Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

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Foro Especializado da 1ª RAJ

Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à

Arbitragem da 1ª RAJ

1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELLO DO AMARAL PERINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA SATSUKI HONKE YANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0391/2020

Processo 1023734-14.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Drogarias On Line Agência de Farmácias Ltda. - Pharmacy App Agenciamento e Negócios Ltda. - Vistos. DROGARIAS ON LINE AGÊNCIA DE FARMÁCIAS LTDA., qualificada na inicial, propõe a presente ação cominatória com pedido de ressarcimento pelo lucro alcançado a partir da exploração não autorizada de bem alheio e indenização por danos morais cumulada com pedido de antecipação de tutela em face de PHARMACY APP AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que exerce atividade empresarial sob o nome fantasia e marca CONSULTA REMÉDIOS compreendendo o desenvolvimento e fornecimento de conteúdos, dados e informações sobre medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria e bem-estar, que são divulgados por meio de suas plataformas digitais, notadamente, website, redes sociais, aplicativo Consulta Remédios, canal no Youtube e portais online de saúde e beleza, figurando, pois, como a detentora da maior ferramenta virtual de buscas por medicamentos e produtos afins no Brasil, já que fornece aos consumidores todo o conteúdo que necessitam saber sobre os produtos que são oferecidos em diversas farmácias e drogarias, rentabilizando-se através das compras que são realizadas por intermédio de suas plataformas, demandando exaustivo trabalho de pesquisa por seus diversos colaboradores. Assinala que além de criar conteúdos descritivos e informacionais, também é responsável por customizar dados e informações para que seu website e as páginas dos produtos nele divulgados sejam exibidos nos primeiros resultados de uma pesquisa online que seja realizada pelo consumidor e, também, para que as informações expostas sejam simplificadas e de fácil entendimento. Ainda, afirma que seu modelo de negócio abarca, igualmente, o licenciamento oneroso para outras empresas de dados e informações por ela produzidos e customizados, para que sejam divulgados em plataformas de terceiros, desde que com os devidos créditos. Argumenta que tomou conhecimento, em outubro do corrente, de que a parte ré vem se utilizando de conteúdos produzidos pela autora, tais como textos descritivos, informações, dicas, imagens e dados técnicos, efetivando a descrição customizada de produtos com identidade de disposição textual, em suas plataformas de vendas e para divulgação de seus próprios produtos, obtendo, assim, benefício econômico às custas do trabalho desenvolvido pela autora, violando direitos autorais, propriedade industrial da autora e, ainda, evidenciando a prática de concorrência desleal e parasitária com o consequente desvio de clientela. Sob o fundamento de que a parte ré se vale de verdadeira cópia do conteúdo digital produzido pela autora para divulgação de seus produtos, usurpando a propriedade intelectual sem a devida autorização e ensejando à autora prejuízos de ordem patrimonial e moral, pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado à ré que cesse e se abstenha de utilizar, em suas plataformas digitais, de todo e qualquer conteúdo digital de propriedade da autora, inclusive os textos descritivos de produto, marca, imagens ilustrativas, dicas e quaisquer outras descrições customizadas resultantes de técnicas de Search Engine Optimization (SEO), tópicos e sumários correlatos às descrições dos produtos, sob pena de multa diária. Finalmente, bateu-se pela procedência da ação para que seja confirmada a tutela de urgência, bem como para que seja a ré condenada na obrigação de emitir retratação pública em suas redes sociais e jornal de grande circulação e, ainda, para que promova o ressarcimento à autora pelo lucro alcançado a partir da exploração não autorizada de bem alheio, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como que arque com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 e das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00. Juntou procuração e documentos. (fls. 35/2875). Os autos foram originariamente distribuídos perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco que pela r. decisão de fls. 2876/2877 declinou da competência e ordenou a remessa dos autos a uma das Varas Regionais de Competência Empresarial da 1ª RAJ. Os autos vieram redistribuídos em 16/12/2020. É o relatório. Decido. 1. Os ordenamentos jurídicos definem as obras da criação humana como Propriedade Intelectual que, por sua vez, pode ser observada no campo da Propriedade Industrial, de modo que a Lei n.º 9.610/98, que dispõe sobre a proteção aos direitos autorais, assim prescreve em seu artigo , in verbis: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. Outrossim, a Lei n.º 9.609/98, que trata sobre a proteção da propriedade intelectual dos programas de