Página 240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Janeiro de 2021

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Poder Executivo.

No caso dos autos, o documento acostado às fls. 32/33 confirma que a empresa reclamada utilizou o benefício e suspendeu temporariamente o contrato de trabalho do reclamante por 60 dias (Cláusula Primeira).

Desta forma, a atitude da ré atraiu a aplicação do art. 10, II da Lei 14.020/2020, que assim estabeleceu:

"Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos:

...

II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão;

Conforme verificado nos autos, ao final do período da suspensão do contrato de trabalho, a empresa dispensou o autor sob o argumento de impossibilidade de manter ativo o contrato de trabalho e alegou motivo de força maior, nos termos dos arts. 501 e 502 da CLT.

Vejamos os citados artigos:

"Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade".

Todavia, se torna importante destacar que o texto do art. 502 da CLT utilizado como embasamento para a dispensa do empregado não traz os efeitos que e empregadora pretende.

Conforme se extrai da leitura do texto de lei, o motivo de força maior deve ser grave o bastante de forma a levar à extinção da empresa, o que evidentemente não ocorreu no caso em epígrafe. Não há nos autos qualquer informação de que a empresa encerrou suas atividades. Muito pelo contrário. Na contestação a ré afirma que a diminuição de suas vendas levou a quase um pedido de recuperação judicial.

Não há que se falar, portanto, em aplicação do art. 502 da CLT como justificativa para a dispensa do reclamante e, desta forma, a rescisão por força maior como causa do afastamento incluída no TRCT é totalmente descabida.

Nos termos do art. 10, II da Lei 14.020/2020, deveria a reclamada observar o período de estabilidade prevista ao empregado, garantia que não foi devidamente observada.

Nestes termos, são devidas ao reclamante as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, devendo ser observado o período de estabilidade de 60 dias (período da suspensão temporária do contrato de trabalho).

Como consequência, ao autor o pagamento das seguintes defiro parcelas: aviso prévio indenizado de 36 dias, 13º salário proporcional de 2020 (9/12), 15 dias de férias do período 2019/2020, FGTS e multa de 40% (conforme pedidos na inicial), além da indenização sobredita (art. 10, II da Lei 14.020/2020). Vale gizar que o aviso prévio, conforme preceitua o artigo 487, § 1º, da CLT, independente da forma de cumprimento, isto é, seja trabalhado, seja indenizado, incorpora-se ao contrato de emprego para todos os fins, abrangendo, por conseguinte, as férias, décimo terceiro e o FGTS, assim como a data final do instituto deve ser aposta na CTPS do trabalhador. Neste sentido: Súmula nº. 305 do TST e Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SDI-I do C. TST.

Na hipótese dos autos, a data do término do ajuste empregatício com a projeção do aviso prévio corresponde a 28/09/2020.

Desse modo, por se tratar de matéria de ordem pública (artigos 31 e 39, § 2º, da CLT), a reclamada deverá anotar a data da ruptura contratual na CTPS do autor (28/09/2020), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (trezentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para viabilizar a medida, o autor deverá depositar na Secretaria, antes do trânsito em julgado, sua CTPS... (ID deddabd - Pág. 4)

Friso que somente empresas que encerrem suas atividades podem se beneficiar do disposto no artigo 502, II, da CLT. Disso resulta que, para o caso em desate, não há previsão no Texto Consolidado para autorizar a validação de dispensa por motivo de força maior e o pagamento a menor das verbas rescisórias.

Por oportuno, trago à baila os judiciosos fundamentos trazidos pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, os quais acresço à decisão, sem, contudo, modificá-la:

"DISPENSA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR

A MP 927, publicada em 22 de março de 2020, que flexibilizava regras trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e manutenção dos postos de trabalho, prescrevia em seu