Página 181 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Janeiro de 2021

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nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, para a realização de audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo em favor do acusado José Aparecido Sintinela dos Santos, de acordo com decisão de fls. 32/34. O despacho de fl. 76 remeteu os autos à Defensoria Pública, uma vez que os acusados, em que pese citados, não constituíram advogados. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação às fls. 77/78. A audiência de suspensão condicional do processo somente foi realizada em 05 de junho de 2014, conforme termo de assentada de fls. 85/87. Na oportunidade, esse Juízo homologou, por sentença, a proposta formulada pelo Ministério Público, ao passo em que suspendeu o feito em relação ao acusado José Aparecido Sintinela dos Santos, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Em relação ao réu Diego José dos Santos, foi determinado o prosseguimento do feito, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional do processo. Em 30 de abril de 2015, foi realizada audiência de instrução em relação ao réu Diego José dos Santos, conforme termo de assentada de fls. 127/130. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, em forma de memoriais, à fl. 132. A defesa do réu Diego José dos Santos, por sua vez, apresentou os memoriais à fl. 133. A sentença prolatada no dia 28 de outubro de 2015 julgou procedente a pretensão punitiva do Ministério Público e condenou o acusado Diego José dos Santos nas penas previstas no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Determinou, ainda, fosse certificado se o réu José Aparecido Sintinela dos Santos estaria cumprindo as condições postas em audiência, conforme fls. 137/140. A carta precatória foi devolvida e acostada às fls. 145/163. Consta a informação de que não foi possível fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas em razão do beneficiado José Aparecido Sintinela dos Santos não mais residir no endereço constante nos autos. A defesa do condenado Diego José dos Santos pleiteou, em 05 de abril de 2019, a declaração da prescrição da pretensão executória, de acordo com fls. 170/174. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pleito defensivo, bem como requereu que fosse certificado acerca da existência de decisão revogando a suspensão condicional do processo em relação ao acusado José Aparecido Sintinela dos Santos, conforme parecer de fls. 181/182. Esse Juízo declarou, por meio de sentença, a extinção da punibilidade de Diego José dos Santos, de acordo com fls. 183/185. A defesa de Diego José dos Santos requereu a restituição dos valores pagos à título de fiança, conforme se observa à fl. 190. A decisão de fl. 192 deferiu a devolução da fiança recolhida. O despacho de fl. 196 determinou a intimação do Ministério Público a fim de se manifestar quanto ao não cumprimento das condições postas em favor do acusado José Aparecido Sintinela dos Santos. O Ministério Público forneceu novo endereço do acusado José Aparecido Sintinela dos Santos, ao passo em que requereu sua intimação a fim de justificar eventual descumprimento dos termos da suspensão condicional do processo, conforme fl. 201. O despacho de fl. 212 deferiu o pleito ministerial. À fl. 220 consta a informação de que não foi possível intimar o acusado José Aparecido Sintinela dos Santos, uma vez que inexiste o imóvel indicado nos autos. À fl. 223 o Parquet requereu a revogação da suspensão condicional do processo e o consequente prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. I. DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Conforme preceito estampado no art. 89, §§ 3º e da Lei 9.099/95, a suspensão poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou descumprir qualquer outra condição imposta. No caso em tela, verifica-se que o acusado não estava comparecendo mensalmente para justificar suas atividades, além de ter se ausentado da Comarca e mudado de endereço sem prévia comunicação a esse Juízo, conforme certidão de fls. 157 e 160. Ressalta-se, ainda, que o Ministério Público apresentou novo endereço do acusado José Aparecido Sintinela dos Santos a fim de permitir que o descumprimento das condições postas fossem justificadas. Contudo, o acusado não foi localizado (fl. 220). A par disto, e em que pese já expirado o prazo de prova, é perfeitamente possível a revogação da suspensão condicional do processo, visto que os fatos que ensejam a revogação ocorreram antes do término deste período. Nesse sentido, inclusive, está o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. 2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (“a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, , e da Lei n. 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n. 0037452-56.2008.8.21.0017. (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015. Informativo 574). Assim, o benefício deve ser revogado, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. Ante o exposto, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO concedida a José Aparecido Sintinela dos Santos, ao passo em que determino o prosseguimento do feito. II. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Tendo em vista a revogação da suspensão condicional do processo, e diante da resposta à acusação apresentada pelo réu às fls. 77/78, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 3 de maio de 2021, segunda-feira, às 13h30. Diante da situação de Pandemia do COVID-19 e do disposto na Resolução 22, de 29 de junho de 2020, do TJAL, a audiência será realizada de forma virtual e com disponibilização de sala passiva para quem não puder, justificadamente, participar do ato e ser ouvido de forma virtual sem o deslocamento ao Fórum, como no caso de não dispor de smartphone, computador, internet ou outros recursos tecnológicos que sejam necessários. Nos termos da Resolução, a sala passiva será previamente adaptada nas dependências da unidade judiciária, seguindo as orientações da Diretoria Adjunta de Administração - DARAD e do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida DSQV, não sendo permitido o compartilhamento do ambiente com os demais participantes do ato processual, com exceção do advogado da pessoa a ser ouvida, cuja presença é facultativa, e de um servidor da unidade judiciária. As partes e seus advogados e demais participantes (que não forem utilizar a sala passiva) devem estar, no dia e horário da audiência, com os aparelhos conectados à internet. O convite e as instruções para a participação do ato virtual serão encaminhados por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos. Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo. Recomenda-se que o participante esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso. Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado. Intimem-se o acusado (cientificando-o de que, caso participe da audiência sem a companhia de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo ou defensor público), eventual vítima e as