Página 40 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Janeiro de 2021

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vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 § 4º do da Lei 13.105/2015, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. c): Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 (um) dia acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via e-mail leiloesmg@leiloesmg.com.br, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos comprovantes aos autos. Na arrematação mediante lance online, o auto de arrematação será assinado pelo Exmo. Juiz apenas após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando dispensada, nesta hipótese, a assinatura do arrematante no referido auto. Caso a arrematação seja efetuada mediante o pagamento parcelado de parte do valor, ficando o bem como garantia de pagamento, o arrematante fica obrigado a realizar todo e qualquer ato, bem como a arcar com os custos, que se fizerem necessários (principalmente assinar eventuais documentos) para a anotação/registro da garantia. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas no edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e no edital. Na hipótese do arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto no edital. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar lances pela internet, através da

plataforma eletrônica

www.fernandoleiloeiro.com.br/ www.mgl.com.br, para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Na modalidade Internet (online) o interessado deve efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas e obtenção de login e senha, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições neste edital. Os lances oferecidos pela internet não garantem direitos ao participante em recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, em se tratando de bem móvel e imóvel e, 10% sobre o valor da arrematação, em se tratando de bem móvel em processos trabalhistas, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado do bem, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação para bens imóveis e, 10% sobre o valor da arrematação para bens móveis. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.fernandoleiloeiro.com.br/ www.mgl.com.br ou pelo e-mail leiloesmg@leiloesmg.com.br ou pelos telefones (37) 3242-2218, (37) 9-9862-5653.CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do exequente. O executado não poderá impedir o leiloeiro e ou representante legal de vistoriar e fotografar o (s) bem (ns) constrito (s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal). O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS. ADVOGADO DO AUTOR: ANDREA ALVES SALVADOR OAB: 142649 REQUERIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme Art 889§ Único Novo CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 18 de dezembro 2020. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

TEÓFILO OTÔNI

COMARCA DE TEÓFILO OTONI- EDITAL DE INTIMAÇÃO-PRAZO DE 10 (dez) DIASJUSTIÇA GRATUITA- O Dr. Geraldo Rodrigues de Oliveira, MM Juiz de Direito na Vara da Infância e da Juventude e das Cartas Precatórias Cíveis desta Cidade e Comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a todos quantos o presente edital de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente, ADAILTON JUNIOR GONÇALVES DOS SANTOS, nascido aos 14/10/2004, filho de Raquel Gonçalves de Magalhães, que por este Juízo e Secretaria se processam os termos e atos de Apuração de Ato Infracional nº 0686.19.013618-0, requerida pelo Ministério Público do Estado Minas Gerais em face de Adailton Junior Gonçalves dos Santos, constando dos autos que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIME-O, para tomar ciência da sentença de fls. 127/129 dos autos supramencionados que julgou procedente a representação aplicando ao mesmo a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006 e 150 do CPB, a ser reavaliada no máximo a cada seis meses, na forma do artigo 120 e seguintes, do ECA, observando-se o direitos elencados no artigo 124 do Estatuto. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado no átrio do Fórum local, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Teófilo Otoni, MG, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2020. Eu (a) (Sandra Soraia Oliveira Antunes) Escrivã Judicial III, o digitei e subscrevi. MM. Juiz, Dr. Geraldo Rodrigues de Oliveira.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 60 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO Nº 068614018757-2 - O MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma da lei etc. FAZ SABER ao réu TIAGO LIMA DOS SANTOS, filho de Antonia Ribeiro dos Santos e A VITIMA BOSCO JUNIO BREDOFF PEREIRA, estando em endereço incerto e não sabido, FICAM INTIMADOS DA SENTENÇA:"..Diante do exposto... julgo procedente o pedido inserto na denúncia para submeter o réu TLS as sanções do artigo 155, caput, c.c artigo 155,§ 1º, do C.P#.fixo a pena em 01 ano e 04 meses , 13 dias-multa. Cientifico as partes que a defesa do réu já impetrou apelação ao TJMG. J.DIREITO . Teófilo Otoni-MG, 18. 12. 2020. Eu, NGS, Oficialde Apoio Judicial B, o digitei e imprimi.

TIMÓTEO

COMARCA DE TIMÓTEO-MG. VARA CRIMINAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os termos da AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA URGÊNCIA, de nº: 687 20 001520-8, que SARA DIAS RIBEIRO, move contra THIAGO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO LOPES, e, constando que atualmente que o Requerido THIAGO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO LOPES, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para INTIMÁ-LO da decisão proferida na data de 6/10/2020, na qual foi deferida as seguintes medidas protetivas de urgência: 1- Afastamento provisório do lar, ficando assegurado ao Requerido o direito de levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); 2- Proibição de contato e aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, seja em sua residência, em seus locais de trabalho ou em via pública, devendo manter a distância de, no mínimo, 500 (quinhentos) metros, ficando, ainda, o Requerido advertido que o descumprimento das medidas protetivas poderá implicar na responsabilização por crime de desobediência e decretação da prisão preventiva. Timóteo, aos 18 de dezembro de 2020. Alberto Rodrigues da Cruz, Escrivão Judicial o digitei e subscrevo. Luiz Eduardo Oliveira de Faria, Juiz de Direito.

TRÊS CORAÇÕES

JUSTIÇA GRATUITA - PRIMEIRA VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E CARTAS PRECATÓRIAS DA COMARCA DE