Página 661 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

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E O CONTRADITORIO PARA ESSE FIM (RESP N 1.687.420 TO 2017/018546 0-1). APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDEN CIAS: A) OFICIE O TRE PARA FINS DE SUSPENSAO

PROTOCOLO NR. : 380722-52.2016.8.09.0036

AUTOS NR. : 1025 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARIO ACUSADO : WENDERSON BISPO DE SOUZA

VANESSA SANTANA RIBEIRO EDUARDO RODRIGUES RAMOS VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 38576 GO - RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA BARROS

35727 GO - CARLOS ADAN DOS SANTOS JARDIN

DESPACHO : PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS CRISTALIN A VARA CRIMINAL AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO N: 201603807220 ACUSADO (A): EDUARDO RODRIGUES RAMOS E OUTROS SEN TENCA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR SEU REPRESENTA NTE EM EXERCICIO NESTE JUÍZO, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE WE NDERSON BISPO DE SOUSA E VANESSA SANTANA RIBEIRO, QUALIFICADOS NO S AUTOS, IMPUTANDO-LHES AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI N 11.343/06, ART. 12, DA LEI N 10.826/03, ART. 29, 1, II I E ART. 56, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/98 E ART. 1, I, DA LEI 8.1 76/91, NA FORMA DO ART. 69 DO CP; E EM DESFAVOR DE EDUARDO RODRIG UES RAMOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE AS CONDUTAS DESCR ITAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, ART. 12 DA LEI N 10.8 26/03, ART. 29, 1, III E ART. 56, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/98, N A FORMA DO ART. 69 DO CP. CONSTA NA DENUNCIA QUE NO DIA 07 DE NOV EMBRO DE 2016, POR VOLTA DAS 10:30H, NO ASSENTAMENTO VISTA ALEGRE , LOTE 51, ZONA RURAL, DESTA URBE, OS DENUNCIADOS, DE FORMA CONSC IENTE E VOLUNTARIA, CIENTES DA ILICITUDE E REPROVABILIDADE DE SUA S CONDUTAS, MANTINHAM EM DEPOSITO 01 (UMA) PORCAO DA SUBSTANCIA E NTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, PESANDO 69,375G (SESSENTA E NOVE GRAMAS E TREZENTOS E SETENTA E CINCO MILIGRAMAS) , DESTINADA A CONSUMO DE TERCEIROS, SUBSTANCIA CAPAZ DE CAUSAR DE PENDENCIA FISICA E PSIQUICA, SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. SALIENTA QUE NAS MESMAS CONDI COES DE TEMPO E ESPACO RETROMENCIONADAS, OS DENUNCIADOS, DE FORMA

CONSCIENTE E VOLUNTARIA, CIENTES DA ILICITUDE E REPROVABILIDADE DE SUAS CONDUTAS, POSSUIAM 01 (UMA) ARMA DE FOGO, TIPO ESPINGARDA , MODELO BATE BUCHA, DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E EM DESAC ORDO COM DETERMINACAO LEGAL E/OU REGULAMENTAR. CONSTA, AINDA, QUE

NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO E ESPACO, OS DENUNCIADOS TINHAM EM CATIVEIRO 03 (TRES) PASSAROS DA FAUNA SILVESTRE, QUAIS SEJAM: 01 (UM) SABIA, 01 (UM) PASSARO PRETO E 01 (UM) CANARIO, SEM A DEVID A PERMISSAO, LICENCA OU AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DEP REENDE QUE NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO E ESPACO, OS DENUNCIADOS

TINHAM EM DEPOSITO 01 (UM) GALAO DE PLASTICO TRANSPARENTE CONTEN DO 10 (DEZ) LITROS DE GASOLINA, SUBSTANCIA ESTA PERIGOSA A SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABEL ECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS. FINALMENTE, EXTRAI-SE DO S AUTOS QUE OS DENUNCIADOS WENDERSON E VANESSA REVENDIAM DERIVADO S DE PETROLEO, QUAL SEJA GASOLINA, EM DESACORDO COM AS NORMAS EST ABELECIDAS NA FORMA DA LEI. DENUNCIA RECEBIDA AOS 09.12.2016 (FL.

153). DEVIDAMENTE CITADOS, OS ACUSADOS APRESENTARAM RESPOSTA A A CUSACAO (FLS. 184/186, FLS. 209/212 E FLS. 230/233). EM DECISAO D E FL. 249, FORAM AFASTADAS AS ABSOLVICOES SUMARIAS DOS ACUSADOS, BEM COMO DESIGNOU-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. NA AUDI ENCIA DE INSTRUCAO, FORAM INQUIRIDAS TESTEMUNHAS E REALIZADO OS I NTERROGATORIOS DOS ACUSADOS (FLS. 346/348, FLS. 378/380 E FLS. 41 8/419). ACOSTADA CERTIDAO DE OBITO DO REU EDUARDO RODRIGUES (FLS.

365/366), OPORTUNIDADE EM QUE FOI DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBI LIDADE POR ESSE JUÍZO (FL. 378). O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PU