Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 31 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal Militar
há 10 meses
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2 - Tendo em vista a flagrante violação ao princípio da impessoalidade, que a sindicância e seus efeitos sejam devidamente anulados por ter sido conduzida pelo 1º Réu e 2º Réu que são os maiores responsáveis pelos encalhes das lanchas, haja vista que deu ordem para guarnecer o mar na passagem de um ciclone;

O eminente Ministro-Relator requisitou informações das autoridades apontadas como coatoras (evento 6), que foram prestadas pelo Comando do 8º Distrito Naval e pelo Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Sul-Sudeste (eventos 20 e 21).

Após o breve relato, decide-se.

Analisando, minuciosamente, os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar pleiteada -fumus boni iuris e periculum in mora, mormente em se tratando de pleito de nulidade de Sindicância e da prisão disciplinar do ora Paciente.

No caso, não se observa ilegalidade patente no ato atribuído às autoridades apontadas como coatoras a ponto de justificar a interferência desta Justiça Especializada em ato administrativo que redundou na prisão disciplinar do Paciente, consoante as informações prestadas pelas autoridades apontadas como coatoras, vejamos.

O Comandante do Grupamento de Patrulha Naval do SulSudeste asseverou, in verbis:

"Inicialmente, nos cabe informar que os procedimentos administrativos disciplinares no Ambito do COMANDO DO GRUPAMENTO DE PATRULHA NAVAL DO SUL-SUDESTE são conduzidos por mim, titular da OM (Anexo A), no exercício de competência a mim delegada.

(...) Não foi observado, no processo administrativo disciplinar, qualquer constrangimento ilegal a liberdade de ir e vir do militar, tendo em vista que a pena de prisão rigorosa está expressamente contida como hipótese sancionatória no art. 47, parágrafo 1º da lei 6.880/1980, escorando-se também no art. , LXI, da Constituição, no tocante a transgressão militar, tendo em vista que o serviço militar é alicerçado nos princípios da hierarquia e disciplina, dirigido por regras rígidas que incluem o sistema de aplicação de penalidades, tendo sido o art. 47 da lei 6.880/1980 recepcionada pela CF/88, o que faz com que o presente Habeas Corpus deva ser julgado improcedente." (evento 20).

No mesmo sentido, foram as informações prestadas pelo Comando do 8º Distrito Naval, in verbis:

"Inicialmente nos cabe informar que o citado processo administrativo disciplinar foi conduzido pelo respectivo Comandante do Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Sul-Sudeste (ComGptPatNavSSE), atualmente exercido pelo Capitão de Fragata (CF) RAFAEL BURLAMARQUE, anexo A, por essa razão, a ata de audiência disciplinar consta apenas o nome do Titular da Organização Militar (OM), por se tratar da autoridade competente para impor penas disciplinares.

(...)

Ademais a fim de prestar as informações sobre os fatos narrados no presente Habeas Corpus, participo que a sindicância, instaurada por meio da Portaria nº 58 de 28 de fevereiro de 2020, anexo Q, e posteriormente reaberta para a oitiva de militares que teriam incidido em contravenções militares, na condição de sindicados, através da Portaria nº 170 de 18 de junho de 2020, anexo D, foi o procedimento administrativo de que se utilizou a Administração Naval para proceder a apuração sobre as causas que motivaram os encalhes das embarcações: Aviso de Patruiha (AviPa) BARRACUDA e da Lancha Blindada (LaBda) MANGANGÁ,

Monduba, Guarujá-SP, durante a Interdição de Área Marítima em cumprimento a Ordem de Operação" MONDUBA-4 ". (evento 21).

Ademais, mister se faz enfatizar que até mesmo a Ação Penal somente pode ser trancada, por meio do Habeas Corpus, como medida excepcional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme julgado a seguir ementado, in verbis:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. ARTIGO 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 2. A análise minuciosa dos fatos que ensejaram a abertura do inquérito policial militar não prescinde da incursão no acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (Habeas Corpus nº 128691/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, 26/4/2016) (Grifo nosso).

Desse modo, inexistindo violência ou coação ilegal comprovada por meio do presente Habeas Corpus, inviável a concessão da medida liminar pleiteada em favor do ora Paciente.

Ante o exposto , indefiro o pleito liminar, com base no art. 88, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

Dê-se ciência dessa Decisão à Impetrante e vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, conforme dispõe o art. 88, § 3o, do RISTM.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária.

Brasília-DF, 30 de dezembro de 2020.

Ministro Dr. JOSÉ BARROSO FILHO

Ministro Vice-Presidente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº

7000930-08.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL.

RECORRENTE: VAGNER LIMEIRA MARTINS, EX-3º SGT ERA.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pela Defesa de Vagner Limeira Martins, ex-3º Sgt Aer, nos autos do PEP nº 7000142-31.2020.7.02.0002, protocolado nesta Corte em 14 de dezembro de 2020, distribuído e encaminhado ao e. Ministro Leonardo Puntel, em igual data.

Em suas razões, a Defesa postula, em caráter liminar, que seja suspensa a Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM, em 14 de outubro de 2020, nos autos da Execução Penal (PEP) nº 7000142-31.2020.7.02.0002, que revogou o benefício do sursis, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, que seja reformada a aludida Decisão, com a aplicação, por analogia in bonam partem, do § 1º do art. 81 do CP comum.

Compulsando o sistema processual eletrônico (e-Proc), constam os seguintes registros em nome do ora Recorrente:

1. O ex-3º Sgt Aer Vagner Limeira Martins respondeu a APM nº 0000023-16.2016.7.02.0202, na qual foi absolvido por maioria de