Página 597 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 31 de Dezembro de 2020

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

e instituições participantes nas atividades de monitoramento, fiscalização ambiental e combate a incêndios florestais e urbanos decorrentes desses cenários, onde envolva análise técnica ambiental e operacional, observando-se as competências e atribuições institucionais.

Compete ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambientais cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o órgão que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la ou fazer cessá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO

As atividades decorrentes do presente Termo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme cronograma do plano de trabalho e cronograma de desembolso, conforme Decreto 19.850-E/2015 e preliminarmente acordado entre os partícipes e aprovado pela Procuradoria-Geral de Estado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS

As dotações da FEMARH, por meio dos recursos oriundos do Plano de Aplicação dos Recursos do Funda Petrobras (oriundos da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF Nº 586 PARANÁ) para prevenção, monitoramento, fiscalização e ao combate do desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

Para o cumprimento das ações de prevenção, monitoramento, fiscalização, combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais este acordo terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO, DA RECISÃO E DA RENÚNCIA

Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser ALTERADO a qualquer tempo, após comum acordo entre os representantes legais das instituições, quais sejam, Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil/Comandante Geral do CBMRR e Presidente da FEMARH, RESCINDIDO por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas pactuadas e/ou ser RENUNCIADO por qualquer das partes antes do término da vigência (mediante acordo mútuo), mediante notificação por escrito com aviso prévio de 30 (trinta) dias, findo os quais será promovida à publicação da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

O Presente Acordo de Cooperação deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal Comarca de Boa Vista-RR, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham a surgir com a execução do presente Termo, preterindo outras por mais especiais e privilegiadas que sejam.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam este Termo de Cooperação em três vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

Boa Vista – RR, ___ de dezembro de 2020.

IONILSON SAMPAIO DE SOUZA

Presidente Interino da FEMARH

CORONEL JEAN CLÁUDIO DE SOUZA HERM Ó GENES

Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil

de Roraima - CEPDC Comandante Geral – CBM/RR

TESTEMUNHAS:

1. NOME: CPF:________________

2.NOME: CPF:________________

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA

Presidente: IGO GOMES BRASIL

PORTARIA Nº 213/DETRAN/PRESI/DSEG/DPET/SEFC, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE, DA EMPRESA RORAIMA DESPACHANTES LTDA, nome fantasia de RORAIMA DESPACHANTE”.»

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de 28 de junho de 2002; e

CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, incisos III e X, artigos 25, 103, 115 e 221 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO que o serviço de despachante é relevante para o usuário do DETRAN/RR;

CONSIDERANDO a Portaria nº 781/2017/GAB/DETRAN-RR de 01/11/2017, que dispõe sobre o credenciamento de Despachantes junto ao DETRAN/ RR e dá outras providências,

CONSIDERANDO o Processo de Credenciamento nº 19301.002345/2020.93 e Relatório Final da Comissão de Credenciamento, nomeada pela Portaria nº 402 e 130 /2020/GAB/DETRAN-RR.

RESOLVE:

Art. 1º - CREDENCIAR, como Despachante, a empresa RORAIMA DESPACHANTES LTDA, nome fantasia de RORAIMA DESPACHANTE, CNPJ Nº 39.321.904/0001-54, localizada no município de Boa Vista, Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 4317-A, bairro Mecejana, tendo como representantes legais o Sr. ALEX FOGAÇA DA COSTA e o Sr. RICARDO CRUZ FONSECA JUNIOR.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IGO GOMES BRASIL

Diretor Presidente

DETRAN/RR

PORTARIA Nº 257/2020/DETRAN/PRESI/DAFI/DIRH, de 23 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, acompanhamento e pagamento de processos administrativos bem como os que ficam dispensados de análise pelo Sistema de Controle Interno do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima, e dá outras providências.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo IV, X, XII, XIV da Lei Estadual nº 338 de 28 de junho de 2002, combinado com artigos 67 e 73 da Lei nº. 8.666/93, Decreto 19.213-E, DE 23 DE JULHO DE 2015, Lei 4.320/64, Arts. 60, 75, 90, vem disciplinar aos procedimentos de fiscalização, acompanhamento e pagamento de processos administrativos bem como os que ficam dispensados de análise pelo Sistema de Controle Interno do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima;