Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO Nº 2.964, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, e;

Considerando a Resolução CFMV n.º 1204, de 25 de janeiro de 2018; Considerando a deliberação da 521ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Nomear Rosana Teixeira do Souto, inscrita no CPF nº 093.276.208-52, para o emprego comissionado de Assessora da Presidência do CRMV-SP.

§ 1º. A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º. As atribuições da Assessora da Presidência, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são de implantação, condução e supervisão das atividades relacionadas a área de gestão de pessoas do CRMV-SP.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de 04/01/2021, revogando as disposições em contrário.

MÁRIO EDUARDO PULGA

CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO

PORTARIA Nº 39, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região - PR/SC - CRT-04, criado pela Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, e pela Resolução 016 de 2018, de 16 de agosto de 2018 do CFT, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a Lei de Criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT - Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 - que o conselho é uma pessoa jurídica de direito público sob forma de Autarquia Federal, com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal; Considerando pedido de renúncia do Vice-Presidente Amauri Terres de França, protocolado em 07 de fevereiro de 2020; Considerando o disposto no prarágrafo 3º do art. 89 do Regimento Interno do CRT04 PR/SC; Considerando Deliberação de Diretoria Executiva nº 009, de 19 de novembro de 2020; Considerando Deliberação Plenária nº 026, de 26 de novembro de 2020. resolve:

Art. 1º Homologar a indicação do Diretor Administrativo Técnico em Edificações Lino Gilberto da Silva para a função de Vice-Presidente.

Art. 2º Esta Portaria do Plenário entra em vigor a partir de 03 de dezembro de 2020.

WALDIR APARECIDO ROSA

Presidente do Conselho

Editais e Avisos

MINISTÉRIO DO TURISMO

SECRETARIA EXECUTIVA

EDITAL DE CITAÇÃO

O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 200, de 26 de julho de 2016 (BPS de 26/07/2016), do Secretário-Executivo do Ministério do Turismo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigo 161 e 163 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. FREDERICO SILVA DA COSTA, CPF 776.889.701-30, e o intima a apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, na sede deste Órgão (SCS - Quadra 08 Bloco B-50 , S/N, 9º andar, sala 08, - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70333-900), defesa escrita nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 72031.001969/2016-17.

Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.

JEAN RIBAS DE ARAÚJO

TRIBUNAL DE CONTRAS DA UNIÃO

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DE GESTÃO DE

PROCESSOS E INFORMAÇÕES

SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 1/TCU/SEPROC, DE 3 DE JANEIRO DE 2021

TC 005.186/2019-6- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Higor Donaldo Santos de Freitas, CPF: 034.478.612-90 (art. 250. Inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência (s) descrita (s) a seguir, de forma resumida:

a) Conduta/Irregularidade: inserção de custos estimados com sobrepreço no Termo de Referência da licitação;

Norma infringida: § 1º do art. 15 da Lei 8.666/1993 e § 1º do art. 2º da Instrução Normativa 5/2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

b) Conduta/Irregularidade: dimensionamento inadequado dos quantitativos previstos no Termo de Referência da licitação;

Norma infringida: inciso IIdo § 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993.

A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. , inciso I, alínea g e no art. da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992).

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução-TCU 294/2018, caso contrário será tratada como pública para o Tribunal.

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no caso de processos/documentos sigilosos, cujo acesso depende de autorização da autoridade competente. Neste caso, deve ser formulada solicitação específica dirigida ao relator.

Informações detalhadas acerca do processo e da (s) irregularidade (s) acima indicada (s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

MARYZELY MARIANO

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1