Página 615 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021

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qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Desta forma, a Lei Federal n.º 8.666/93, especificamente em seu artigo 31, § 1º, dispôs quanto a permissão da Administração Pública em exigir a demonstração de boa condição financeira e técnica daqueles que desejam com ela contratar, sempre que isso for indispensável, senão vejamos:

“Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; […] § 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).”

Ademais, por força do mesmo dispositivo legal (art. 31, § 5º) da Lei 8.666/93, a Administração Pública deve apresentar no processo administrativo da licitação as justificativas técnicas que motivaram a colocação dos índices contábeis previstos no edital, in verbis:

“Art. 31. § 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.” (grifo nosso)

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, quando da solicitação para abertura do procedimento administrativo visando a contratação dos serviços, elaborou a “Justificativa para Contratação de Serviços de Engenharia Elétrica para Execução dos Serviços no Sistema de Iluminação Pública, mediante Licitação Pública”, contendo todas as justificativas necessárias e exigidas por lei, e inclusive fez prever no tópico 7 “Das Justificativas”, item 7.1 – Da qualificação econômica financeira (exigência dos índices financeiros), as justificativas prévias para a exigência dos índices financeiros e contábeis, conforme extraímos abaixo: “(…) Por isso é que a Lei 8.666/93 previu alguns mecanismos para Administração aferir a idoneidade dos licitantes, mas consignou que tais requisitos poderiam ser dispensados, na linha da previsão constitucional. Na verdade, tais requisitos devem ser dispensados sempre que não forem indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Por esse motivo, a regra geral é não se exigir dos licitantes maiores demonstrações, e isso grassa na maior parte dos processos licitatórios, como o quer a Constituição Federal. Entretanto, ocorre que a experiência tem demonstrado que um número considerável de contratos de prestação de serviços com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, como uma obra por prazo definido por exemplo, tem se revelado uma fonte de grandes prejuízos à Administração Pública e para os trabalhadores envolvidos. Não seria necessário estender-se nesse ponto, por serem verdadeiramente notórios os problemas que a Administração Pública em geral vem enfrentando nesses contratos, nomeadamente o de falta de pagamento de salários dos empregados, do recolhimento dos tributos, dos benefícios e obrigações correlatas, até se chegar à extinção contratual; sem o pagamento das verbas rescisórias. Um dos motivos que contribui para se chegar nessa situação é, justamente, a Administração selecionar essas empresas da mesma forma que o faz para os demais objetos contratuais, ou seja, exigindo poucas demonstrações de qualificação econômica e técnica. O princípio da isonomia, por sua vez, reclama que os iguais devem ser tratados de maneira igual, e os desiguais, desigualmente. Assim, se este tipo de objeto contratual tem certo diferencial, não é adequado tratá-lo como na generalidade dos casos. Isso ofende o sobredito princípio e inclusive causa prejuízo ao interesse público. E não existe dúvida quanto à diferenciação desse tipo de objeto contratual, basta ver que os contratos com disponibilização de mão de obra tem merecido um tratamento bastante específico do Poder Público, seja nas instâncias normativas (exemplos: com edição de normas específicas, como a IN 02, de 2008, já revogada pela IN 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou a Resolução n.º 98, de 2009, do CNJ), seja principalmente perante o Poder Judiciário (com milhares de julgados sobre o tema na Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho, e mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal). Assim, a situação especial desse tipo de serviço demanda um tratamento diferenciado também nas licitações e contratos. A forma que tem sido feita a seleção – igualando-os com os demais – tem sido causa de vários problemas administrativos e sociais. Algumas vezes até mesmo o princípio da continuidade do serviço público tem sido afetado por conta das vicissitudes nessa seara contratual. Por conta disso, nesses contratos é recomendável que a Administração se valha de todo o instrumental previsto em lei para selecionar a proposta mais vantajosa. E tal instrumental tem um norte muito claro no sentido que a Administração procure contratar com empresas que se mostram totalmente dependentes da Administração para honrar os compromissos. A principal forma de se aquilatar isso é através da análise dos balanços contábeis, com vistas a identificar a capacidade da empresa de arcar com o compromisso assumido de forma relativamente independente da Administração Pública. A lei tem o norte muito claro de afastar as empresas que se mostram totalmente dependentes da Administração para honrar os compromissos. Isso pode ser notado mais claramente no art. 78, XV, da Lei 8.666/93, que estabelece expressamente a responsabilidade de os contratados arcarem com até 90 (noventa) dias de execução contratual, sem que a Administração implemente sua contrapartida no negócio. Nessa trilha, o artigo 31, da Lei 8.666/93, prevê vários requisitos, voltados à comprovação dessa capacidade financeira, ainda que se valha de termos destinados a colocar limites nessas exigências. Diante do exposto acima, tem-se que os índices foram estabelecidos para assegurar a contratação de empresa com capacidade econômico-financeira adequada e suficiente para assumir o cumprimento das obrigações do Contrato decorrente da licitação em pauta seja com materiais e mão de obra necessários, observando valores usualmente adotados e extremamente razoáveis, que estão em consonância com a importância e a complexidade da Licitação e do Contrato. Os índices estabelecidos levaram em consideração apenas a situação das empresas relacionadas no setor da Iluminação Pública, que é a classificação mais adequada e onde estão enquadradas as empresas que também realizam os serviços relacionados com a Iluminação