Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021

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1. A regra de impedimento prevista no art. 134, III, do CPC, somente se aplica a casos em que o magistrado tenha atuado, jurisdicionalmente, no mesmo processo em outro grau de jurisdição, não, porém, quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa. Precedentes: RMS 18.099/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 12.06.2006.

2. A suspeição de magistrado não provoca a anulação do julgamento quando seu voto, como vogal, não foi decisivo para o resultado, que, no caso, se deupor folgada maioria.

3. A existência de processo judicial questionando a legitimidade do ato administrativo não inibe o exercício, pela Administração Pública, do seu poder-dever de anulá-lo ou revogá-lo, caso o considere ilegal, imoral, inoportuno ou inconveniente. (destaquei)

4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 20.776/RJ - STJ - Primeira Turma - Rel. Min. Teori Zavascki - DJ 04/10/07)

(...)”

(MS nº 0031316-94.2009.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 27/02/2013, DJe 05/03/2013, grifos meus)

Observo, ademais, que as regras contidas nos incs. I e V, do art. 144, do CPC, invocadas pelos impetrantes, não modificam o posicionamento ora exposto.

Inaplicávelao presente caso o disposto no art. 144, inc. I, do CPC, por se tratar de hipótese emque o magistrado intervém como “mandatário da parte”, advogando perante terceiros, os interesses por ele representados. Perceptível que a hipótese em questão não se encontra presente no caso concreto.

Outrossim, também é de se afastar a previsão do art. 144, inc. V, do CPC. O magistrado que compõe o Conselho de Justiça age no exercício de função administrativa atípica do Poder Judiciário. Atua, portanto, com a finalidade de promover a organização da estrutura administrativa que tornará possívelo desempenho da função jurisdicional, praticando atos destinados à execução de relevante serviço público. Note-se que, no exercício desta função, o magistrado não patrocina interesses pessoais que poderiam conflitar coma atividade judicante.

É visível, assim, que o exercício de cargo em Conselho de Justiça não se confunde com os casos em que o integrante do Judiciário é “sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídicas parte no processo”.

Rejeito, portanto, a alegação de impedimento

Superada esta questão inicial, passo ao exame da pretensão veiculada na inicial.

Postulamos impetrantes que seja determinado “à autoridade impetrada, Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região, que promova o julgamento dos recursos administrativos interpostos pelos impetrantes nos autos SEI n. 005489546.2017.4.03.8001, no prazo legal de 30 (trinta) dias, e que, na impossibilidade de decidi-lo no prazo legal, que seja imediatamente restabelecido o auxílio-moradia aos impetrantes até que seja definido o mérito dos recursos administrativos interpostos;” (doc. nº

106.223.367, p. 17). Também entendem que não houve apreciação dos pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos recursos administrativos (doc. nº 106.223.367, p. 14).

O exame dos autos revela que na sessão de 09/05/2019, o E. Desembargador Federal Nery Junior, na qualidade de Relator, submeteuos recursos administrativos interpostos pelos impetrantes à apreciação colegiada do E. Conselho da Justiça Federalda 3ª Região, oportunidade emque prolatouo seguinte voto (doc. nº 106.223.354, p. 17/23):

“RELATÓRIO

Trata-se de recursos administrativos interpostos por Diretores de Secretaria da Seção Judiciária de São Paulo contra decisão que suspendeu o pagamento do auxílio-moradia aos servidores cujo deslocamento se deu por força de alteração de lotação/remoção ou redistribuição.