Página 170 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Janeiro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 9 meses
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objeto ou às condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;

V – a ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances verbais;

VI – a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;

VII – a verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

VIII - a negociação do preço, visando à sua redução;

IX – a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

X – a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, caso não haja manifestação de recursos por parte dos licitantes;

XI – a elaboração da ata da sessão pública;

XII – o recebimento dos eventuais recursos, das solicitações de esclarecimentos e providências e das impugnações do ato convocatório; e,

XIII - o encaminhamento do processo instruído ao Prefeito Municipal para o exercício das atribuições definidas nos inciso III, IV e V, do artigo 2º, deste decreto.

Artigo 5º - A fase preparatória do “pregão” será iniciada com a abertura do processo, do qual constarão:

I – as deliberações da autoridade competente a que aludem os incisos I e II, do artigo 2º, deste decreto;

II – os documentos indicados nos incisos I e II, do artigo 3º, deste decreto;

III – a planilha de orçamento, que conterá os quantitativos e os valores unitários e totais do bem ou serviço; e,

IV – as minutas do edital e, quando for cabível, a do termo de contrato, ambas aprovadas, previamente, pelo Departamento ou Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.

Artigo 6º - A convocação dos interessados em participar do certame será efetuada mediante publicação de aviso resumido na AMMassociação mineira de municípios, e, por meio da página eletrónica mantida no site oficial do Município de Quartel Geral.

Parágrafo 1º - No caso de certame, cujo valor estimado da contratação foi igual ou superior ao limite fixado na letra c, do inciso II, do artigo 23, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, a publicidade a que alude este artigo, será feita, obrigatoriamente, em jornal de grande circulação, assim considerado aquele de tiragem diária em torno de 20.000 (vinte mil) exemplares.

Parágrafo 2º - Do aviso de que trata este artigo, constarão o objeto da licitação, o local da sessão inaugural, dias e horários para a obtenção da íntegra do edital, o pregoeiro e a sua respectiva equipe de apoio.

Parágrafo 3º - O edital completo que fixará prazo para a apresentação das propostas, não inferior a 8 (oito) dias, contados da publicidade impressa do aviso reduzido, será colocado à disposição de qualquer pessoa para consulta.

Artigo 7º - A sessão pública do “pregão” observará as seguintes regras:

I – a partir do horário previsto no edital, os interessados ou os seus representantes deverão identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência de necessários poderes para a formulação de propostas e outros atos inerentes ao certame;

II – como requisito para a participação no “pregão”, os licitantes oferecerão específica declaração de pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, e, na seqüência, entregarão os seus envelopes devidamente lacrados;

III – depois de divulgadas as propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de prestação detalhadas no edital, o pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço, bem como, as que tenham apresentado preços sucessivos e superiores até 10% (dez por cento), em relação àquela;

IV – quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

V – aberta a etapa competitiva, os licitantes escolhidos serão convidados pelo pregoeiro, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

VI – a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado, importará na sumária exclusão do licitante da fase de lance e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas;

VII – caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

VIII – declarada encerrada a fase competitiva de lances e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

IX – Acolhida a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para verificação do atendimento das exigências do edital, e que, se confirmado, será imediatamente declarado vencedor;

X – Se a oferta não for aceitável ou, se o licitante desatender as regras de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o edital;

XI – nas situações previstas nos incisos VII, VIII e X, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XII – eventual intenção de recurso deverá ser manifestada ao final da sessão pública do pregão, devendo, contudo, o recorrente, apresentar por escrito no prazo de 3 (três) dias corridos, as razões de seu inconformismo expostos na ata da reunião;

XIII – na hipótese do inciso anterior, os demais licitantes terão o mesmo prazo de 3 (três) dias, contado do término daquele assegurado ao recorrente, para, em querendo, contra-arrazoar;

XIV – o recurso tem efeito suspensivo e seu acolhimento importará na invalidação apenas dos atos incapazes de aproveitamento;

XV – Resolvido o recurso e constatada a regularidade dos procedimentos, a autoridade competente homologará o ato adjudicatório para determinar a contratação no prazo fixado no edital;

XVI – como condição para celebrar o contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação apresentada no julgamento correspondente;

XVII – quando o proponente vencedor não atender ao previsto no inciso anterior, ou, recusar-se a assinar o ajuste, injustificadamente,