Página 881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021

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contrato de trabalho.

d. Pelo seu uso exclusivamente no trabalho.”

Nessa senda, julgo improcedente o pedido.

Refeição diária. Cesta básica. Natureza salarial. Indenização substitutiva. Aviso prévio

Sustenta o autor que a reclamada descontava de seu salário um determinado valor pelo fornecimento de cesta básica, que era recebida todo mês, sem que houvesse negociação coletiva a autorizar tal procedimento. Alega, ainda, que a refeição diária servida no 1º e 2º turnos, estimada em R$15,00, assim como a cesta básica fornecida mensalmente, possuíam natureza salarial, face à habitualidade.

Requer a integração dos valores alusivos à cesta básica e à refeição diária ao salário e o pagamento dos reflexos daí decorrentes.

Verifico que a reclamada está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que implica a retirada da natureza salarial das parcelas alimentares concedidas.

Não fosse isso, para a configuração do salárioin natura, é indispensável a habitualidade da prestação e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelos serviços prestados. Em outras palavras, quando a cesta básica ou a refeição é concedida a título oneroso, ou seja, quando o benefício implica desconto no salário do empregado, não resta caracterizado o salário utilidade.

No caso dos autos, os contracheques certificam o desconto a título de “cesta alimentos básicos” e “restaurante” durante todo o período imprescrito (ex vi f. 644).

Nessa linha, julgo improcedentes os pedidos.

Noutro norte, em razão de o aviso prévio integrar o contrato de emprego para todos os efeitos (art. 487, § 1º, da CLT), julgo procedente o pedido para condenara reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à cesta básica, proporcionalmente ao período do aviso prévio (90 dias), no valor de R$450,00, ressalvadas futuras atualizações.

Plano de assistência médica. Convênio farmácia. Aviso prévio Narra o reclamante que, durante o período de projeção do aviso prévio, foi excluído do plano de assistência médica e do convênio farmácia, que permitia a aquisição de medicamentos com 50% de desconto, para doenças comuns e 100% para doença ocupacional/profissional. Pugna pelo pagamento de indenização substitutiva aos benefícios durante o período de projeção do aviso prévio.

Quanto ao plano de saúde, ainda que se contratasse imediatamente outro plano, não poderia fruir dos serviços antes das carências contratuais. Além disso, não apresentou o reclamante receitas médicas e/ou notas fiscais de compra de remédios durante o período do aviso prévio indenizado, que subsidiassem o seu pedido de indenização substitutiva pela perda do desconto.

Por outras palavras, não se comprovou o dano.

Nessa senda, julgo improcedente o pedido.

Fracionamento das férias

O reclamante sustenta que o gozo das férias afetas aos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 foi irregularmente fracionado em dois ou três períodos. O fracionamento de férias coletivas, hipótese dos autos, deve observar o enunciado do art. art. 139, § 1º, da CLT, que assim dispõe:“1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos”.

A ficha funcional demonstra o fracionamento das férias afetas aos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2017/2018 , que foram gozadas em três períodos (f. 487-488), o que comprova a inobservância, pela reclamada, da regra acima transcrita.

Nesse contexto, julgo procedente o pagamento das dobras referentes às férias alusivas aos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2017/2018 , acrescidas do terço constitucional.

Cumpre ressaltar que não é devido o pagamento em dobro, mas somente o pagamento da dobra, haja vista que as férias foram quitadas no momento oportuno.

Restituição de descontos. TRCT

O reclamante alega que foi descontado indevidamente de sua rescisão contratual o valor de R$704,07 (TRCT de f. 50-52). No entanto, consta do TRCT apenas os descontos de adiantamentos feitos pela reclamada ou de deduções regulares, o que reputo correto, nos termos da Súmula 342 do TST. Sendo assim, julgo improcedente .

Retificação da guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP)

O reclamante pretende a condenação da reclamada ao adimplemento da obrigação de fazer consistente na retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo próprio GFIP/SEFIP, procedendo-se ao recolhimento das diferenças das contribuições previdenciárias, mês a mês.

Sem razão.

Com efeito, quando da execução da sentença, a ré terá de efetuar o recolhimento das contribuições, momento em que será gerada a GFIP para a quitação das contribuições referentes às verbas condenatórias de natureza salarial deferidas nesta decisão. Na ocasião, ao serem quitadas as contribuições, serão, então, transmitidas as informações decorrentes da presente reclamatória