Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Janeiro de 2021

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Veja-se que os artigos 185 e 942 do Novo Código Civil, somados aos artigos 9o e 455 da CLT amparam, plenamente, este entendimento, principalmente se interpretados conforme a própria Constituição Federal.

Aliás, e em verdade, inconstitucional parece ser o posicionamento defendido em contestação, “data venia”, ao desconsiderar que a própria ordem constitucional vigente, o Estado Democrático de Direito, fundam-se na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho (CF, art. 1o., III e IV), preceitos estes que estariam seriamente comprometidos por um processo de terceirização desenfreado e inconsequente.

Do exposto neste item, tem-se a segunda reclamada como subsidiariamente responsável em relação a eventuais créditos reconhecidos ao autor neste feito.

Tal responsabilidade subsidiária também abarca as contribuições previdenciárias decorrentes de eventual condenação, caso inadimplidas pela primeira demandada – o que se dá não apenas porque simples acessório do pleito principal o recolhimento previdenciário, mas também por expressa disposição legal, agora através dos artigos da Lei 6.019/74 antes mencionados.

A responsabilidade trabalhista aqui reconhecida refere-se a toda a vigência do pacto empregatício, uma vez que, segundo se infere do conjunto probatório, todo labor se desenvolveu a benefício da segunda demandada.

Não se inserem na responsabilidade subsidiária aqui reconhecida obrigações personalíssimas do empregador, como anotações e registros funcionais e preenchimento de formulários administrativos. Para que tenha incidência a responsabilidade subsidiária aqui reconhecida, basta o inadimplemento do contrato por parte do devedor principal, não havendo necessidade de se esgotarem todas as possibilidades executórias em relação ao empregador, para só depois ter início a execução em face do devedor subsidiário.

Na verdade, subsidiariedade nada mais é do que variação da mesma responsabilidade solidária, com a especificidade da aposição de cláusula de preferência ou condicional. O artigo 266 do Código Civil prevê que “a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro”, o que é exatamente a hipótese dos autos.

7. Restabelecimento do convênio médico

Antes de qualquer outra abordagem, é preciso ressaltar que a empresa empregadora não tem obrigação legal ou contratual no sentido de manter o convênio médico proporcionado à reclamante, nos períodos de suspensão contratual, como é o caso do auxíliodoença concedido à autora, em patamares diferentes daqueles praticados ao longo da vigência normal do contrato.

Ainda que se tenha em conta o quanto preconizado na Súmula/TST 440, no sentido de assegurar-se ao trabalhador afastado por auxílio doença ou aposentadoria por invalidez a “manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado”, não se pode perder de vista que o plano a ser mantido é o mesmo que lhe era oferecido quando em pleno vigor o pacto empregatício.

Na hipótese dos autos, portanto, oferecido à autora, na vigência do pacto empregatício, plano de assistência médica na modalidade de “coparticipação” (fl. 89), será este o plano mantido durante o período de suspensão contratual, o que implica remanescerem a cargo da autora os valores que lhe seriam cobrados, mensalmente, se em pleno desenvolvimento estivesse o contrato de trabalho.

Aliás, a reclamante tinha conhecimento explícito a esse respeito, tanto que convocada pela empresa, por meio do telegrama de fls. 91/92, para tratar exatamente da continuidade do custeio do plano assistencial no período de suspensão do contrato de trabalho, sendo certo que pelo termo de fl. 21 a autora concordou com o pagamento da cota-parte e das despesas de coparticipação que lhe tocassem.

Bem por isso, nestes autos, não há que se discutir se devida ou não a manutenção do plano assistencial, na medida em que empregada e empregadora alcançaram consenso a esse respeito, ou seja, é devida a manutenção do plano assistencial, desde que a autora arque com as despesas que lhe cabem nesse convênio.

Por outro lado, é justamente isso o que falta nestes autos: a demonstração de que a autora arcou com a sua parte no custeio do convênio assistencial.

A discussão sobre ter ou não a autora recebido os boletos para pagamento desse custeio, com todo respeito, é de somenos importância. Cabia à autora fazer gestões no sentido de obter os documentos hábeis ao pagamento dos valores devidos.

E não há prova com essa consistência nestes autos. A única testemunha ouvida aqui - Caroline Fernandes Felipe -, não trouxe informações consistentes, capazes de auxiliar na formação do convencimento do julgador. O único fato por ela presenciado foi o comparecimento da reclamante à UNIMED, quando orientada a autora a procurar a empresa reclamada, o que é insuficiente a demonstrar fosse da empregadora a responsabilidade pelo inadimplemento das prestações do convênio (fl. 507).

Com efeito, há um imperativo de razoabilidade que deve nortear a aplicação da lei e a própria interpretação da prova. E não é razoável entender que a reclamante, tendo ciência de que, a partir de certo momento, era ela quem iria custear o convênio médico, não tenha se preocupado em verificar para onde foram enviados os boletos respectivos, quando estes não lhe foram entregues; e não levasse