Página 291 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Dezembro de 2020

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II - a Cédula Hipotecária é registrada no livro n. 3 - Auxiliar do Registro de Imóveis

da comarca sede do Município onde se encontra o bem oferecido em hipoteca e na matrícula

do imóvel;

III - a Cédula Pignoratícia e Hipotecária é registrada no livro n. 3 - Auxiliar do

Registro de Imóveis da comarca sede do Município onde se encontram os bens oferecidos em

penhor cedular, livro no qual se registra essa garantia pignoratícia, e no Registro de Imóveis

da comarca sede do Município onde se encontra o imóvel oferecido em garantia hipotecária.

Art. 828. No registro de imóveis, as cédulas devem ser apresentadas em 3 (três) vias

originais, sendo uma com carimbo na transversal, indicando “via negociável”, e duas vias

com carimbo de identificação de “via não negociável”.

§ 1º É permitido o registro em caso de apresentação de apenas 2 (duas) vias originais,

desde que a via não negociável permaneça no arquivo da serventia.

§ 2º Na hipótese de as vias das cédulas não serem apresentadas com os carimbos

indicados no caput deste artigo, faculta-se ao registrador apor carimbos com tais indicações.

Art. 829. Não constando dos endossos o valor pelo qual se transferem as cédulas,

prevalecerá o da soma declarada no título, acrescido dos acessórios, deduzidos tão somente os

valores das quitações parciais averbadas nos registros.

Art. 830. Para o registro das cédulas ou das garantias, deverão ser apresentadas tão

somente as certidões fiscais pessoais, especialmente a certidão negativa ou positiva com

efeitos de negativa relativa a contribuições previdenciárias e às de terceiros (art. 47 e

seguintes da Lei n. 8.212/1991).

§ 1º Caso o emitente, pessoa física, não seja contribuinte da Previdência Social, deverá

apresentar declaração de “não contribuinte”, em cartório, conforme determina o inciso II do

art. 221 da Lei n. 6.015/1973, para efeito do art. 47 da Lei n. 8.212/1991.

§ 2º Não serão exigidas, para o registro de cédulas rurais, certidões conjuntas

negativas ou positivas com efeito de negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida

ativa da União.

Art. 831. O registro do penhor rural independe do consentimento do credor

hipotecário, bem como não há necessidade de exigir que o credor hipotecário de 1º grau dê

sua anuência para que novo ônus pese sobre o bem já dado em garantia.

Art. 832. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela Cédula de Crédito Rural

depende de prévia anuência do credor, por escrito.