Página 618 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021

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Desse modo, entende-se que a fixação dos valores dos índices adotados, índices mínimos de 1,00 para Liquidez Geral e Liquidez Corrente, e índice máximo de 0,50 para Grau de Endividamento, foi feita com observância ao princípio da motivação dos atos administrativos, havendo a observância ao artigo 31, § 5º da Lei Federal n.º 8.666/93. Em resumo, a exigência de atendimento aos índices financeiros a serem estabelecidos no Edital: a) está plenamente justificada no processo administrativo da Licitação; b) são extremamente razoáveis e foram estabelecidos observando valores usualmente adotados e garantem a contratação de empresa que possua capacidade econômico-financeira suficiente para executar e assumir as obrigações inerentes ao contrato decorrente da Licitação; e c) não frustram o caráter competitivo do certame, nem a legalidade do ordenamento jurídico aplicado. Diante da presente justificativa sugere-se à Administração Municipal estabelecer como parâmetro para processo licitatório o atendimento dos índices supracitados.”

Desta forma, a fixação desse índice é indicativo suficiente de que a empresa se encontra em situação de cumprir suas obrigações de curto prazo.

Tratando-se de licitação pública para contratação de serviços de engenharia a Administração Pública, tem o poder-dever de averiguar as condições econômico-financeiras das empresas que desejam habilitar-se no certame, justamente para que a administração tenha maior segurança jurídica quanto ao cumprimento das obrigações editalícias e contratuais ao objeto a ser adjudicado.

Do corpo do acórdão do agravo de instrumento nº. 2008.022864-0, da Capital, extrai-se:

“A exigência de índice de liquidez, constante do art. 31, § 1.º, da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93)é um instrumento de proteção da continuidade da prestação do serviço público, bem como de proteção à igualdade jurídica entre os potenciais concorrentes no processo licitatório. A qualificação econômico-financeira não é, no campo das licitações, um conceito absoluto. É relativo ao vulto dos investimentos e despesas necessários à execução da prestação. A qualificação econômico-financeira somente poderá ser apurada em função das necessidades concretas, de cada caso (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2005, p. 341)”. (Grifo nosso)

Em que pese a busca pela máxima competitividade, as regras da licitação precisam resguardar a Administração de licitantes que, sabidamente, não têm condições de atendê-la. Nessa linha vêm os ensinamentos do sempre festejado Hely Lopes Meirelles, que assim nos brinda com sua sapiência:

“Embora haja interesse da Administração no comparecimento do maior número de licitantes, o exame das propostas, restringe-se àquelas que realmente possam ser aceitas, em razão da pessoa do proponente. Isto porque a Administração só pode contratar com quem tenha qualificação para licitar, ou seja, o interessado que, além da regularidade com o Fisco, demonstre possuir capacidade jurídica para o ajuste; condições técnicas para executar o objeto da licitação; idoneidade financeira para assumir e cumprir os encargos e responsabilidades do contrato”. (Grifo nosso)

Tal diretriz, nos moldes já expendidos, não configura em restrição de participação, uma vez que esta encontra abrigo no texto legal em consonância com os § 5º do art. 31 da Lei nº. 8.666/93, conforme já explanado.

Ademais, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade legal de exigência de índices Grau de Endividamento, senão vejamos, in verbis:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL DE COMPROVAÇÃO DE ÍNDICES DE LIQUIDEZ GERAL, DE LIQUIDEZ CORRENTE E GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL. 1. É lícita a exigência de comprovação de boa situação financeira da empresa, prevista no item 7.1. do edital da licitação, que condicionou a comprovação de índices de Liquidez Geral, de Liquidez Corrente e Grau de Endividamento Geral, tendo por base 10% (dez por cento) do objeto licitado. 2. A disposição se mostra compatível com o art. 31 , § 1º, da Lei Nº 8.666 /93, que impõe a necessidade de comprovação de boa saúde financeira da empresa licitante a ser comprovada mediante apresentação de seu balanço contábil para cotejo com os índices contábeis expressos no edital. 3. Não é discriminatória a exigência nesse sentido, ademais quando o licitante não apresentou a proposta vencedora, inexistindo necessidade de verificação de sua habilitação para verificação das condições expressas no Edital do Pregão, dentre estas a sua boa situação financeira, conforme impõe os incisos XII e XIII do art. 3 º da Lei Nº 10.520 /2002, inexistindo, desse modo, prejuízo em seu desfavor, bem como os pretensos fumus boni iuris e periculum in mora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00064138120128020000 AL 0006413-81.2012.8.02.0000 (TJ-AL)) (Grifo nosso)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. LICITANTE QUE NÃO CONCORDA COM A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO. ÍNDICE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA USUALIDADE DO ÍNDICE NÃO CABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização do índice de graude endividamento restou devidamente justificada, quando mencionado que o índice em discussão é usualmente adotado por outros órgãos públicos, bem como que a fixação visa dar segurança à Administração de que a empresa participante possui condições econômico financeiras de arcar com os deveres contratuais. a discussão a respeito da usualidade ou não do índice contábil adotado é matéria que depende de dilação probatória, o que efetivamente não é cabível na via estreita do mandado de segurança. (TJ-PR - 8718138 PR 871813-8 (Acórdão) (TJ-PR)) (Grifo nosso)

Desta forma, resta claro que a qualificação econômica financeira aqui debatida, visa resguardar as futuras contratações de forma que os proponentes comprovem seu aporte financeiro mediante a possibilidade real de cumprimento de todos compromissos a serem firmados perante a administração, especialmente quando se tratam de contratações de grande vulto como se apresenta o caso em tela.

Assim sendo, diante do acima exposto, não verifica-se impedimento algum na manutenção dos índices contábeis apresentados no instrumento