Página 2915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

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julgador no tocante à autoria por parte do recorrido. III - havendo novas provas, mais concludentes e robustas, novo processo poderá ser instaurado contra o recorrido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 409 do Código de Processo Penal. (Processo n.: 2004.3.004414-8. Relatora: Desa. Rosa Maria Portugal Gueiros) Por todo exposto, ante a falta de indícios de autoria que possa ser atribuída ao acusado, sua impronuncia se impõe. STJ: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. COAUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA EM JUÍZO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. I - Tendo em vista que o reconhecimento, em juízo, do réu pela vítima, prova fundamental para justificar a respectiva condenação, não se encontrou revestido de certeza, faz-se, imperioso, absolvê-lo sob o mesmo entendimento empregado para a absolvição dos demais co-réus, qual seja, a insuficiência de provas (CPP, art. 386, VI). II - A tão-só circunstância de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquérito policial, não se afigura suficiente para justificar a respectiva condenação, quando, em juízo, a mesma vítima não demonstrou convicção no reconhecimento do suposto autor do delito, assim como não restou produzido, ao longo da instrução criminal, qualquer outro elemento probatório que pudesse comprovar a conduta delitiva atribuída ao denunciado. Ordem concedida. (HC 23.547/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ 25/08/2003 p. 333). 2.2. Do Delito do art. 129, § 1º, III, do CPB, vítima Sara Sirino Alves (lesão corporal grave)

O delito de lesão grave é assim descrito: Lesão corporal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III -debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). No tocante ao fato, lesão grave, a materialidade está devidamente comprovada, diante da prova pericial do inquérito policial, que aponta as lesões sofridas pela vítima, Sara Sirino Alves, que teve dedos de sua mão esquerda decepados.

A vítima, no depoimento em Juízo, de forma muito emocionada, contou com riqueza de detalhes as agressões que sofria do réu, o que não é surpresa, pois é a realidade que reflete a situação da mulher brasileira vítima de agressão no próprio lar. As suas lesões verificadas pelo atendimento médico mostram-se compatíveis com a narrativa da vítima, o que confere maior credibilidade a suas declarações: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147) E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, § 9º, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a ausência do laudo de lesões corporais a materialidade e autoria delitiva restaram robustamente comprovadas nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima contra o agressor e pelas declarações de testemunhas na fase policial e em juízo. 2. Quanto à ausência do laudo de lesões corporais, oportuno suscitar que nos termos do art. 167, do Código de Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 3. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes praticados no ambiente doméstico e familiar, normalmente longe dos olhares de terceiros."(TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 715462-7 - Mallet - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime) Neste tipo de crime, feito na presença do casal e entre eles, o depoimento da mulher agredida tem especial relevância para elucidação dos fatos, senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE EVIDENCIADAS. CONTEXTO FÁTICO NARRADO PELA VÍTIMA COMPATÍVEL COM AS LESÕES VERIFICADAS PELO LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. MERA DISCUSSÃO DE CASAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE PRESTA PARA CARACTERIZAR A ELEMENTAR DA VIOLENTA EMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL DE NATUREZA OBJETIVA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. DESPROVIMENTO DO APELO. (APL 03437863320118190001 RJ 0343786-33.2011.8.19.0001. DES.