO E DIGITAL DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESASTRES

Seção I

Dos Objetivos e Das Definições

Art. 2º São objetivos do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres:

I - definir procedimentos para solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública pelos estados e municípios;

II - definir procedimentos de transferências de recursos federais para ações de defesa civil para os estados e municípios;

III - definir procedimentos para apresentação e análise da prestação de contas dos recursos transferidos;

IV - aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação dos processos;

V - aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações;

VI - criar condições mais adequadas para a produção e a utilização de informações;

VII - facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas;

VIII - reduzir o uso de papel e os custos operacionais e de armazenamento da documentação; e

IX - reduzir o tempo entre o pedido do ente solicitante e o parecer final da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º Para fins desta Portaria, entende-se por:

I - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o seu formato, suporte ou natureza;

II - documento eletrônico ou digital: documento armazenado sob a forma eletrônica, podendo ser:

a) nato digital: documento criado originalmente em meio eletrônico; e

b) digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento-base não digital, gerando uma fiel representação em código digital;

III - processo administrativo eletrônico ou digital: aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados por meio eletrônico; e

IV - interação eletrônica: o ato praticado por particular ou por agente público, por meio de edição eletrônica de documentos ou de ações eletrônicas, com a finalidade de:

a) adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos;

b) impor obrigações; ou

c) requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar, movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situações ou fatos.

Seção II

Do Funcionamento do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres

Art. 4º Os documentos produzidos no âmbito do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres terão sua autoria e integridade asseguradas mediante a utilização de assinatura eletrônica, observados os níveis mínimos para as assinaturas em interações eletrônicas com a administração pública federal nos termos previstos no art. do Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.

§ 1º A utilização de assinatura eletrônica importará nas responsabilidades previstas no art. do Decreto n. 10.543, de 2020, e na aceitação das normas sobre o assunto pelo usuário, inclusive no que se refere à responsabilidade por eventual uso indevido.

§ 2º A senha de acesso ao S2ID e o certificado digital são de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.

Art. 5º O Sistema Integrado de Informações sobre Desastres proverá mecanismo para a verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos ou digitais.

Art. 6º A legitimidade do acesso ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres deverá ser garantida por meio do cadastramento individual dos usuários no Sistema.

§ 1º O Coordenador Estadual, do Distrito Federal ou Municipal de Defesa Civil, ou autoridade hierarquicamente superior, deverá informar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, por meio de ofício, o servidor autorizado a inserir informações no Sistema, constando os seguintes dados:

I - nome completo;

II - CPF;

III - e-mail institucional;

IV - telefone institucional;

V - celular;

VI - nome do órgão de Defesa Civil; e

VII - endereço.

§ 2º Na hipótese de não cadastramento, o gestor do ente subnacional de Defesa Civil poderá vir a ser responsabilizado em decorrência da impossibilidade de solicitação imediata de reconhecimento federal e de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação, conforme o caso.

Art. 7º Os documentos natos digitais e os assinados eletronicamente conforme o art. 3º são originais para todos os efeitos legais.

Art. 8º Consideram-se realizados os atos processuais em meio eletrônico no dia e na hora registrados no S2ID, os quais ficarão armazenados e disponíveis para consulta no histórico de operações do Sistema.

§ 1º Quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do último dia, na hora oficial de Brasília.

§ 2º No caso do § 1º, se o S2ID estiver indisponível, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.

Art. 9º O Sistema Integrado de Informações sobre Desastres disponibilizará acesso à integra do processo administrativo eletrônico ou digital para vista do interessado por meio da autorização de acesso externo ou pelo envio de cópia (s) do (s) documento (s) por meio eletrônico.

Art. 10. O ente poderá enviar eletronicamente documentos digitalizados para a juntada aos autos anexando documentos no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.

§ 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do ente, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

§ 2º Os documentos digitalizados enviados pelo ente terão valor de cópia simples.

Art. 11. A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.

Art. 12. Nas hipóteses de sigilo da informação, o acesso será limitado a servidores autorizados e aos interessados no processo, com a devida observância ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais normas vigentes.

Art. 13. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo deve observaro disposto nos arts. 27 a 30 da Lei n. 12.527, de 2011.

Seção III

Dos Procedimentos para Solicitação de Reconhecimento de Situação Emergencial e de Recursos Federais para Ações de Resposta e Recuperação

Art. 14. Os procedimentos de reconhecimento federal de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública e de solicitação de transferência de recursos federais para ações de resposta e de recuperação, previstos no art. da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, serão iniciados conforme disposições desta Portaria.

Art. 15. As solicitações de reconhecimento federal de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública e de transferência de recursos federais para ações de resposta e de recuperação deverão ser feitas obrigatoriamente por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.

Parágrafo único. É condição para a utilização do S2ID a realização de cadastramento no Sistema, conforme disposto no art. 6º desta Portaria.

Art. 16. Os estados e municípios deverão realizar o preenchimento on-line, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, disponível no sítio da Defesa Civil na Internet, das informações necessárias ao Reconhecimento Federal de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, conforme legislação e regulamentação vigentes.

§ 1º O requerimento de reconhecimento da Situação de Emergência ou do Estado de Calamidade Pública deverá ser instruído com ato do respectivo ente federado que decretou a Situação de Emergência ou o Estado de Calamidade Pública.

§ 2º No sistema, as informações de que trata o caput serão preenchidas nos seguintes formulários:

I - Formulário de Informações do Desastre (FIDE);

II - Declaração Municipal de Atuação Emergencial (DMATE) ou Declaração Estadual de Atuação Emergencial (DEATE); e

III - relato fotográfico.

§ 3º Os usuários deverão usar a seção "Anexos", do S2ID, para enviar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil outros documentos que devam compor o processo.

Art. 17. Os estados e municípios deverão realizar o preenchimento on-line, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, disponível no sítio da Defesa Civil na Internet, das informações necessárias para a transferência obrigatória para as ações de resposta e de recuperação, conforme Lei n. 12.340, de 2010, e respectiva regulamentação.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 18. Os sistemas de informação relativos a processos administrativos eletrônicos ou digitais que já estão em funcionamento no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional coexistirão com o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, inclusive a integração entre o S2ID e o Sistema Eletrônico de Informações.

Art. 19. Até 1º de julho de 2021, o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres deverá ser adequado para que a utilização de assinaturas eletrônicas atenda ao previsto no Decreto n. 10.543, de 2020.

Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 21. Ficam revogadas as seguintes portarias do extinto Ministério da Integração Nacional:

I - Portaria n. 526, de 6 de setembro de 2012;

II - Portaria n. 25, 24 de janeiro de 2013;

III - Portaria n. 215, de 4 de abril de 2017; e

IV - Portaria n. 70, de 5 de outubro de 2017.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO Nº 219, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a instituição da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto n. 10.000, de 3 de setembro de 2019, da Resolução CNRH n. 05, de 10 de abril de 2000, e na forma do seu Regimento Interno, constante da Resolução CNRH 215, de 30 de junho de 2020, e dos documentos constantes do 59000.019554/2020-85, e;

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID 19);

Considerando a instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande pelo Decreto n. 7.254, de 2 de agosto de 2010;

Considerando que o mandato dos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande encerrou-se no dia 10 de agosto de 2020;

Considerando a Resolução CNRH n. 213, de 25 de agosto de 2020, que autoriza a prorrogação, por um ano, do mandato dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas dos rios de Domínio da União: São Francisco, Grande, Verde Grande e Paranapanema;

Considerando que os processos eleitorais para renovação de membros de comitês de bacia em rios de domínio da União demandam processos de mobilização social, realização de eventos e plenárias setoriais;

Considerando a Deliberação CBH Grande n. 54, de 18 de março de 2019, que institui a Comissão Eleitoral para a condução do processo de escolha e indicação dos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, gestão 2020-2024, e

Considerando a Carta Aberta de 28 de agosto de 2020, sobre o encerramento do mandato dos membros do CBH Grande, resolve:

Art. 1º Aprovar, em caráter excepcional, a instituição da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, constituída por:

I- Presidente;

II- Vice-Presidente;

III- Secretário; e

IV- Secretário Adjunto.

§ 1º. A Diretoria Provisória ficará responsável por acompanhar o processo eleitoral, previsto na Deliberação CBH Grande n. 54, de 18 de março de 2019.

§ 2º. Caberá à Diretoria Provisória desempenhar as funções administrativase de representação do colegiado em fóruns cuja temática trate da gestão dos recursos hídricos da bacia.

Art. 2º A designação dos membros da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande será estabelecida por ato da Comissão Eleitoral, constituída pela Deliberação CBH Grande n. 54, de 2019, devendo ser observada a condição de representação por estado, conforme previsto na Lei n. 9.433/97, na Resolução CNRH n. 05, de 2000 e no Regimento Interno do CBH Grande.

§ 1º O ato de designação deverá ocorrer em até 20 dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

§ 2º. Caberá ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no prazo de até dez dias, após o recebimento das indicações a que se refere o caput, dar posse à Diretoria Provisória.

§ 3º. O mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande será de 12 (doze) meses contados a partir da data do ato de posse, devendo se encerrar com a posse da Diretoria eleita pelos novos membros do Comitê.