Página 49 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Janeiro de 2021

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Embora apontada a prescrição da pretensão do TCU de instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, adotando como premissa o fato de ter sido afastada a hipótese de dano ao erário e a ocorrência de ato de improbidade administrativa, é certo que o acórdão do TCU julgouirregulares as contas do agravante, na qualidade de Prefeito Municipal, comfundamento no artigo 16, III, b, da Lei8.443/1992:

“Art. 16. As contas serão julgadas:

[...]

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

[...]

b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial”

Diante da constatação da prática infração à norma legal, o TCU aplicou multa por “ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial” (artigo 58, I, II, da Lei 8.443/1992).

De fato, o TCU, conforme revelam os autos, concluiuque a Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS, durante gestão do agravante como Prefeito, em procedimento de comprovação documental de utilização dos recursos provenientes de convênio com o INCRA, efetuoufraude de documentos públicos contábeis, daía justificativa para aplicação da multa por infração à norma legal.

Neste sentido, constoudo acórdão (Id. 150537869, f. 15):

“...13. Ao tomar conhecimento da notificação do superintendente (6/6/2013), a prefeitura de Sidrolândia produziu a terceira medição no valor de R$ 41.739,44 (peça 3, p. 169 e 181), exatamente a diferença entre a medição atestada pelo Incra (R$ 331.086,04) e o valor das duas medições que haviam sido encaminhadas a título de prestação de contas (R$ 289.343,60). Registra-se que essa terceira medição não especificava qual empresa tinha executado os serviços e possuía a data de 27/5/2013, ou seja, quando não havia mais a execução de nenhum dos contratos celebrados.

14. Ademais, a referida medição apresentava em seu cabeçalho a exata dimensão do aditivo, 4.902,51 m, enquanto os preços unitários eram referentes à proposta de preço da primeira empresa, contratada para a execução dos 19.247,49 m, fato este que evidencia que a referida medição foi produzida com o intuito de equalizar os valores das duas primeiras medições apresentadas pela prefeitura como valor medido pela fiscal do concedente.

15. Na mesma oportunidade, 6/6/2013, a prefeitura pleiteou um novo processo para execução de revestimento primário, no total de 5.925m, no valor de R$ 149.156,03, novamente, a exata diferença entre o valor conveniado (R$ 480.242,07) e o valor que havia sido considerado executado pelo Incra (R$ 331.086,04).

16. Registra-se que, nessa época, os dois contratos já se encontravam encerrados e não havia mais nenhum indício de serviços sendo executados (peça 3, p. 146).

[...]

19. Nesse ponto, ressalvo que o ajuste realizado pela engenheira do Incra distorceu o

real valor medido por ela quando realizou a inspeção in loco, visto que a terceira medição entregue pela prefeitura não deveria ter sido considerada, uma vez que teve como única finalidade igualar a execução física da prefeitura com a execução física atestada pela engenharia do concedente.

[...]

33. De pronto, entendo que não deve ser considerada a execução física de R$ 256.291,94 constante do Parecer Técnico 48/2013Incra (peça 4, p. 140-145), uma vez que foi deturpada com base na medição fabricada pela prefeitura de Sidrolândia com a finalidade de igualar sua execução física coma do concedente.

[...]

47. À luz de todo o exposto, entendo afastada a ocorrência de dano ao erário nas presentes contas especiais.