Página 50 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

48. Por outro lado, não cabe deixar incólume todo o transtorno causado pelo responsável em razão da precariedade dos documentos que subsidiaram a sua prestação de contas, alémda montagemde medição como intuito de equalizar os valores da execução física da sua prestação de contas comos valores medidos pela fiscal do concedente.”

Ora, diante de tal fato, não é possível, desde já, afastar a hipótese de prática de ato de improbidade administrativa, para fins de concluir pela prescrição do procedimento de tomada de contas, pois a prática de ato ímprobo não está relacionada apenas àquelas que resultamemprejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, abrangendo, outrossim, hipóteses de atos que atentamaos princípios da Administração Pública.

E, neste caso, relevante destacar o voto proferido no julgamento pelo TCU de “recurso de revisão”(Id 150537866, f. 04):

“...9. No mais, o responsável se limita a alegar inexistência de ato culposo por ele praticado. Ocorre que não apresenta elementos para desconstituir as evidencias da prática apontada nos pareceres exarados, bem como no Voto proferido pelo Relator a quo, de forjar documento público emitido emnome da Prefeitura Municipal, ao realizar a montagemde medição dos serviços executados com o intuito de equalizar os valores da execução física da sua prestação de contas com os valores medidos pela fiscal da concedente.

10. Referida conduta não se coaduna com os princípios que regem a Administração Pública e atenta contra os termos do convênio e a legislação de regência, visto que configura verdadeira fraude e grave infração à norma legal ou regulamentar. Com isso, mantém-se plenamente aplicável o disposto no art. 58, incisos I e II, c/c art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992.”

Portanto, não se avistando requisitos legais a justificar o deferimento da medida emplantão judicial, aguarde-se o retorno das atividades regulares da Corte, para apreciação do pleito pela relatoria originária do recurso.

Publique-se.

São Paulo, 30 de dezembro de 2020.

DesembargadorFederal CARLOS MUTA emplantão judicial de recesso

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 5020731-76.2019.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO: MOTOROLASOLUTIONS LTDA

Advogados do (a) APELADO: JULIANADE SAMPAIO LEMOS - SP146959-A, RAFAELGREGORIN - SP277592-A, THOMAS PORTELARAMOS DE SOUZA- SP389781-A