Página 12 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
há 9 meses
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ÓRGÃO:25000 Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO III CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00




FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO 

E
S
F 

G
N
D 

R
P 

M
O
D 

I
U 

F
T
E 

VALOR 

5027 INCLUSAO PRODUTIVA DE PESSOAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL 106.047.446

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

11 331
11 331 

5027 0581
5027 0581 0001 

Abono Salarial
Abono Salarial - NACIONAL 

S 

3 

1 

90 

0 

140 

106.047.446
106.047.446
106.047.446 

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

LEI Nº 14.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

O PRESIDENT E DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aumentada a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e no art. 20 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), no valor equivalente ao montante dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

Art. 2º O art. da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, numerado o parágrafo único como § 1º:

"Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:

.......................................................................................................................................

§ 1º ....................................................................................................................

§ 2º O termo final das prorrogações de que trata o caput deste artigo não poderá ser posterior ao último dia útil do ano de 2020." (NR)

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

o o

Brasília, 29 de dezembro de 2020; 199 da Independência e 132 da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

106.047.446

106.047.446

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

Parágrafo único. Os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da descentralização aos Municípios, deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos." (NR)

"Art. 14 ...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 2º Os recursos repassados na forma prevista nesta Lei, observado o disposto no § 2º do art. 3º, que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Estados ou pelo Distrito Federal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da descentralização realizada pela União, serão restituídos na forma e no prazo previstos no regulamento.

................................................................................................................................." (NR)

"Art. 14-A. Para fins de liquidação e pagamento dos recursos no exercício financeiro de 2021, serão considerados apenas os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar pelo ente responsável no exercício 2020.

Parágrafo único. O ente responsável deverá publicar, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com identificação do beneficiário e do valor a ser executado em 2021." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o § 1º e o § 2º do art. da Lei nº 14.017, de 2020.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Gilson Machado Guimarães Neto

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

o

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00 (dez bilhões cento e noventa e três milhões duzentos e trinta e três mil setecentos e quarenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso Ido § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 10.193.233.748,00 (dez bilhões cento e noventa e três milhões duzentos e trinta e três mil setecentos e quarenta e oito reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

F
T

VALOR 

0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 10.193.233.748