Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021

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processo principal, a ele vinculado, sendo distribuída por dependência ao juízo que ordenou a constrição (art. 676 do CPC). Dessa forma, uma vez preclusa a oportunidade, outrora existente para o sujeito processual na lide principal, de suscitar determinada matéria, não se há falar em ressurgimento dessa oportunidade pela via dos embargos de terceiro.

Assim, no caso em exame, operou-se a preclusão para a Autora, ora Agravante, insurgir-se contra a penhora da integralidade dos aluguéis do imóvel de matrícula nº 69.187 no CRI de Pouso Alegre e contra a determinação de devolução do valor recebido a esse título (R$120.000,00), o que inclui a argumentação em torno dessa pretensão, como é o caso da invocação do disposto no art. 1.411 do Código Civil.

Decerto, o processo é marcha para a frente, pelo que os prazos são instituídos para serem observados e, se os sujeitos processuais não os respeitam, perdem a oportunidade de praticar validamente os atos processuais correlatos. Nesse exato sentido, o art. 507 do CPC veda a discussão, no curso do processo, das questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Por todo o exposto, não merece reparo a decisão de origem, em que foram julgados improcedentes os Embargos de Terceiro.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista.

Não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 17 de Dezembro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Decisão

Processo Nº RORSum-0011248-98.2018.5.03.0041

Relator Paulo Roberto de Castro

RECORRENTE SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

ADVOGADO MARINA DE PAULO SOUZA (OAB: 144179/MG)

ADVOGADO Silvio Mendonça Filho (OAB: 97617/MG)

RECORRENTE ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB: 137064/MG)

ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO ALVES (OAB: 47029/MG)

ADVOGADO ALEX SANTANA DE NOVAIS (OAB: 64101-A/MG)

RECORRIDO ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB: 137064/MG)

ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO ALVES (OAB: 47029/MG)

RECORRIDO SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

ADVOGADO MARINA DE PAULO SOUZA (OAB: 144179/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA

- SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0011248-98.2018.5.03.0041/RR

7a Turma

Tramitação Preferencial (ROPS)

RECORRENTE: ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA

RECORRIDA: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/11/2020 ; recurso de revista interposto em 25/11/2020 ), dispensado o preparo (Id 5ee4b7c), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em