Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

apresentação de sua tela sistêmica com previsão do devido desconto até o mês de agosto de 2021, no prazo de quinze dias. Com o atendimento, tornem os autos conclusos. Intime (m)-se. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/ SP)

Processo 1014680-59.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Raquel Sweta Nicolich Luiz - Eldo de Souza Pereira 18635713885 Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Alega a autora que contratou a empresa ré para realizar o transporte de seus móveis, quitando a metade do valor combinado antes do dia da mudança. Alega ainda que o motorista da ré estava em alta velocidade, perdendo o controle e causando acidente. Requer o valor do prejuízo dos utensílios domésticos e danos morais. Em contestação o réu alega que o caminhão capotou por causa de um problema com o pneu traseiro, e não nega de ressarcir a autora dos prejuízos causados, porém não concorda com o valor estipulado pela autora. Requer a restante do valor combinado pela prestação do serviço. (iii) É incontroverso que houve o acidente, e este causou prejuízos materiais. Autora comprova os prejuízos através das fotos de fls. 29/48. Contudo, observando as notas fiscais (fls.49/74) os danos materiais não restam comprovados no valor requerido pela autora (alguns documentos estão ilegíveis). Por oportuno, lembro que o artigo da Lei nº 9.099/1995 permite que o Juiz conduza o processo de acordo com as regras de experiência. Regra semelhante também existe no Código de Processo Civil (art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial). Ademais, a decisão por equidade é permitida nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei nº 9.099/1995). Desta forma, entendo justa a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00 a titulo de danos materiais. É o valor aproximado da soma das notas fiscais apresentadas nos autos, passíveis de leitura (fls. 49 a 72). Apesar de, em tese, o prejuízo ter sido maior, observo que o autor também não comprova seu prejuízo de forma inequívoca e, obviamente, os produtos quebrados eram usados e tinham seu valor depreciado. É certo que, nas fotografias, o prejuízo parece ser menor. Mas é crível que produtos tenham sido perdidos no tombamento. Em relação ao pedido contraposto, este é improcedente. As parte acordaram pagamento da segunda parcela com a conclusão do serviço, porém o serviço não foi realizado em sua integralidade, por responsabilidade do réu. (iv) Apesar do problema causar grande constrangimento, a verdade é que houve um acidente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004). O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda e IMPROCEDENTE o pedido contraposto. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 10.000,00. Atualização monetária pelo TJ/SP desde a data desta sentença, pois se trata de arbitramento judicial. Juros de mora de 1% desde a citação (artigo 240 do NCPC, artigo 405 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do CTN). INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A mera declaração de pobreza não é suficiente para a averiguação dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ademais, observo que o autor está representado por advogado, que certamente não está trabalhando de graça. No mais, a parte autora não apresentou CTPS ou DIRPF. Em caso de pleitear a reconsideração desta decisão, o autor poderá apresentar esses documentos como preliminar de recurso inominado. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, no valor de R$ 783,98, nos termos da Lei nº 11.608/2003, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Em havendo mídia física, também será cobrado o valor de R$ 43,00. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias após o trânsito, independentemente da intimação. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da (s) obrigação (ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Pontuo que o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. O prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM. Após o trânsito em julgado, aguardese pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CÁSSIA ANDRESSA MARIN (OAB 405817/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP)

Processo 1014817-41.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Andre Luiz Santana - Rodrigo Rodrigues de Lucca Rocha e outro - Vistos. Fls. 46/51: A alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção de salário não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores, se o