Página 1398 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

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prática do fato delitivo, nossa jurisprudência e legislação vem se posicionando no sentido de que, a prova inequívoca testemunhal é válida e suficiente para configurar e determinar a embriaguez do acusado, confirmada, nestes autos, pelo depoimento de Paulo Henrique, que conduzindo o acusado dentro da viatura, percebeu que o mesmo estava com halitose, referente à ingestão de bebida alcoólica.

Diz ainda a Promotora de Justiça que o crime de homicídio consumado e tentado evidenciados são de natureza qualificada, de modo que, foram realizados por uma circunstância que tornou impossível a defesa dos ofendidos, qual seja, a inesperada colisão. As vítimas encontravam-se caminhando de costas para o acusado, não possuindo condições mínimas de evitarem a tragédia. Os fatos são incontroversos e corroborados pelos depoimentos angariados na instrução processual.

Assim, o delito disposto no artigo 121 do Código penal encontra-se plenamente configurado no caso em tela, uma vez que o acusado conduzia seu veículo sem possuir condições para tanto, nos moldes em que sua Carteira de Nacional de Habilitação – CNH encontrava-se vencida desde o mês de dezembro 2019, conforme cópia anexa aos autos pela defesa de José Janildo, sob o ID nº 18976140; estava, no momento dos fatos, conduzindo a automóvel com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, em alta velocidade, agindo impreterivelmente com dolo eventual, assumindo o risco de produzir um grave acidente e, tendo a consciência plena deste resultado, ocasião em que atropelou violentamente as vítimas, sendo que uma criança, de apenas 06 (seis) anos de idade, não resistiu aos ferimentos e evoluiu a óbito.

Portanto, considerando que a embriaguez não foi a única circunstância externa configuradora do dolo eventual, a conduta do denunciado deve ser considerada homicídio doloso, visto que agiu com dolo eventual, logo a ele devem ser aplicadas as sanções previstas no Código Penal.

Ao final, o Ministério Público Estadual analisando todas as provas constantes nos autos, requer que o réu JOSÉ JANILDO SOUSA DO NASCIMENTO seja PRONUNCIADO para que seja submetido ao veredicto popular, sendo devidamente julgado perante o Tribunal do Júri, com incurso nas penas pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, inciso IV do Código Penal (vítima: Hosana Costa Gomes) e 121, § 2º, inciso IV C/C art. 14, inciso II (vítima: Evandro Silva Gomes) C/C art. 135 e art. 69, ambos do Código Penal e art. 309 da Lei nº 9.503/97.

A Defesa entende que, no tocante a instrução criminal, os depoimentos revelaram, não assistir razão à argumentação trazida nos memoriais da acusação, já que, não existe prova técnica de que o defendido estivesse embriagado a ponto de perder sua condição psicomotora de conduzir seu veículo, bem como não se tem prova da real velocidade imprimida no momento do acidente, nem tampouco que o mesmo não quis socorrer as vítimas, muito pelo contrário.

No caso, a acusação se apegou, dentre outras situações, ao depoimento de uma das vítimas, no caso o pai da vítima fatal, EVANDRO DA SILVA GOMES, que nada trouxe de relevante ou esclarecedor. Na verdade o que chamou a atenção foi o fato do mesmo mentir em juízo quando afirmou não ter ingerido bebida alcoólica, diferentemente do que informa o prontuário de urgência/emergência do Hospital de Igarapé Açu, onde uma médica afirma sintomas de embriagues/cheiro de álcool.

No mais, se baseou a acusação, também, em afirmação de uma testemunha, ANTÔNIO EDILSON NASCIMENTO SILVA, que inclusive afirmou que o defendido teria, logo após o acidente, feito uma conversão na contramão de maneira brusca na pista, quase atingindo outra motocicleta que se deslocava no trajeto, fatos que nenhuma outra testemunha ouvida em audiência, relatou.

Diz ainda a defesa que a testemunha PAULO HENRIQUE RIBEIRO SOARES JÚNIOR, que mais pareceu um assistente de acusação, prestou depoimento em juízo como se tivesse presidido as investigações, sendo que fora outra autoridade que o fez.

Pelo menos a referida testemunha falou a verdade no tocante ao fato de ter sido procurada pela assessoria do defendido, para negociar a sua entrega, já que o defendido temia pela sua integridade física e até pela sua vida, sendo este o motivo de não ter prestado socorro e de não ter se apresentado ao