Página 534 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 111329/2020

COMARCA DE CALDAS NOVAS

FÓRUM - AV. C, S/N QD 1-A S/N ESTANCIA ITAGUAI

CEP - 75690000 TEL: (64) 3454-9600 - FAX : (64) 3454-9642

3A VARA CRIMINAL - TÉRREO

EMITENTE: 5185815 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L073

PROTOCOLO NUMR: 20572-15.2019.8.09.0024

AUTOS NUMR. : 347

NATUREZA : INQUERITO

VITIMA : C

CPF/CGC : 000000000-00

INDICIADO : LUIZ OTAVIO DIAS DE ABREU

ESTADO CIVIL : Casado (a)

DATA NASCIM. : 18/09/1981

IDENTIDADE : 279834 - SSPMG

CPF/CGC : 255229146-53

NOME DO PAI : WILSON DIAS DE ABREU

NOME DA MÃE : JAIR FERREIRA FRANCA DIAS

INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 12 PAR INC

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA ( JUIZ 1 )

Prazo : 15 dias

----------------------------------------------------------------------

O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE

GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

AUTOS N.: 2019.0020.5720 S E N T E N C A CUIDAM-SE OS AUTOS DE IN

QUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE LUIZ OTAVIO DIAS DE AB

REU PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.82

6/03. INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS A

UTOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (F. RETRO). VIERAM-ME OS AUTOS CO

NCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. APRECIANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE

RAZAO ASSISTE AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. COM EFEITO, CONSTATO

QUE O COMPORTAMENTO DO INVESTIGADO CONSISTIU NO FATO DE POSSUIR

01 (UMA) MUNICAO, CALIBRE 22, NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA. OCOR

RE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECENTE JULGADO, ANALISANDO

AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, RECONHECEU SER POSSIVEL APLI

CAR A BAGATELA NA HIPOTESE DE APREENSAO DE APENAS UMA MUNICAO DES

ACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, TENDO CONCLUIDO PELA TOTAL INEXISTEN

CIA DE PERIGO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. NOTE: HABEAS CORPUS. PENAL.

POSSE ILEGAL DE MUNICAO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI N 10.8

26/03. CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRACAO UTILIZADA COM

O SUCEDANEO DE REVISAO CRIMINAL. POSSIBILIDADE EM HIPOTESES EXCEP

CIONAIS, QUANDO LIQUIDOS E INCONTROVERSOS OS FATOS POSTOS A APREC

IACAO DA CORTE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. COGNOSCIBILIDADE DO

HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO DA INSIGNIF

ICANCIA. POSSIBILIDADE, A LUZ DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE GUAR