Página 292 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Dezembro de 2020

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Art. 833. Os cartórios de registros de imóveis podem, em consonância com o princípio

da legalidade, enquanto vigente a redação do art. 1.439 do Código Civil, registrar penhor

agrícola e penhor pecuário em Cédulas de Crédito Rural e/ou quaisquer outras cédulas, desde

que seus prazos não ultrapassem aos das obrigações garantidas.

Subseção II

Da Cédula Rural Pignoratícia - CRP

Art. 834. A Cédula Rural Pignoratícia - CRP constitui garantia real e expressa a

titularidade do seu proprietário quanto ao direito real exercido sobre os bens (móveis e

semoventes) gravados por penhor.

Art. 835. Os bens gravados por penhor cedular devem ser descritos de maneira a não

deixar dúvidas quanto a sua identificação.

Art. 836. Se a garantia consistir em animais, desses devem ser informados a

quantidade, a raça, a idade, o sinal (marca) de identificação de seu proprietário, o local do

corpo do animal no qual se encontra tal marca de identificação e o imóvel onde se encontram

(por exemplo, se apascentados), indicando a denominação especial do imóvel, Município de

localização e número da matrícula do bem junto ao registro de imóveis, além da titularidade,

ou seja, se o imóvel é propriedade do emitente da cédula ou de terceiros.

Art. 837. Se os bens oferecidos em penhor cedular se encontrarem apascentados em

imóvel de terceiros, é necessário colher a assinatura do proprietário do imóvel na cédula, na

qualidade de anuente concordante, ou anexar à cédula carta de anuência por ele assinada, ou

cópia autenticada do contrato de arrendamento firmado entre o proprietário e o emitente a

cédula, devidamente registrado no registro de títulos e documentos competente.

Art. 838. Se a garantia prestada na Cédula Rural Pignoratícia for constituída de

maquinários e equipamentos, é necessário identificá-los com precisão, com menção de marca,

ano de fabricação, modelo, número de série, número do chassi, local de aquisição, entre

outros; se consistir em produtos resultantes de safra ou outros, é necessário indicar a safra, o

ano, o produto, a quantidade na forma de medida atribuída ao produto, bem como o local onde

se encontram instalados e armazenados, valendo, para tanto, a informação de procedimento

anunciada no art. 837, quando se tratar de bens localizados ou instalados em propriedade de

terceiros.