Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Janeiro de 2021

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O IA varia de 1 a 4, avaliando a extensão espacial de impactos negativos sobre os recursos ambientais. Em casos de empreendimentos lineares, o IA será avaliado em cada microbacia separadamente, ainda que o trecho submetido ao processo de licenciamento ultrapasse os limites de cada microbacia.

Valor Atributos para empreendimentos terrestres , fluviais e lacustres

2 Impactos limitados à área de uma microbacia

Índice Temporalidade (IT):

O IT varia de 1 a 4 e se refere á resiliência do ambiente ou bioma em que se insere o empreendimento. Avalia a persistência dos impactos negativos do empreendimento.




Valor 

Atributo 


Imediata: até 5 anos após a instalação do empreendimento 

Índice Comprometimento de Áreas Prioritário (ICAP)

O ICAP varia de 0 a 3, avaliando o comprometimento sobre a integridade de fração significativa da área prioritária impactada pela implantação do empreendimento conforme mapeamento oficial de áreas prioritárias aprovado mediante ato do ministro de Estado do Meio Ambiente.




Valor 

Atributo 


Inexistência de impactos sobre áreas prioritárias ou impactos em áreas prioritárias totalmente
sobrepostas a unidades de conservação. 

Utilizando-se dos parâmetros acima elencados chegou-se ao seguinte valor de GI:

GI= ISB + ICAP + IUC

GI = 2 + 3 = 5

GI = 5

Assim sendo o valor em Reais obtido para CA (Valor da compensação Ambiental) foi o seguinte

CA = VR X GI + 40% (CONDEMA nº 04 e 05/2018).

VR= R$ 182.635,00 x 0,05% = R$ 9.131,75

Referência Resolução COMDEMA nº 04/2018 Art. 6º parágrafo 2º. 40% a mais do que estipulado pela legislação vigente: Valor de referencia R$ 9.131,75 + 3.652,70 (40%)

CA = R$ R$ 12.784,45 (doze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)

Porto Velho – RO, 25 de novembro de 2020.

THIAGO GALHEGO GASPAR

Matrícula 293126

Técnico Responsável Pelo Calculo Do TCA 016/2020

DENNIS DE SOUZA OLIVEIRA

Matrícula 294860

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 9FDBCD97

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - SEMI

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO

AMBIENTAL 058/2019 QUE FIRMAM SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA E 5º BATALHÃO

DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO.

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 058/2019 QUE FIRMAM SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA E 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO.

O Município de Porto Velho, com sede na Rua Pedro II, n. 826, Palácio Tancredo Neves, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.903.125/0001-45, neste ato representado pela Subsecretaria Municipal de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -SEMA, situada à Rua Brasília, 2512 – São Cristóvão, doravante denominada simplesmente SEMA tendo como responsável o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Alexandro Miranda Pincer , Brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 593128 SSP/RO e CPF nº 658.696.452-87, e de outro lado o 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO , com sede na Av. Rogerio Weber, 1 - Militar, município de Porto Velho - RO , inscrito no CNPJ sob nº 07.556.867/0001-77 e considerando as diretrizes do Código Municipal de Meio Ambiente aprovado através da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2011 e considerando:

CONSIDERANDO que o COMDEMA é o órgão superior deliberativo do SIMMA, conforme o parágrafo único do art. 16º da Lei nº 138, de 2001;

CONSIDERANDO que em seu artigo 2º afirma que são considerados serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

CONSIDERANDO o Art. 139 do Decreto Federal 6514 de 22 de julho de 2008, o qual especifica que a autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o art. 72 § 4º da Lei no 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e decreto 9.179/2017, artigos 139 e 140, incisos I e V;

CONSIDERANDO que as Conversões de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambientes utilizados de forma adequada, podem se constituir em eficaz instrumento para a melhoria contínua das ações a favor do Meio Ambiente, bem como uma base firme para uma política de informação e participação junto às comunidades de suas áreas de influência direta;

CONSIDERANDO o que preceitua as normas ambientais em vigor, a Lei Complementar nº 138/01 com ênfase ao Código Florestal Brasileiro Lei nº 12.651/2012;

CONSIDERANDO o processo 16.03358.00.19, com auto de infração nº 22577;

CONSIDERANDO a necessidade de adequações de modo a minimizar os efeitos de degradação ambiental;

RESOLVEM:

Celebrar o presente TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCA , com base na Resolução nº 003/10, artigo 2º inciso III, artigo § 6º da Lei nº 7347/85, artigo 79-A, da Lei nº 9605/98 e artigo 585 do Código de Processo Civil, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto o cumprimento, por parte de 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO. , ao pagamento do Auto de Infração Ambiental n. 22577, lavrado no dia 30 de outubro de 2019, com multa em 500 UPFM, por lançar efluentes líquidos provenientes de áreas de lavagem de veículos e de tanques de lavagem de peças e outros assemelhados, sem o adequado tratamento, constante no Processo n. 16.03358.00.2019, totalizando R$ 37.590,00 (trinta e sete mil quinhentos e noventa reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em conformidade com arts. 266 e 315, § 2º, da Lei Complementar n. 138, de 28 de dezembro de 2001, e a Resolução COMDEMA n. 004/2013, a autoridade julgadora concedeu a conversão da multa imposta em melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, Decreto 6.514/08 alterado pelo Decreto 9.179/17, valor que deverá ser aplicado em serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, do plano de manejo da unidade de conservação Lago Maravilha; Programa ECOMORAR; Igarapé da Penal e plantio de Grama no Município de Porto Velho. Conforme Plano de aplicação de recursos de conversão de multas ambientais em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO.

A partir da assinatura do referido termo de compromisso o 5º BEC obriga-se a cumprir integralmente as adequações impostas pela SEMA, conforme elencadas abaixo: