Página 1493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

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penal recebida e designada audiência de instrução. No feito de nº 0020293-24.2019.8.14.0401 (8ª Vara Criminal de Belém), em 13/03/2020, foi determinado o apensamento dos autos ao primeiro, em razão da prevenção. Decido. Da resposta e da análise dos documentos cadastrados no Sistema Libra, percebe-se estreita ligação com os fatos objetos da denúncia do presente processo, na medida em que a identificação da origem das ameaças e da identidade do receptador são provenientes do cumprimento do mesmo mandado de busca e apreensão cumprido no endereço comercial do denunciado. Desse modo, considerando que os fatos da presente denúncia e os fatos narrados nos processos citados da 8ª Vara Criminal referem-se ao mesmo autor e ocorreram em virtude da receptação de aparelhos celulares armazenados em seu comércio, sendo a origem das ameças sofridas pelas vítimas de grande relevância para o esclarecimento dos fatos das ações penais, é de se concluir que guardam estreita relação entre si, com inquestionável aptidão de influenciar o processamento e julgamento recíprocos. Percebe-se, portanto, que tais fatos estão relacionados, impondo sua reunião para que sejam processados e julgados em conjunto, em razão de conexão probatória, nos termos do art. 76, III, do CPP. Por conseguinte, imperioso reconhecer a prevenção do juízo da 8ª Vara Criminal de Belém, nos termos do art. 78, II, ?c?, e 83, ambos do CPP, na medida em que ele antecedeu este juízo da 7ª Vara Criminal de Belém na prática de ato do processo. Pelo exposto, nos termos do art. 109 c/c art. 76, III e art. 78, II, ?c?, todos do CPP, considero e declaro a 7ª. Vara Criminal da Justiça Comum da Comarca de Belém/PA incompetente para apreciar e julgar os presentes autos, determinando a redistribuição dos autos à 8ª Vara Criminal de Belém. Dê-se ciência ao Ministério Público à defesa. Transitada em julgada a presente decisão, rematam-se os autos ao juízo competente. Cumpra-se. Belém/PA, 17 de dezembro de 2020. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal PROCESSO: 00001631320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 18/12/2020 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JAMERSON REIS DOS SANTOS. Vistos, etc. 1 ? Passo a deliberar sobre o requerimento do Ministério Público acerca da decretação da prisão preventiva do réu JAMERSON REIS DOS SANTOS ou JAMESON REIS DOS SANTOS, incurso em tese nas penas do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o qual não foi encontrado para notificação/citação nos presentes autos. Verifica-se que, homologado o flagrante, o acusado foi posto em liberdade em audiência de custódia, porém não foi possível proceder a sua notificação/citação por este juízo devido o Sr. Oficial de Justiça não ter localizado seu endereço informado nos autos. Ao se manifestar, o Ministério Público encontrou em busca junto ao Centro de Apoio operacional, o mesmo endereço do réu já constante no processo, razão pela qual requereu a citação por edital e a decretação de sua prisão preventiva com fulcro no descumprimento da cautelar acerca da manutenção do endereço atualizado. Suspenso o processo e o curso do prazo prescricional com escopo no art. 366 do CPP, o Ministério Público ratificou os termos da manifestação pela prisão preventiva do denunciado (fl. 22). É o relatório. Decido. Primeiramente cumpre notar que o fundamento para a não notificação/citação do réu pelo Sr. Oficial de Justiça não foi a mudança de endereço do acusado sem comunicação ao juízo, mas sim a não localização do logradouro durante a diligência (fl. 08). Desta forma, não pode-se argumentar que o acusado descumpriu uma das cautelares impostas e que por isso visa furta-se da aplicação da lei penal. No que tange aos seus antecedentes criminais, nota-se que o acusado, em novembro deste ano, foi condenado pelo crime de roubo (art. 157, caput, do CP), sem informação de trânsito em julgado, por fato praticado após o ato que se apura nos autos (fl.21). Assim, em que pese o acusado possuir uma condenação contra si ainda pendente de trânsito, a gravidade do crime em questão não extrapola a previsão abstrata do próprio tipo penal. De mais, a suspensão do processo com base no art. 366 do CP, por si só, não é motivo para a decretação da prisão preventiva, que deve estar balizada nos requisitos do art. 312 do CPP, os quais conforme demonstrado, não se encontram presentes. Não tendo havido gravidade extrema da conduta que ora se apura diante da apreensão de 44,800 (quarenta e quatro gramas e oitocentas centigramas) de cocaína em poder do réu em via pública, não tendo se mostrado a conduta do réu indicativa de alta periculosidade e atentado à ordem pública ou à instrução penal, entendo pela não decretação de sua prisão preventiva. Inclusive, tal entendimento se referenda na nova redação do art. 312 do CPP, dada pela lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (pacote anticrime), que passou a exigir para a prisão preventiva a prova do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Vejamos a inovação trazida pela Lei nº 13.964/2019, ao alterar a redação do Art. 312 do Código de Processo Penal: ?Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada?. A modificação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 à redação