Página 413 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021

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Os arts. 943, 944 e 1093, do CC/16, os arts. 176, 322 e 323, do CC/02, e o art. 4º, VIII, da lei 5495/64, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.

Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

(...)

3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1278068/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019)

No que concerne ao art. 27, do CDC, ao art. 178, § 10º, II, do CC/16, e aos arts. 206, § 3º, III, e 2028, do CC, que tratam sobre o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:

Quanto a prefacial de prescrição da ação, razão não assiste ao Apelante, visto que já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que em casos como o presente o prazo prescricional é de vinte anos.

(...)

No caso da caderneta de poupança, os juros e a correção monetária deixam de ter caráter eminentemente acessório por agregarem-se ao principal, já que incidem mensalmente e de forma capitalizada.

Aplicável, portanto, na espécie as disposições do art. 177 do Código Civil de 1916, não se consubstanciando, assim a prescrição alegada pelo Recorrente. (Acórdão, fls. 182-184).

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos (REsp 1.107.201 / DF - Tema 300), sob a sistemática disposta no art. 543-C, do CPC/73, vigente à época, fixou a seguinte tese:

TEMA 300:

É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativos da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1030, I, 'b', do CPC/15, correspondente ao art. 543-C, § 7º, I, do CPC revogado.

Quanto a alegada violação ao art. 485, VI, do CPC/15, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:

Preliminarmente, afasta-se a argüição de ilegitimidade passiva do Apelante, uma vez que, frente as normas brasileiras, a Instituição Financeira assume todas as obrigações relacionadas aos contratos de conta poupança.(Acórdão, fl. 181).

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos (REsp 1.107.201/DF - Tema 299), sob a sistemática disposta no art. 543-C, do CPC/73, vigente à época, se posicionou da seguinte forma:

TEMA 299:

A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

Dessa forma, verificada a harmonia entre o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido e posicionamento da Corte Cidadã em precedente obrigatório, incide o art. 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Ritos de 2015.

No que tange ao art. 17, da lei 7730/89, ao art. 12, da lei 8177/91, e o art. , da lei 8660/93, que dispõem sobre os índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: