Página 6 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Janeiro de 2021

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área remanescente, seguindo até o ponto 03, de coordenadas N=7.895.345,045432m e E=390.006,903478m, azimute

108º 40'55'' e distância de 41,90 m, confrontando com a área remanescente, seguindo até o ponto 04, de coordenadas N=7.895.331,624957m e E=390.046,593650m, azimute 107º 26'51'' e distância de 24,51 m, confrontando com a área

remanescente, seguindo até o ponto 05, de coordenadas N=7.895.324,277465m e E=390.069,971490m, azimute 27º 10'16'' e distância de 30,11 m, confrontando com a área remanescente, seguindo até o ponto 06, de coordenadas N=7.895.351,061406m e E=390.083,719549m, azimute 117º 10'16'' e distância de 151,00 m, confrontando com a área remanescente, seguindo até o ponto 07, de coordenadas N=7.895.282,107144m e E=390.218,056103m, azimute

207º 05'57'' e distância de 15,11 m, confrontando com a área remanescente, seguindo até o ponto 08, de coordenadas N=7.895.268,652637m e E=390.211,171294m, azimute 122º 06'11'' e distância de 8,35 m, confrontando com a área remanescente, seguindo até o ponto 09, de coordenadas N=7.895.264,214161m e E=390.218,245971m, azimute 126º 32'04'' e distância de 8,66 m, confrontando com a área remanescente, seguindo até o ponto 10, de coordenadas N=7.895.259,059333m e E=390.225,203564m, azimute 130º 51'04'' e distância de 7,91 m, confrontando com a área remanescente, seguindo até o ponto 11, de coordenadas N=7.895.253,884260m e E=390.231,188137m, azimute 130º 52'57'' e distância de 24,08 m, confrontando com a área remanescente, seguindo até o ponto 12, de coordenadas N=7.895.238,122701m e E=390.249,394941m, azimute 126º 50'59'' e distância de 54,10 m, confrontando com a área

remanescente, seguindo até o ponto 13, de coordenadas N=7.895.205,678919m e E=390.292,684912m, azimute 125º 26'42'' e distância de 44,82 m, confrontando com a área remanescente seguindo até o ponto 14, de coordenadas N=7.895.179,687984m e E=390.329,196850m, azimute 123º 27'19'' e distância de 40,90 m, confrontando com a área

remanescente, seguindo até o ponto 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro.

Art. 2º Autoriza-se a CONCESSIONÁRIA WAY 306 a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da CONCESSIONÁRIA WAY 306.

Art. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, fica a expropriante autorizada a invocar caráter de urgência, para efeito de imissão de posse na área objeto

deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de janeiro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAÚJO

Secretário de Estado de Infraestrutura, em exercício

DECRETO E Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.

Declara de utilidade pública para fins de constituição

de Desapropriação da área do imóvel que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas alíneas d, g e h do art. 5º e

no art. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de Desapropriação Administrativa ou Judicial, uma área para implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto 003 em Pedro Gomes-MS, pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SA (SANESUL), uma área de terras medindo 225,00 m², a ser desmembrada de uma área com

14,5284 ha, unificação do imóvel denominado Chácara Paraíso do Tio Patinhas, localizada no Município de Pedro Gomes, objeto da matrícula nº 7.105, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Gomes-MS, de propriedade de Gastão Mendes Fontoura, descrita no parágrafo único deste artigo, conforme planta, memorial descritivo e documentos

constantes do Processo Administrativo nº 000848/2020-00.

Parágrafo único. A área de terras medindo 225,00 m², a ser desmembrada de uma área com 14,5284 ha, unificação do imóvel denominado Chácara Paraíso do Tio Patinhas, localizada no Município de Pedro Gomes, objeto da matrícula nº 7.105, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Gomes-MS, tem a seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1; deste, por azimute 170º 46'40"e distância de 15,00 m até o vértice M-2; azimute 260º 46'40" e distância de 15,00 m até o vértice M-3; azimute 350º 46'40"e distância de 15,000 m até o vértice M4; azimute 86º 46'40" e distância de 15,00 m até o vértice M-1, ponto inicial da descrição deste

perímetro, tendo confrontações ao Norte, com a matrícula nº 7.105; ao Sul, com o corredor público nº 12; ao Leste, com a matrícula nº 7.105; e ao Oeste, com a matrícula nº 7.105.

Art. 2º Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SA (SANESUL) autorizada a promover a

desapropriação em seu próprio nome da área descrita no art. 1º, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas

decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da SANESUL, nos termos do art. 66 da Lei Estadual nº 2.263,

de 16 de julho de 2001.

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