Página 262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

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judicial sobre os demais pontos requeridos pela parte autora. Há elementos probatório a indicar que as partes celebraram contrato verbal de aluguel não residencial. Atento aos documentos dando cabo da realização de depósito mensal do aluguel em favor da Sra. Rosemeire em cotejo com elementos documentais a indicar incidente de remoção de inventariante levado a efeito contra a Sra. Rosemeire, visando proteger os interesses do espólio e da parte autora, autorizo, com efeito liberatório, os depositos mensais dos alugueis em conta vinculado a este juízo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA (OAB 310347/SP)

Processo 1008244-42.2020.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - M.A.S. - - V.M.N. - Vistos. 1) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), para o fim de regularizar a representação processual do Espólio de Vicente Moreira Neto, com a juntada de procuração firmada por seu representante legal. 2) Em um contexto sócio-econômico de uma Comarca na qual cerca de 80% dos jurisdicionando se socorrem da gratuidade processual, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza deve ser interpretada “cum grano salis”, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, determino à(s) parte (s) demandante (s) que, em igual prazo, traga cópias da última declaração do imposto de renda (documento a ser inserido com sigilo externo no SAJ) ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do (a) demandante (s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita. fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp; bem como da carteira de trabalho, sob pena de indeferimento ao benefício. 3) Desde já, notifique-se a parte requerida para que, no prazo de cinco dias úteis, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, cite-se com as cautelas legais. 4) Com as providências concretizadas, torne o feito concluso para análise do pleito de inaugural e de urgência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: EMERSON ALEX DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 255123/SP)

Processo 1009071-87.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Raimundo da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. P. 210 e seguintes A) Expeça-se MLE em favor da parte credora. Para tanto, providencie a parte interessada a juntada do formulário com dados necessários para expedição do MLE (mandado levantamento eletrônico), o qual se encontra disponível em: “http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx”; e, B) Diga a parte exequente se o valor depositado satisfaz a obrigação. Prazo: 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como aquiescência tácita. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/ SP), LUCIANA PEIXOTO NOGUEIRA (OAB 376763/SP)

Processo 1009221-68.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria do Carmo de Jesus Leonci - Itaú Unibanco S/A. - Fls. 136/137 Conheço e dou provimento ao recurso de embargos de declaração. A embargante labora em acerto ao declinar omissão da sentença vergastada, visto que deixou de se manifestar quanto à tutela antecipada deferida initio litis. Com efeito, ante o decreto de improcedência da pretensão inicial, de rigor a revogação da tutela de urgência concedida a fls. 32/33. Oficie-se. No mais, permanece o decisum tal como lançado. Intime-se. - ADV: MARCIA ELISABETH GABRIEL ESPRAGIARO (OAB 129001/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Processo 1009994-84.2017.8.26.0278 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - Armando Tavares Filho - Vistos. A despeito de a pessoa jurídica de direito público (Município de Itaquaquecetuba), por força do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de julho de 1965, aplicável à espécie por força do § 3º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, ter ingressado no feito para atuar ao lado do Ministério Público (ex vi de fls. 314/315), constata-se que deixara de ser regularmente intimada sobre os atos e termos processuais. Com efeito, visando obstar a eclosão de nulidades insanáveis, imperativo que se dê oportunidade para que o Município de Itaquaquecetuba se manifeste sobre todo o processado. Providencie a serventia o necessário. Com a manifestação da Municipalidade encartada aos autos, em observância ao princípio da ampla defesa e contraditório, intime-se o requerido para que se manifeste. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação. Int. - ADV: REGIANE CRISTINA FERREIRA BRAGA (OAB 174363/SP)

Processo 1010340-64.2019.8.26.0278 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto Super Parada Ltda -Vistos. Fls. 79/80- Homologo o pedido de desistência da parte-autora e, em consequência, julgo extinto o presente feito com base nos art. 316 e 485, inciso VIII, do CPC. Arcará a parte referida com pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 90, caput). Publicada esta sentença, certifique-se, incontinênti, o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal das partes (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: TACIANO DE NARDI COSTA (OAB 129915/SP), RAFAEL PEREIRA JANUARIO (OAB 264597/SP), MARCUS VINICIUS CHIAVEGATTO (OAB 367984/SP)

ITARARÉ

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITARARÉ EM 04/12/2020

PROCESSO :1001944-61.2020.8.26.0279

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REPRTTEAT : R.B.F.

ADVOGADO : 377949/SP - Anderson Luiz Machado

REPRTADA : J.G.A.F.

VARA:1ª VARA

PROCESSO :1001972-29.2020.8.26.0279

CLASSE :BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA