Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Janeiro de 2021

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JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL Procedimento nº 02054.000.007/2020 — Procedimento Preparatório

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 31ª Promotoria de Justiça Defesa da Cidadania da Comarca da Capital Promoção da Função Social da Propriedade Rural

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2020 – PJDCC-PDFSPR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do representante da 31a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Promoção e Defesa da Função Social da Propriedade Rural, no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução RES-CPJ N0 001/04, com base nas disposições contidas no art. 129, inciso II, da Constituição Federal, na Lei n.º 8.625/93, art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, combinados, ainda, com o dispositivo no art. , incisos I, II e IV, c/c o art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, atualizada pela Lei Complementar n.º 21/98 e arts. 178, III, do Código de Processo Civil:

CONSIDERANDO o trâmite do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 02054.000.007/2020, instaurado com a finalidade de promover atos judiciais e administrativos para o fim de investigar, acompanhar e resolucionar o conflito possessório instalado no Engenho Batateira, localizado no município de Maraial/PE, no qual, de um lado, figuram antigos posseiros, de outro, o recente adquirente das terras da sociedade empresária SIMARCO Administração e Participação LTDA, o senhor Walmer Almeida Cavalcante, proprietário da sociedade empresária IC Consultoria e Empreendimentos Imobiliários LTDA;

CONSIDERANDO a origem do Procedimento, a Notícia de Fato nº Noticia de Fato 02054.000.007/2020, na qual a Comissão Pastoral da Terra – CPT, por meio do Ofício 004/2020, narra o conflito possessório instalado no Engenho Batateira, localizado no município de Maraial/PE, no qual, de um lado, figuram antigos posseiros, de outro, o recente adquirente das terras da sociedade empresária SIMARCO Administração e Participação LTDA, o senhor Walmer Almeida Cavalcante, proprietário da sociedade empresária IC Consultoria e Empreendimentos Imobiliários LTDA;

CONSIDERANDO o amparo nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, estatuídos em seus artigos 1º e 3º, expressis verbis: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. (…) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, elencados no texto constitucional para dar concretude aos direitos sociais, econômicos, políticos e culturais, distribuídos ao longo do Texto Magno em programas governamentais destinados a garantir os direitos de cidadania, a dignidade da pessoa, reduzir as desigualdades sociais e construir uma sociedade justa e solidária.

CONSIDERANDO a posse antiga, mansa, pacífica, de boa fé, qualificada pelas atividades laborativa essenciais a sobrevivência das famílias de agricultores familiares, portanto, protegidas na Constituição Federal e no Código Civil para lhes

catalogados nos princípios e normas constitucionais, o princípio da função social da propriedade rural e os princípios e fundamentos da ordem econômica e social limitam o princípio da livre iniciativa e o direito de usar, gozar e explorar a propriedade, para conciliá-los com a pretensão do Estado de promover a busca do pleno emprego e a valorização do trabalho humano, de modo a assegurar o desenvolvimento econômico sustentável, com respeito às leis trabalhistas, preservação dos recursos naturais e garantia de bem estar para o proprietário e os trabalhadores, assim expressado nos comandos constitucionais dos artigos e 186, da Carta Magna: “Art. 5º: XXII - e garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (…) Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I -aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III -observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV -exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

CONSIDERANDO que a ação desenvolvida pelo representado, no desempenho de suas atividades econômicas, em tese, caracteriza esbulho possessório, turbação à posse e violação ao disposto no art. 1228, § 1º, do Código Civil, que expressa: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”, mandamento jurídico este instituído para compatibilizar o uso, gozo e fruição da propriedade privada com as finalidades econômicas, sociais, ambientais e culturais, efetivando, assim, o desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a proteção possessória assegurada no arcabouço jurídiconormativo civil e processo civil, exarados nos arts. 1196 (Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade), 1200 (É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária), 1201 (É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa), 1202 (A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente), 1204 (Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade), 1209 (A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem) e 1210 (O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado) do Novo Código Civil e art. 926 (O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho), do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO os efeitos sociais da posse, a defesa dos direitos econômicos e sociais, os princípios da função social da propriedade e os fundamentos da ordem econômica e social estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, cabendo ao Estado e às autoridades públicas, inclusive os particulares no exercício da atividade econômica, concretizarem os mandamentos constitucionais direcionados a

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Carlos Alberto Pereira Vitório Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Carlos Alberto Pereira Vitório

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Marco Aurélio Farias da Silva Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

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