Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Janeiro de 2021

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de honorários é possível, apenas, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, em benefício do executado.

Diz que apresentou garantia do juízo na forma de seguro-garantia, no valor correspondente ao montante executado pelo impugnado (subtraído do valor de R$ 31.029,12) e acrescido de 30% (trinta por cento), totalizando, assim, R$ R$ 6.206.835,41 (seis milhões, duzentos e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Aduz que a garantia do juízo pelo seguro garantia, além de ser providência autorizada legalmente a aceita pela jurisprudência pátria, inclusive do STJ, viabiliza a liberação do montante que, do contrário, restaria bloqueado, para que possa ser investido nas atividades empresariais da agravante, sem prejuízo da garantia da dívida, permanecendo a parte exequente, inteiramente, resguardada.

Alega cerceamento de defesa ao fundamento de que o juiz, após a anulação da sentença e retorno dos autos à origem, prolatou despacho determinando que as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, indicassem os quesitos periciais, ocorrendo inversão da ordem determinada no Código de Processo Civil, visto que o art. 465 dispõe a necessidade de, primeiro, nomear o perito para depois compelir as partes a apresentar is quesitos necessários e assistente.

Assevera que, mesmo tomando nota que o perito estava em vias de entregar o laudo pericial, o juízo, simplesmente, desconsiderou a principal prova dos autos, tolhendo o direito de defesa da agravante, ao julgar a causa com base em valores unilateralmente apresentados.

Ressalta que deve ser afastado o excesso de execução no valor de R$4.774.488,78 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), mormente porque o erro material de cálculo, vertido na sentença, em contrariedade com o parâmetro delineado no laudo do perito nomeado, não ofende a coisa julgada.

Aponta diversas matérias que devem ser analisadas como: erro de fato. Impugnação lastreada no art. 525, § 1º, inc. III, do CPC. Inexigibilidade do título judicial e nulidade da decisão, disponibilidade do direito a reajustes; violação aos dispositivos: art. 37, XXI, da CF; arts. 40, XI, 55, 64, § 3º e 65 da Lei n. 8.666/93; art. 3, § 1º, da Lei 10.192/2001; e arts. 421 e 422 do CCB, impugnação lastreada no art. 525, § 1º, inc. III, do CPC. Inexequibilidade do Título Judicial; violação aos arts. 344 e 345, inc. IV, do CPC; impugnação lastreada no art. 525, § 1º, inc. III, do CPC; inexequibilidade do título judicial. Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a imediata ineficácia da decisão agravada, visto que demonstrado o cerceamento de defesa, vedando-se qualquer medida executiva ou de expropriação em face da agravante, o desfazimento de eventuais valores levantados. Que seu pedido de seguro-garantia como garantia do juízo seja aceito nos termos do art. 835, §§ 1º e , do CPC. Pugna pelo reconhecimento da violação do art. 465, § 1º, do CPC.

Caso o cumprimento de sentença não seja anulado, requer, subsidiariamente, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão para que seja colhido o valor devido de R$31.029,12 (trinta e um mil, vinte e nove reais e doze centavos), devendo ser afastado o excesso de execução no valor de R$ 4.774.488,78 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), bem como a realização de novo cálculo pericial e afastada a condenação ao pagamento em honorários sucumbenciais.

Pois bem.

Passo à análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Analisando os autos, observo que o juiz consignou em sua decisão que a sentença transitou em julgado, sendo prolatada nos seguintes termos:

(…) Isto posto, com fundamento no artigo 40, XI, da Lei de Licitações n. 8.666/93 e artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 1.529.572,08 (Um milhão quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e oito centavos), referente aos reajustes apurados de forma anual, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do efetivo desembolso. CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

O magistrado destacou que a condenação foi em valor certo, sobre o qual apenas incidirão fatores de atualização e juros, com índices previamente estipulados, bem como enfatizou que a ora agravante funda suas razões no art. 525, inc. III e V, do CPC, mas utiliza fundamentos pertinentes à fase de conhecimento, que foi superada. Ressalta, ainda, que a recorrente embasa o excesso à execução em laudo não acolhido por ele.

Destacou o magistrado que a executada vem, em sede de impugnação reapresentando questões de mérito que já foram analisados pela sentença judicial. Contudo, necessário reforçar que a decisão judicial que é título deste cumprimento, está revestida pela coisa julgada material, que, nos termos do art. 502, é ‘ (...) autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.’ Não o bastasse, o art. 508 do CPC ainda reforça que ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Em que pese a veemente alegação da recorrente de que deve ser reconhecida a nulidade do cumprimento de sentença pelas razões relatadas acima, não vislumbro presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como entendo que inexistem elementos a fundar a concessão de efeito suspensivo ao recurso nessa primeira análise.

Pontuo que, para concessão da tutela de urgência, o juízo deve estar convencido da probabilidade do direito, o que é imprescindível ao deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sendo necessária a aparência que esse direito vindicado exista.

Verificando o processo, observo que foi prolatado sentença, não havendo interposição de recurso, ocorrendo seu trânsito em julgado 16/3/2020, fato que impede a ora agravante, como, sabiamente, afirmado pelo juiz, de levantar questões relativas ao mérito da ação, quanto as demais matérias suscitadas nas razões recursais, entendo que devem ser analisadas cuidadosamente.

Assim, pelas razões postas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, não havendo nos autos fato que impeça o aguardo da decisão de mérito do presente agravo.

Intime-se a parte contrária para responder ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, no prazo legal (art. 219 c/c art. 1.019, inc. II, ambos do CPC).

Dê-se ciência ao juízo.

Expeça-se o necessário.

P. I.

Porto Velho, 30 de dezembro de 2020

ISAIAS FONSECA MORAES

RELATOR

251329-66.2009.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial (PJE)

Origem: 0251329-66.2009.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível

Agravante: Valdevino de Melo e outra

Advogado : Paulo Rogério José (OAB/RO 383)

Agravado: Federação das Indústrias do Estado de Rondônia

Advogado : José Alves Pereira Filho (OAB/RO 647)

Advogado : Romilton Marinho Vieira (OAB/RO 633)

Agravado: Braz Pires da Luz Filho

Curador : Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Relator Des. Paulo Kiyochi Mori

Interposto em 30/09/2020

DESPACHO