Página 293 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 839. Se os bens oferecidos em penhor pertencerem a terceiros, estes assinarão o

título de crédito (cédula) para que se constitua a garantia, consoante determinado no art. 68 do

Decreto-Lei n. 167/1967 e no art. 1.420 do Código Civil.

Subseção III

Da Cédula Rural Hipotecária - CRH

Art. 840. A Cédula Rural Hipotecária é um título que traz duas situações jurídicas

distintas: a obtenção de um financiamento (obrigação) e a constituição de hipoteca em

garantia desse crédito.

Art. 841. A descrição do imóvel oferecido em garantia hipotecária deve ser feita na

cédula, de acordo com o estabelecido no art. 225 da Lei n. 6.015/1973, ou pode ser substituída

por anexação, à cédula, de certidão comprobatória de propriedade do bem, fazendo expressa

menção no título de crédito de que a certidão de inteiro teor da matrícula número tal, ou a

certidão comprobatória do domínio de propriedade do bem oferecido em garantia, se encontra

anexa à cédula (§§ 3º e do art. 20 do Decreto-Lei n. 167/1967).

Parágrafo único. Sendo apresentadas as certidões referidas no caput deste artigo,

deverá ser observado o prazo da certidão imobiliária de 30 (trinta) dias, a contar da data de

emissão.

Art. 842. Em se tratando de propriedade de terceiro o bem imóvel oferecido em

hipoteca, esse deve assinar a cédula na condição de “interveniente garantidor”, não valendo

nesse caso declaração de concordância ou carta de anuência anexas à cédula.

Art. 843. Se o emitente ou o garantidor forem representados na cédula, deve ser

apresentada cópia autenticada da procuração outorgada contendo bastantes poderes.

Subseção IV

Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - CRPH

Art. 844. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária é um título de crédito garantido

por duas modalidades de garantias distintas: penhor e hipoteca.

Parágrafo único . Em relação ao penhor e em relação à garantia hipotecária é

necessário observar a natureza do bem a hipotecar: