Página 169 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Janeiro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 9 meses
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Publicado por: Maryelle da Silva Souza Código Identificador: A62AB581

CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA

PORTARIA Nº 005/2021

NOMEIA AUGUSTO FARIA DE MORAIS, PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO - SÍMBOLO CC1

O Presidente da Câmara Municipal do Prata, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado AUGUSTO FARIA DE MORAIS, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO – SÍMBOLO CC1, previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 08/10/2018, alterada pela Lei Complementar nº 004, de 24/04/2019, a partir de 06 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Prata, 06 de janeiro de 2021.

ARTUR BRUNO LEMES MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Eliane Pádua Alves

Código Identificador: A75E89D9

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL 001-2020

DECRETO Nº 01/2021, DE 05 de JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO, A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2.002.

Gaspar Carlos Filho , Prefeito do Município de Quartel Geral- MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o objetivo desta administração de adotar medidas que assegurem a melhor utilização dos recursos públicos, valendo-se de instrumentos ágeis e eficazes para o gerenciamento, controle e economia na realização de suas despesas;

Considerando o anseio generalizado no sentido de se dar maior celeridade no descortino dos procedimentos licitatórios, doravante instaurados pela Administração Direta do Município, e, por conseguinte, redução dos custos operacionais e diminuição dos valores médios das aquisições e serviços necessários ao atendimento do interesse público;

Considerando, por fim, o entendimento de que, é perfeitamente possível a aplicabilidade por todos os entes políticos da federação brasileira, das normas gerais instituídas pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002.

D E C R E T A :

Artigo 1º - A Administração Pública do Município de Quartel Geral realizará, preferencialmente, licitação na modalidade de “pregão”, para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, através de propostas escritas de preços e lances verbais sucessivos em sessão pública.

Parágrafo 1º - Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo I , deste decreto.

Parágrafo 2º - Excluem-se da modalidade de “pregão”, as contratações de obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias e as alienações em geral.

Parágrafo 3º - O “pregão” poderá ser realizado utilizando-se recursos próprios de tecnologia da informação, ou em parceria, mediante convênios, com instituições federais, estaduais, municipais, financeiras e bolsas de mercadorias ou valores, esta última, desde que atenda os requisitos previstos no parágrafo 3º, do artigo , da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002.

Artigo 2º - Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, nas licitações realizadas na modalidade de “pregão” :

I – autorizar a abertura da licitação, à vista do despacho do Secretário de Administração e Finanças, de que trata o inciso I, do artigo 3º, deste decreto.

II – designar o pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio;

III – decidir os recursos interpostos contra atos do pregoeiro;

IV – adjudicar o objeto da licitação, na hipótese de recursos administrativos;

V – homologar, revogar ou anular o procedimento licitatório; e,

VI – aplicar as sanções por inadimplemento.

Artigo 3º - Ao Secretário de Administração e Finanças caberá :

I – exarar despacho, do qual conste:

a – justificativa da necessidade da contratação requisitada pelos órgãos da Administração Municipal, definindo de forma clara e objetiva, o objeto do certame;

b – as exigências de habilitação;

c – as sanções por inadimplemento;

d – os prazos e condições da contratação;

e – os prazos de validade das propostas;

f – os critérios de aceitabilidade dos preços;

g – o critério de encerramento da etapa de lances verbais, e, a redução mínima admissível entre os lances sucessivos; e,

h – as condições de prestação de garantia de execução do contrato.

II – a existência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações do objeto pretendido.

Artigo 4º - São atribuições do pregoeiro:

I – a participação na elaboração e subscrição do edital; a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

II – o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;

III – o recebimento da declaração dos licitantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como, os envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;

IV – a abertura dos envelopes de propostas, a análise e desclassificação daquelas que não atenderem às especificações do