Página 1936 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

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VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) DA ANÁLISE DA DETRAÇÃO, DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DO ACUSADO Atualmente por determinação da nova redação do artigo 387 do Código Penal o juiz na sentença penal condenatória deve além de fixar o regime de início de cumprimento das penas, deve analisar a detração da pena, senão vejamos a redação do dispositivo legal: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro; VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Pois bem, considerando o determinado no presente caso, vislumbro que o acusado está preso desde 16.10.2019, ou seja, há 01 (um) ano e 02 (dois) meses, e com isso deve-se analisar os dispositivos previstos no Código Penal Brasileiro: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Fixadas as regras do Código Penal para o regime inicial de cumprimento das penas, bem como considerando o tempo que o acusado está/ficou preso de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, que não alcança o limite legal para progressão de regime de 2/5 (patamar fixado para progressão de crimes hediondos ou equiparados), determino que o acusado deverá iniciar o cumprimento das suas penas em regime semiaberto. III - DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA Posto isso, com fundamento em tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório articulado na denúncia, e, por isso, CONDENO o réu GENISSON DA SILVA LICATA, devidamente qualificado no caderno processual a uma pena de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos, levando-se em consideração a situação econômica do réu por ter sido reconhecido como autor do delito previsto no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006. Além disso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil aplicado analogicamente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nesse diapasão, considerando o determinado no artigo 33 do Código Penal, o acusado GENISSON DA SILVA LICATA, deverá iniciar o cumprimento da sua pena em regime semiaberto. No que diz respeito ao determinado no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ou seja, sobre a possibilidade ou não do acusado apelar em liberdade, entendo que isso deve ser indeferido, pois, por considerar que o réu encontra-se preso, por força de prisão preventiva, cujos requisitos a meu ver estão inalterados, por esse motivo indefiro eventual direito do acusado GENISSON DA SILVA LICATA apelar em liberdade. NESTA OPORTUNIDADE CONSIDERANDO QUE FOI INDEFERIDO O DIREITO DO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDA DE IMEDIATO COMPETENTE GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO PENAL COM OS DEVIDOS DOCUMENTOS Nesta oportunidade determino que em relação ao pagamento da multa que o réu GENISSON DA SILVA LICATA, foi condenado deverá ser observada a regra do artigo 50 do Código Penal. Condeno o réu GENISSON DA SILVA LICATA, ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado essa decisão determino: a) Que seja (m) expedido (s) competente (s)