Página 885 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021

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- Leve - DEMANDANTE: Delegado de Polícia - VÍTIMA: VALDIRENE DOS SANTOS - AUTORAFATO: Rosimeire Carmo Deodato e outros - VÍTIMA: VALDIRENE DOS SANTOS - VULGO VALQUÍRIA - A parte recorrente é legítima e tem interesse na reforma do ato decisório atacado. De outro lado, por ser tempestivo, adequado e estar isento de preparado, recebo o presente recurso inominado em seu duplo efeito (Enunciado 166 do FONAJE). Abra-se oportunidade para o Ministério Público e Defensoria Pública, para que apresente suas contrarrazões dentro do prazo legal de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente Arapiraca. Cumpra-se.

ADV: GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR (OAB 6001/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: BRUNO DE OMENA CELESTINO (OAB 10706/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL) - Processo 080000318.2017.8.02.0349 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - AUTORFATO: Paisa Penedo Agro Industrial S.a - Aos 16 de dezembro de 2020, às 09:00 horas, através do sistema de videoconferência (ZOOM Meet), conforme Resolução nº 19/2020, que regulamenta a realização de audiências por videoconferência em processos criminais, presença de Sua Excelência o juiz Dr. José Eduardo Nobre Carlos. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Izadílio Vieira da Silva Filho. PRESENTE O AUTOR DO FATO PENDEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - PAISA, representada pelo Advogado Dr. Bruno de Omena Celestino, OAB/AL 10.706. Inicialmente, esclarece que foi disponibilizado o link para acesso à audiência virtual, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, para que as partes se fizessem presentes. Os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada, sendo, portanto, dispensada a assinatura física do presente termo, estando o mesmo disponível, após o encerramento da audiência, no Sistema de Automação da Justiça. Aberta a audiência o advogado do autor do fato requereu a extinção da punibilidade em face da prescrição, tendo em vista que a atividade foi cessada, não havendo permanência da conduta criminosa, havendo, inclusive, conforme documento de fls. 12, termo de desembargo/liberação, não tendo a denúncia sido recebida até o presente momento. Assim, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: MM. Juiz levando em consideração os argumentos sustentados pelo advogado do autor do fato em relação a prescrição da pretensão punitiva, este órgão ministerial, considerando a documentação constante nos autos, especialmente o termo de desembargo de fls. 12, é de se verificar que houve a cessação das irregularidades constantes do auto de infração e transcrita na denúncia ofertada, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o crime atribuído a denunciada é o crime ambiental previsto no art. 60 da lei 9605/98, cuja pena máxima prevista é de 06 meses, e que de acordo com o art. 109, V, do CP, tal prescrição se deu após o decurso do prazo de 03 anos. Sendo assim, o MP, nos termos do art. 107, IV do CP, pugna pela extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva citada. Ato contínuo o MM. Juiz passou a proferir sentença: Em seguida, o MM. Juiz passou a sentenciar: “Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Considerando a pena máxima “in abstrato” da tipificação penal do presente caso é de 06 meses (art. 60, da lei 9.605/98) e o disposto no art. 109, inciso V do CP, (prescrição em 03 anos), evidencia-se estar configurada a prescrição da pretensão punitiva. Ressalto jurisprudência nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES COMETIDOS ANTES DE 2010. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 48 DA LEI AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crimes cometidos antes de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, incluída pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais gravosa. 2. Se os fatos não ultrapassaram a data de 31/12/2005 e o recebimento da denúncia ocorreu somente em 29/2/2012, verifica-se o transcurso do lapso prescricional de 4 anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva relativamente aos crimes dos arts. 40 e 63 da Lei Ambiental. 3. Quanto ao delito do art. 48 da Lei n. 9.605/1998, o prazo prescricional da pretensão punitiva teve início na data do recebimento da denúncia, em 29/02/2012 e fluiu até 1.º/10/2012, data a partir da qual passou a vigorar o benefício da suspensão condicional do processo, perfazendo, inicialmente, o lapso de 7 meses e 2 dias. Com a revogação do benefício, em 22/04/2013, foi retomada a fluência do prazo. A sentença de 1.º grau reconheceu extinguiu a punibilidade diante da prescrição e, por isso, não interrompeu o prazo prescricional. O acórdão condenatório, por sua vez, datado de 30/6/2016, fixou pena privativa de liberdade inferior a 1 ano, cujo prazo prescricional é de 2 anos (art. 109, inciso VI, do Código Penal, na redação anterior à Lei n.º 12.234/2010). Assim, transcorrido lapso superior a 2 anos entre a data do recebimento da denúncia, em 29/2/2012, até a prolação do acórdão condenatório, em 30/6/2016, desconsiderado o o período de suspensão condicional do processo, resta extinta a punibilidade do réu, também pelo delito do art. 48 da Lei de Crimes Ambientais, este pela prescrição na modalidade retroativa. 4. Agravo regimental desprovido.(AgInt no AgRg no HC 397.833/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, relativamente à imputação do art. 60, da lei 9.605/98, e assim o faço com fundamento nos art. 107, inciso IV, do Código Penal. Após as providências de praxe e observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa. Dê-se baixa na distribuição. Dou a presente por publicada em audiência e os presentes intimados”. As partes renunciam o prazo recursal. Nada mais sendo dito, mandou o Juiz encerrar o presente termo, que foi lido e achado conforme por todos os presentes. Eu, Caryne de Almeida Pinto, conciliadora, o digitei.

Bruno de Omena Celestino (OAB 10706/AL)

Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB 6001/AL)

Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL)

José Fragoso Cavalcanti (OAB 4118/AL)

Natalina Cavalcante de Melo Gomes (OAB 16508/AL)

Comarca de Piaçabuçu

Vara do Único Ofício de Piaçabuçu - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PIAÇABUÇU

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0365/2020

ADV: TIAGO CARNAÚBA TEIXEIRA (OAB 9002/AL) - Processo 0000443-51.2014.8.02.0026 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - EXECUTADO: DAILMA ROSA DOS SANTOS - 3 Dispositivo Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante o abandono da causa, conforme as razões expendidas acima e nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos procedendo baixa na distribuição.