Página 20 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Em junho de 2017 o Diretor-Geral deste TRF 3ª Região proferiu a DECISÃO Nº 2823054/2017 – PRESI/DIRG/SEGE/DAJU (2871112), acolhendo a INFORMAÇÃO Nº 2823054/2017 – DAJU (2871103), para cassar o benefício de auxílio-moradia da servidora FÁTIMA REGINA BARBOSA BRÁULIO DE MELO, oriunda da 1ª instância, haja vista que, passados dois anos de sua requisição por este Tribunal, operou-se a redistribuição de seu cargo (art. 5º Resolução 170/2008 da Presidência do TRF da 3ª Região), não mais preenchendo um dos requisitos negativos que ensejaram a concessão do benefício indenizatório (art. 60-B, VIII da Lei 8.112/90 e art. 68, VII da Resolução nº 4/2008 do CJF).

(...)

Referida decisão determinou ainda o encaminhamento às Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, para uniformização de procedimentos.

Ao receber o expediente o Diretor-Geral desta Corte Regional, o Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo houve por bem revisar não só os benefícios de auxílio-moradia concedidos em casos de requisição em que houve posterior redistribuição do cargo, como também os benefícios concedidos aos servidores ocupantes de cargo em comissão de Diretor de Secretaria – CJ3, deslocados para Subseção Judiciária diversa de seu domicílio em virtude da nomeação ao cargo em comissão, mediante indicação do Magistrado que foi removido ou promovido. Determinou a suspensão cautelar do pagamento do auxílio moradia, bem como a ciência e notificação de todos os servidores atingidos.

(...)

Irresignados com a suspensão repentina do pagamento do auxílio-moradia, os servidores ofertaram manifestações recursos, alegando, em síntese:

(...)

Em 30/10/2017, após manifestações e recursos dos Diretores de Secretaria da Seção Judiciária de São Paulo contra a decisão de suspensão do pagamento do auxílio-moradia, sobreveio nova decisão da Diretoria do Foro, assim lançada:

‘(...)

Mantenho a suspensão do pagamento do benefício àqueles servidores que se encontramnessa situação até a manifestação do TRF 3ª Região e/ou Conselho da Justiça Federal quanto à correta aplicação da Lei nº 8.112/90 e Resolução CJF nº 04/2008 na concessão do auxílio-moradia.

(...)’

Novos recursos foram interpostos contra a segunda decisão, aduzindo também:

(...)

É o relatório.

VOTO

O auxílio-moradia para servidores é verba de cunho indenizatório, prevista no art. 51, IV, da Lei nº 8.112/1990. Sua concessão deve observar as diretivas constantes dos artigos 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112/1990 e nos arts. 67 a 74 da Resolução nº 4/2008 do CJF.

(...)

Conforme identificado na INFORMAÇÃO Nº 3157728/2017 – SUTJ, há divergência de entendimento e de procedimentos entre as Seções Judiciárias da 3ª Região, São Paulo e Mato Grosso do Sul, bem como em relação aos demais Tribunais Regionais Federais.

(...)

Cumpre registrar ainda o entendimento esposado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, pela simples alteração de lotação, sem pagamento de auxílio-moradia, ou seja, no mesmo sentido da decisão recorrida, mas em sentido diverso da interpretação conferida pela maioria dos Tribunais Regionais Federais. Senão vejamos:

(...)