Página 389 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

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Secretaria-Geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas da Fazenda Pública do DF

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

DECISÃO

N. 0708442-87.2020.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: OPERA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Adv (s).: DF17107 - DANIEL AYRES KALUME REIS. R: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708442-87.2020.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OPERA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA IMPETRADO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por OPERA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, em desfavor de DETRAN ? DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Relata a impetrante, em síntese, que o impetrado tornou público o edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 19/2020, cujo objeto é a Contratação de Prestação de Serviços de Monitoramento e Gestão das Informações de Tráfego e Fiscalização Eletrônica nas vias urbanas do Distrito Federal com uso do Registrador Eletrônico de Infrações de Trânsito REIT II ? ? PARDAL?. Aduz que o processo licitatório designado para o dia 19.10.2020 foi suspenso por decisão desta Egrégia Corte, assim como pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Narra ter sido designada para o dia 31.12.2020, às 09:00, sessão de disputas de preço, a frustrar o caráter competitivo do certame, por tratar-se de período de recesso da maioria dos seus funcionários, além de representar prazo exíguo para a apresentação de proposta. Assevera a irregularidade do item 6.39 do termo de referência, o qual prevê, sem a devida contraprestação, o fornecimento do código fonte do Sistema de Gestão de Trânsito utilizado pela empresa prestadora dos serviços. Sustenta que a continuidade do certame está condicionada ao trânsito em julgado do mandado de segurança n. 0706818-03.2020.8.07.0018. Requer, assim, a título liminar, a suspensão do Pregão Eletrônico n. 19/2020, com sessão de disputa de preços aprazada para o dia 31.12.2020, às 09:00. É o breve relatório. Decido. Consoante os termos da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A concessão de medida liminar, por sua vez, está condicionada à presença de relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, acaso deferida somente ao final. Feitas essas considerações, tenho que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar vindicada, em especial o direito líquido e certo. Dispõe o artigo 25 do Decreto n. 10.024/2019 que o prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital. Na espécie, tal prazo restou observado pelo impetrado (ID n. 80506340), não sendo a designação da sessão de disputa de preços para o dia 31.12.2020, às 09:00, capaz de infirmar, por si só, o caráter competitivo do certame, notadamente ao se considerar que todos os licitantes estão sujeitos a iguais condições. Conquanto os atos administrativos estejam sujeitos ao controle do Poder Judiciário, este o faz apenas quanto ao aspecto da legalidade, sendo-lhe vedado pronunciamento acerca do mérito administrativo, de controle da própria Administração. Posto isso, a imposição de fornecimento do código fonte do Sistema de Gestão de Trânsito utilizado pela empresa prestadora do serviço não encontra óbice legal, tendo, inclusive, o impetrado revelado a utilidade em tal proceder, traduzida na possibilidade de manutenção do sistema, mesmo após o encerramento do contrato correspondente. A inexistência de contraprestação imediata pelo fornecimento do código fonte, ao seu turno, não representa, a princípio, enriquecimento sem causa da autarquia de trânsito, sobretudo porque compreendida, de forma indireta, na remuneração pelos serviços prestados. Por fim, a decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança n. 0706818-03.2020.8.07.0018 determinou a suspensão da licitação em referência, até decisão final ou a adequação do edital, no que diz respeito aos itens 5.3.8.7 e 5.3.18.2 do edital. No entanto, a segurança restou denegada, com a consequente revogação de tal decisão, a dispensar o trânsito em julgado do feito para o regular processamento do Pregão Eletrônico. Daí porque, com tais argumentos, não reputo estar o impetrante amparado por direito líquido e certo e, de consequência, INDEFIRO a medida liminar vindicada. Remetam-se os autos ao Juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto em Plantão

DESPACHO

N. 0708426-36.2020.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - Adv (s).: DF28670 - PEDRO HENRIQUE ARAZINE DE CARVALHO COSTANDRADE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708426-36.2020.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONARDO SILVEIRA HERNANDES 60293772134 IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CADASTRAMENTO EMERGENCIAL DESPACHO De acordo com que dispõe o art. 120, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste TJDFT: "Não se admitirá nos períodos de plantão judiciário: I - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração". Portanto, tratando-se de pedido de reconsideração de decisão já proferida pelo juízo plantonista, deixo de admitir o pedido ora formulado e reitero a determinação de remessa dos autos ao juiz natural, nos termos do Art. 119. § 2º, do mesmo Provimento. BRASÍLIA, DF, 29 de dezembro de 2020 17:07:11. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta em Plantão