Página 13645 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

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incidente sobre a contenção”.

A engenheira continua:

“Além disso, conforme demonstram as imagens anteriores, os pilares de concreto armado do muro foram executados na mesma direção da alvenaria e, portanto, os esforços gerados pelo solo sobre a estrutura atuam na direção menor da inércia do pilar, apresentando assim, menor capacidade resistente do que quando posicionado na direção de maior inércia. Nesse sentido, mesmo que o pilar tenha a mesma seção de concreto, é necessária uma maior área de aço para que o elemento estrutural consiga resistir aos esforços nele atuantes”.

Em outro ponto, ao analisar o cálculo de aço necessário (item 6 do laudo) a profissional também relata que: “(…) a área de aço existente mostrou-se insuficiente para resistir aos esforços”.

Por fim, o relatório elaborado conclui pela necessidade de remoção da terra em contato com a estrutura para realização da impermeabilização da superfície, de modo a evitar patologias na edificação e a corrosão do aço, bem como atesta que como não há nenhum elemento de drenagem e a presença de água no solo poderá ocasionar o comprometimento e estabilidade do muro (evento 15, arq. 03, pg. 15/16).

Conforme preceitua o artigo 1.228 do Código Civil, é garantido ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa. Entretanto, o exercício desse direito encontra algumas limitações, dentre elas as normas que dispõe sobre o direito de construir, estabelecidas nos artigos 1.299 e seguintes do Código Civil.

Ainda, o mesmo ordenamento também resguarda o direito do proprietário de fazer cessar as interferências prejudiciais à sua seguração, saúde e sossego, provocadas pela utilização da propriedade vizinha (art. 1.277, do CC).

Nesse sentido, sobre o direito de construir, o artigo 1.299 inicia dispondo:

“Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”.

A limitação acima exposta, é melhor traduzida nos artigos que se seguem, e em especial, no que se refere a construção de divisa, o artigo 1.305 discorre:

Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.

Parágrafo único. S e a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior.

O artigo 1.306 da mesma norma continua:

Art. 1.306. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer ; não pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.

Já o artigo 1.311 do Código Civil, traz de forma expressa a proibição da execução de obra que