Página 615 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Janeiro de 2021

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a pena em regime inicial semiaberto. Diante do regime inicial de cumprimento de pena, poderá o réu apelar em liberdade, mas ficará sujeito às medidas cautelares de monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar e obrigação de comparecer mensalmente em juízo. Expeça-se o Alvará de Soltura. Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da CF; c) efetuem-se as providências para o cumprimento da pena. Publicada em Plenário.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0607968-17.2018.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - RÉU: Franklande Pantoja Valério Junior - O MP requereu que seja reconhecida a extinção da punibilidade de Franklande Pantoja Valério Júnior, face a ocorrência da morte (fl. 125). Todavia, já há sentença proferida por este Juízo nesse sentido, à fl. 96. Desse modo, entendo por prejudicado o pedido. Mantenham-se os autos arquivados.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0625935-75.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - DENUNCIADA: Aline Sousa dos Santos e outro - A resposta da ré Aline Sousa dos Santos não arguiu preliminares (incompetência do Juízo; litispendência; suspeição ou impedimento; ilegitimidade de parte ou coisa julgada) nem alegações que interessem a sua defesa. Além disso, não fora (m) oferecido (s) documentos e justificações, consoante oportuniza o art. 406, § 3º CPP. No caso de existir (em) ADVOGADO (S) constituído (s) nos autos, a futura RENÚNCIA de poderes deve ser comunicada ao acusado-mandante, a fim de que lhe seja oportunizado nomear um sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. Nos dias seguintes à formal comunicação do (s) réu (s), o advogado continuará a REPRESENTAR o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (CPC, § 1º, art. 112). Fica vedado ao advogado renunciante SUBSTABELECER os poderes, outrora conferidos, à Defensoria Pública. O procedimento legal previsto é apenas de comunicar ao acusado a renúncia de poderes, oportunizando-lhe constituir novo advogado e não conferir poderes à Defensoria Pública, à revelia do acusado. No caso de o (s) advogado (s) não atender (em) ao que consta dos itens XXVI e XXVII do recebimento da denúncia, fica a secretaria autorizada a intimá-lo (s), via ato ordinatório, para que providencie (m), no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicação do (s) acusado (s) acerca da renúncia, mediante a juntada de documento que conste a respectiva assinatura do acusado, de modo a comprovar a sua cientificação, sob pena de o não atendimento ou descumprimento das formalidades legais configurar abandono processual e ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP. No caso de se tratar de ação penal com PLURALIDADE DE RÉUS, cuja DEFENSORIA PÚBLICA esteja representando mais de 01 (um) acusado e detecte, a qualquer momento, no curso da ação penal, a CONFLITUOSIDADE DE TESES entre os assistidos, fica autorizada, desde já, a instar o Defensor Público Geral ou o setor competente da referida instituição e solicitar a designação de um ou mais Defensores Públicos para representar os acusados, assistidos pela Defensoria Pública, uma vez que se trata de matéria inter corporis, a qual deverá ser posteriormente informada nos autos para fins de conhecimento do juízo e providências intimatórias. Como medida preventiva, haja vista a matéria tratada na ação penal, faça constar dos mandado de notificação à(s) testemunha (s) de acusação que, diante de eventuais coações, intimidações e ameaças que venham suportar, em razão da condição de testemunha, fica facultado dirigir-se ao PROVITA (programa de Proteção à vítimas e testemunhas) ou mesmo diretamente ao Promotor que atua na ação penal e noticiar as ameaças, de modo a que providencie o seu imediato encaminhamento ao Provita. Os arquivos audiovisuais podem ser acessados pelo advogado habilitado nos autos e, caso se trate de arquivo gravado fora do SAJ, o seu acesso ocorre mediante simples requerimento à secretaria, por meio de dispositivo móvel, pen drive ou similar, a ser providenciado pelo advogado, inclusive para fins da fase de alegações finais. À Secretaria para as demais providências.

ADV: JULIANA SOARES VIGA (OAB 6282/AM), ADV: SIMONE ALENCAR OMENA (OAB 4327/AM) - Processo 0631011-17.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Rômulo Brasil da Costa - A MM. Juíza converteu as Alegações Orais para a sua forma escrita e determinou a abertura de vista ao Ministério Público e à Defesa, respectivamente, para apresentação de Memoriais no prazo legal. Após, tornem-se os autos conclusos para Sentença.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0631077-60.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: R.N.S.S. - Para fins de impulsionar o feito e com base no Provimento nº. 063/02 -CGJ/AM, esta secretaria, considerando o decurso de prazo para devolução da Carta Precatória de Intimação às fls. 207, expedirá Ofício à Comarca de Lábrea/AM, para que informe o mais breve possível, sobre o cumprimento ou não da Carta Precatória.

ADV: JOSÉ CASSIO SANTOS JÚNIOR (OAB 12233/SE), ADV: JOSE CASSIO SANTOS (OAB 9161/SE), ADV: DELIAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB 11743/AM) - Processo 0633483-20.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Thiago Fernandes Farias e outro - O incidente de insanidade está sendo apurado em processo dependente. Naqueles autos, já houve apresentação dos quesitos e o laudo já foi encaminhado, estando no aguardo da manifestação das partes. Desse modo, não há providências a serem adotadas neste feito. Aguarde-se a conclusão do incidente e retornem conclusos.

ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3835/AM), ADV: GINA CARLA SARKIS ROMEIRO (OAB 2669/AM), ADV: RÉGIS FERREIRA MACHADO (OAB 10077/AM) - Processo 0636011-95.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Qualificado - RÉU: Keslley Santos Pereira - Consta dos autos que o réu Keslley Santos Pereira se encontra custodiado na comarca de Santa Inês-MA, por força de decreto preventivo exarado por este juízo. O réu não responde a outro processo no estado onde se encontra (fls. 680). Diante do exposto, ORDENO o imediato RECAMBIAMENTO do acusado Keslley Santos Pereira, Réu: KESLLEY SANTOS PEREIRA, RG: 24088536-AM, nascido em 23/03/1997, filho de Ana Regina Santos Pereira, para seu ingresso no sistema prisional do Estado do Amazonas, em uma das unidades prisionais da capital. Encaminhe-se este despacho/ofício ao destinatário para o devido cumprimento.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0646761-88.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jeferson da Silva Albuquerque - Isto posto, nos termos do art. 312, do CPP, acolho a promoção ministerial, e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JEFERSON DA SILVA ALBUQUERQUE. Expeça-se o mandado de prisão preventiva. Caso o mandado de prisão seja devidamente cumprido, desde já, fica a secretaria autorizada a revogar a suspensão do processo e reativar os autos no sistema SAJ e tomar as providências necessárias para, caso ainda pendente, citar pessoalmente o referido acusado. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0647026-90.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Williams Moraes da Silva e outro - De ordem do Magistrado Eline Paixão e Silva Gurgel do Amaral Pinto, Juiz de Direito, Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri, da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, etc, esta secretaria, considerando a portaria nº. 02/2015 e em cumprimento à decisão judicial, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, expedido com o fim de CITAR o acusado Williams Moraes da Silva, RG: 2181959-9-SSP-AM., pai Francisco Batista da Silva Filho, mãe Leni Moraes Viana, 08/11/1988,

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0647026-90.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Williams Moraes da Silva e outro - De ordem do Magistrado Eline Paixão e Silva Gurgel do Amaral Pinto, Juiz de Direito, Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri, da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, etc, esta secretaria, considerando a portaria nº. 02/2015 e em cumprimento à decisão judicial, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, expedido com o fim de CITAR o acusado Frank Felipe Silva de Castro, RG: 2818001-8-SSP-AM., pai Francisco Lucas de Castro, mãe Necy Silva de Castro, 09/04/1994, Endereço, Rua Waldir Centauro, Nº 33, Santo Agostinho, Manaus/AM., CEP: 69036510, nos termos do art. 361 do CPP, PARA COMPARECER, tão logo tome conhecimento do presente edital, neste Juízo do 3º Tribunal