Página 496 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021

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em fl. 59, verifica-se a boa-fé do demandado em ter se interessado na participação da audiência que ocorrera. Nesse ínterim, determino que a secretaria redesigne a audiência, intimado-se o demandado por Oficial de Justiça, tendo em vista que em endereço idêntico, o Réu não fora devidamente intimado (fl. 56). Cumpra-se. Maceió(AL), 28 de dezembro de 2020. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

ADV: FLÁVIO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 5680/AL), ADV: MARIA DO CARMO SILVA (OAB 6932/AL), ADV: JOSÉ AVELAR BRANDÃO DA SILVA (OAB 3971/AL) - Processo 0700939-07.2019.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - AUTOR: Jose Carlos Souza da Silva - Em face do contido no artigo 13, parágrafo 2º da Lei 9.099/95: A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, DEFIRO o requerido às fls. 62, desde que isso seja feito por oficial de Justiça, que tem fé pública.

ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 8923/RN) - Processo 0700952-69.2020.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - AUTOR: Walmac Willames Oliveira da Silva - Mônica de Lima Andrade - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, com fulcro nos art. 487, I do CPC, condenando a demandada ao pagamento de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) a título de restituição pelo valor pago pela encomenda, devendo o mesmo ser corrigido a partir da data do pagamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Fica consignado, que os demandantes deverão efetuar a devolução de todas as camisas recebidas, cabendo ao Réu efetivar a coleta no domicílio dos autores. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, inexistindo peticionamento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, o que não obstará eventual desarquivamento. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,28 de dezembro de 2020. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

ADV: ALYSSON TOSIN (OAB 86925/MG), ADV: ELZA MARINHO DE MELO LIMA (OAB 3227/AL) - Processo 070096483.2020.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - AUTORA: Jacqueline Pereira Lima - RÉU: Recon Administradora de Consórcios Ltda - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido estampado na exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maceió,27 de dezembro de 2020. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL), ADV: THALES GUSTAVO CORREIA DA SILVA (OAB 11526/AL), ADV: GÊNESIS ANADIA DA SILVA (OAB 13454/AL) - Processo 0700991-66.2020.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - AUTOR: Gênesis Anadia da Silva - RÉU: BCP CLARO SA - Posto isso, com base nas razões apontadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I do CPC, para: a) determinar que a empresa demandada cumpra a obrigação assumida perante o consumidor ao ofertar bônus no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), devendo ser amortizado o valor já disponibilizado; b) condenar a empresa demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

ADV: RENATHA MONTEIRO ÁVILA DE ARAÚJO (OAB 12408/AL) - Processo 0700999-43.2020.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - AUTOR: Condomínio Residencial Recanto das Estrelas - Pelo exposto, DECRETO A REVELIA DA DEMANDADA RENÉ APARECIDA ALVES ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com respaldo nas provas documentais acostadas aos autos, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 6.329,99 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), com multa de 2%, correção monetária a incidir desde a data do vencimento de cada mensalidade, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ADV: DIOGENES ATANÁSIO DA SILVA (OAB 13066/AL), ADV: JOSÉ AVELAR BRANDÃO DA SILVA (OAB 3971/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 136118/RJ), ADV: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 29016/PE) - Processo 0701005-89.2016.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: Loreni Fernandes de Almeida - RÉU: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda. - Trata-se de execução da sentença. Pois bem, nos termos do art. 525, inciso VI, do CPC/2015, em razão da incompetência absoluta deste Juízo para a referida execução, em razão do disposto no art. , §§ 1º e , da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. () § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. De fato, como já foi proferida sentença de mérito nestes autos com condenação da ré ao pagamento de valor líquido, atualizado nos moldes da referida sentença, deverá o referido crédito ser habilitado no mencionado processo de recuperação judicial, conforme os dispositivos legais supracitados, sendo incompetente este Juízo para a execução da mencionada sentença, conforme leciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em citação feita pela própria executada: () O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerquimento. () (STJ, 2º S., EDcl no AgRg no CC 137.520/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 24.2.2016, DJe 1º.3.2016; grifou-se). No mais, o enunciado 51 do FONAJE dispõe, que: ENUNCIADO 51 Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). O fato é, que ainda que se trate de crédito de natureza extraconcursal, o procedimento disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, à saber, a celeridade e a simplicidade processual (art. , da Lei nº. 9.99/95). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o requerido às fls. 288, ao tempo em que determino a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para que o mesmo possa, caso queira, após a recuperação judicial, execute a parte demandada em momento oportuno. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se.

ADV: FILIPE ANDRÉ BITTENCOURT ROCHA DE FRANÇA (OAB 17309/AL), ADV: PEDRO ALMEIDA CASTRO (OAB 36641/BA), ADV: DELÚSIO DE GUSMÃO ANDRADE (OAB 17246/AL) - Processo 0701007-20.2020.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Carlos Henrique de Gusmão Menezes - RÉU: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - DESPACHO Defiro o prazo de 5 (cinco) dias requerido pela parte autora, para apresentação de documentos. Findo o prazo, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, vistas à parte ré para manifestação por igual prazo. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Maceió(AL), 25 de dezembro de 2020. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

ADV: RENATHA MONTEIRO ÁVILA DE ARAÚJO (OAB 12408/AL) - Processo 0701029-78.2020.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - AUTOR: Condomínio Recanto das Estrelas - SENTENÇA Vistos, etc. A fim de que produza os seus efeitos