Página 100 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Janeiro de 2021

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PPRROOCCUURRAADDOORRIIAA GGEERRAALL DDOO MMUUNNIICCÍÍPPIIOO -- PPGGMM

DDEECCRREETTOO NNºº 000033//22002211--PPGGMMPP

AAPPRROOVVAA OO DDEETTAALLHHAAMMEENNTTOO DDOOSS PPRROOJJEETTOOSS EE AATTIIVVIIDDAADDEESS PPAARRAA OO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO FFIINNAANNCCEEIIRROO DDEE 22002211..

O cidadão FFrraannkk LLuuiizz ddaa CCuunnhhaa GGaarrcciiaa , Prefeito Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais em conformidade com o art. 5º da Lei Municipal nº 779/2020-PGMP que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parintins/AM para o exercício financeiro de 2021.

DDEECCRREETTAA::

AArrtt.. 11ºº. FICA aprovado o detalhamento dos Projetos e Atividades das Unidades Orçamentárias, constantes dos quadros da presente Lei.

AArrtt.. 22ºº. Este Decreto tem efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2021.

AArrtt.. 33ºº. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parintins/AM, 04 de janeiro de 2021.

FFRRAANNKK LLUUIIZZ DDAA CCUUNNHHAA GGAARRCCIIAA

Prefeito Municipal de Parintins

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Kellen Alves dos Santos CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: CEMYZS3OQ

PPRROOCCUURRAADDOORRIIAA GGEERRAALL DDOO MMUUNNIICCÍÍPPIIOO -- PPGGMM

DDEECCRREETTOO NNºº 000022//22002211--PPGGMMPP

DDIISSPPÕÕEE SSOOBBRREE AA PPRROOGGRRAAMMAAÇÇÃÃOO FFIINNAANNCCEEIIRRAA PPAARRAA OO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO DDEE 22002211,, BBEEMM CCOOMMOO,, OO CCRROONNOOGGRRAAMMAA DDEE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO MMEENNSSAALL DDEE DDEESSEEMMBBOOLLSSOO EE AASS MMEETTAASS BBIIMMEESSTTRRAAIISS DDEE AARRRREECCAADDAAÇÇÃÃOO,, NNOOSS TTEERRMMOOSS DDOOSS AARRTTIIGGOOSS 88ºº EE 1133 DDAA LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR NNºº 110011//22000000.. O cidadão FFrraannkk LLuuiizz ddaa CCuunnhhaa GGaarrcciiaa Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais no Artigo 65, VI, da Lei Orgânica Municipal;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no § 3º do artigo 164 da Constituição Federal; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o artigo 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a edição da Lei Municipal nº 777/2020-PGMP (Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2021);

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a edição da Lei Municipal nº 779/2020-PGMP (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021).

DDEECCRREETTAA::

AArrtt.. 11ºº.. Ficam estabelecidas, para o exercício 2021, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação, conforme Anexos desde Decreto.

AArrtt.. 22ºº.. O cronograma de que trata o artigo anterior dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§§ 11ºº No caso de entidades da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferenciais financeiras eventuais previstas na programação financeira da Administração Direta.

§§ 22ºº O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte do cronograma de que trata o artigo anterior, devendo os valores mensais serem definidos mediante entendimento entre os titulares dos dois poderes.

AArrtt.. 33ºº.. Cabe aos órgãos setoriais do município o cumprimento do dispositivo na Lei Municipal nº 777/2020-PGMP.

AArrtt.. 44ºº.. Desde que respeitados os montantes dos Anexos deste Decreto, o poder executivo poderá:

II –– Proceder ao remanejamento dos limites entre órgãos;

IIII –– Promover alterações nos cronogramas de pagamento;

AArrtt.. 55ºº.. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos durante

o exercício, bem como, os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites.

PPaarráággrraaffoo ÚÚnniiccoo.. Os Anexos deste Decreto poderão ser ajustados em decorrência dos créditos adicionais abertos no exercício, desde que, não comprometam a obtenção das metas fiscais estabelecidas na Lei Municipal nº 777/2020-PGMP.

AArrtt.. 66ºº.. Se verificado que a realização da receita poderá não comportar as metas fiscais estabelecidas na Lei Municipal nº 777/2020-PGMP, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira.

AArrtt.. 77ºº.. Os Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão as providências necessárias à execução no disposto neste Decreto.

AArrtt.. 88ºº. Este Decreto tem efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2021.

AArrtt.. 99ºº. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Parintins/AM, 04 de janeiro de 2021.

FFRRAANNKK LLUUIIZZ DDAA CCUUNNHHAA GGAARRCCIIAA

Prefeito Municipal de Parintins

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Kellen Alves dos Santos CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: 6AFCQUCCA

PPRROOCCUURRAADDOORRIIAA GGEERRAALL DDOO MMUUNNIICCÍÍPPIIOO -- PPGGMM

DDEECCRREETTOO NNºº 000011//22002211//PPGGMMPP

DDEECCLLAARRAA DDEE UUTTIILLIIDDAADDEE PPÚÚBBLLIICCAA,, PPAARRAA FFIINNSS DDEE DDEESSAAPPRROOPPRRIIAAÇÇÃÃOO EE//OOUU IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO DDAASS BBEENNFFEEIITTOORRIIAASS,, OO IIMMÓÓVVEELL LLOOCCAALLIIZZAADDOO NNEESSTTEE MMUUNNIICCÍÍPPIIOO NNAA RRUUAA PPRROOJJEETTAADDAA,, NNAA AAGGRROOVVIILLAA DDOO MMOOCCAAMMBBOO DDEE PPRROOPPRRIIEEDDAADDEE DDAA EEMMPPRREESSAA AA.. MM.. SS.. DDEE SSOOUUZZAA EE DDÁÁ OOUUTTRRAASS PPRROOVVIIDDÊÊNNCCIIAASS..

O cidadão FFrraannkk LLuuiizz ddaa CCuunnhhaa GGaarrcciiaa , Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 65, V, da Lei Orgânica Municipal e o que dispõe o art. , do Decreto - Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941:

DDEECCRREETTAA::

AArrtt.. 11ºº.. FFiiccaa ddeeccllaarraaddoo ddee uuttiilliiddaaddee ppúúbblliiccaa , para fins de desapropriação e ou indenização das benfeitorias, nos termos da alínea m, do art. , do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel localizado na RRuuaa PPrroojjeettaaddaa -AAggrroovviillaa ddoo MMooccaammbboo,, de propriedade da Empresa AA.. MM.. SS.. DDEE SSOOUUZZAA , ttoottaalliizzaannddoo uummaa áárreeaa ddee tteerrrreennoo ddee 33..660000,,0000mm22 ((ttrrêêss mmiill ee sseeiisscceennttooss mmeettrrooss qquuaaddrraaddooss)),, PPeerríímmeettrroo 224400,,0000mmll,, QQuuaaddrraa 000011,, LLoottee 000000,, SSeettoorr 000000,, LLoottee:: 000000,, conforme Avaliação de Imóveis e limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 17.072, tendo como finalidade aa CCoonnssttrruuççããoo ddee uummaa CCrreecchhee..

AArrtt.. 22ºº.. A Procuradoria-Geral do Município de Parintins ficará autorizada a regularizar a desapropriação e ou indenização das benfeitorias do imóvel de que trata este Decreto, à conta do Programa do Trabalho 12.365.0070.2029.0000 Manutenção da Rede de Ensino - Pré-Escola, Dotação Orçamentária 020901 – Secretaria Municipal de Educação, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.

AArrtt.. 33ºº.. O Expropriante ficará autorizado a invocar urgência no Processo de Desapropriação e ou Indenização das Benfeitorias, para fins de imissão definitiva na posse do imóvel, nos termos do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

AArrtt.. 44ºº.. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parintins/AM, 04 de janeiro de 2021.

FFRRAANNKK LLUUIIZZ DDAA CCUUNNHHAA GGAARRCCIIAA

Prefeito Municipal de Parintins

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Kellen Alves dos Santos CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: 2CGZCHJRU

PPRROOCCUURRAADDOORRIIAA GGEERRAALL DDOO MMUUNNIICCÍÍPPIIOO -- PPGGMM

DDEECCRREETTOO NNºº 000088//22002211--PPGGMMPP

O Cidadão FFrraannkk LLuuiizz ddaa CCuunnhhaa GGaarrcciiaa , Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, IX, da