Página 272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

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RECIFE/PE, 07 de janeiro de 2021.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região

Gabinete Desembargadora Virgínia Canavarro

Notificação

Processo Nº AR-0001270-71.2020.5.06.0000

Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO

AUTOR VENANCIO FELIZARDO LEITE

ADVOGADO RIVELINO LIBERALINO ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 534-B/PE)

RÉU LUIZ JOAQUIM ALVES

Intimado (s)/Citado (s):

- VENANCIO FELIZARDO LEITE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75dbd6f

proferida nos autos.

Autor: VENÂNCIO FELIZARDO LEITE.

Advogado: Rivelino Liberalino Almeida Rodrigues.

Réu: LUIZ JOAQUIM ALVES.

D E C I S Ã O

Trata-se de Ação Rescisória, com pedido liminar, em que o autor pleiteia a desconstituição do acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000823-45.2019.5.06.0412.

Em suas razões (ID 32d2396), o acionante argui a ocorrência de nulidade de citação. Diz que a notificação que lhe foi enviada, para fins de comparecimento à audiência inicial e apresentação da contestação, foi entregue em imóvel onde funciona uma clínica, desde junho/2019, a partir de quando fixou domicíliona Avenida daIntegração, nº 631, Edifício Chateau Du Vallier, apto 1401, Bairro Maria Auxiliadora,Petrolina/PE. Afirma que não recebeu a correspondência que lhe foi encaminhada. Ressalta que o suposto Aviso de Recebimento não foi anexado na ação matriz (mas apenas o rastreamento), de modo que não é possível identificar por quem foi recebida. Insiste que as prescrições legais não foram devidamente observadas, o que enseja nulidade, nos termos do artigo 280 do CPC. Frisa que a citação é requisito de validade do processo. Explica que foi réu em outras demandas, nas quais compareceu em juízo para se defender. Requer, em sede de tutela, a suspensão da execução até o julgamento desta ação, e, ao final, a rescisão do julgado.

Pois bem.

De acordo com o artigo 300 do Digesto Procedimental Civil, para o deferimento da tutela de urgência, seja ela satisfativa (tutela antecipada) ou cautelar, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de sua existência. Compreende a verossimilhança fática, quando há um elevado grau de probabilidade de que os fatos narrados pelo requerente sejam verídicos, bem como a alta plausibilidade jurídica (subsunção dos fatos narrados às normas invocadas).

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, por sua vez, está relacionado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, na expressão de Cândido Rangel Dinamarco, no temor e risco de que “o direito possa perder a possibilidade de realizar-se"e na necessidade do litigante de obter ou recuperar a coisa a que provavelmente tem direito” (A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 1995, 2ª ed., p. 145).

Da análise dos autos, observo que a parte requerente não cuidou em demonstrar a inconteste existência de atos expropriatórios em via de serem realizados, no bojo da reclamatória, sendo que o último ato processual de que se tem notícia aqui, na Ação Rescisória, foi a prolação do acórdão que se pretende rescindir, em 13/10/2020.

Aliás, por meio de consulta pública, realizada no sítio do Processo Judicial Eletrônico, observei que após a baixa dos autos à instância de origem, as únicas movimentações processuais ocorridas dizem respeito a intimação do reclamante/exequente e a apresentação de cálculos de liquidação pela referida parte. O réu da ação trabalhista (ora autor), sequer foi citado para pagar a dívida.

Ademais, após a citação, a parte pode apresentar, ainda, Embargos à Execução (artigo 884, caput, da CLT), Agravo de Petição (artigo 897, a, da CLT) e Recurso de Revista (artigo 896, § 2º, da CLT), do que é possível inferir a não configuração do perigo da demora, no presente momento processual da ação trabalhista.

Sendo assim, é de se indeferir, por ora, a tutela pleiteada, o que, todavia, não prejudicará ulterior exame do pleito, diante de seu caráter precário, se houver alteração superveniente no processo de execução que realmente possa vir a causar prejuízo irreparável ao autor, observado o disposto no artigo 807, caput, do CPC.

Dê-se ciência.

Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 20