Página 5861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

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referido dispositivo acrescenta que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Como se vê, a tutela de urgência requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e decorre do perigo de dano, em face do tempo do processo, ou ainda de receio de ineficácia do provimento final.

Esse tipo de tutela antecipada é marcada por uma cognição sumária, a partir de uma análise superficial do objeto da causa, que leva o Juiz a um juízo apenas de probabilidade. Daí se extrai que, o principal fundamento da antecipação de tutela, é a duração razoável do processo.

Ressalte-se, inclusive, que o CPC, em seu artigo , dispõe que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.".

Assim, o referido artigo 300 do CPC traz os requisitos necessários para concessão da tutela provisória de urgência ou, simplesmente, tutela de urgência. São eles: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); b) perigo da demora (periculum in mora).

Compulsando os autos, verificamos que o autor estava no gozo de licença médica de 01.10.2019 à 15.10.2019, conforme id n. 6f552c5 e não poderia ser dispensado em 06.10.2019. Portanto, a dispensa do autor é nula, consequentemente, defere-se o pedido de reintegração do obreiro.

Assim, diante da presença dos elementos que evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito e o do perigo de dano em face do tempo do processo ou ainda de receio de ineficácia do provimento final, DEFIRO, o pedido de tutela provisória de urgência.

Expeça a Secretaria à reclamante mandado de reintegração que deve ser cumprido de imediato, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia limitada a 30 dias.

Comunicar às partes.

CARUARU/PE, 18 de dezembro de 2020.

REGINA MAURA MACIEL LEMOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001301-33.2017.5.06.0312

AUTOR CARLOS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO AGEU MARINHO DOS SANTOS (OAB: 9347-D/PE)

RÉU VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

ADVOGADO DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB: 22645/PE)

RÉU CECILIA MARIA ARNAUD LOPES DE MORAIS

ADVOGADO DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB: 22645/PE)

RÉU ATACADÃO S. A.

ADVOGADO DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB: 22645/PE)

RÉU ROBERTO ROVERLAND DUARTE DE MORAIS

ADVOGADO DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB: 22645/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db291b7 proferida nos autos.

Sentença de Embargos de declaração

Proc. n. 0001301-33.2017.5.06.0312

Vistos, etc.

CARLOSANTONIO DA SILVA opôs embargos de declaração.

Autos em ordem para o julgamento.

Dos embargos de declaração.

A embargante se insurge contra os cálculos apresentados pela contadoria deste juízo, buscandoque os cálculos judiciais sejam corrigidos, de forma a conter nove cotas da indenização do PIS. O comando sentencial foi expresso no sentido de reconhecer os requisitos para o recebimento da indenização requerida, “Dispõe parágrafo único do art. da Lei Complementar n.o 26/75, que altera disposições da legislação que regula o PIS e o PASEP que aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam o salário mensal igual ou inferior a cinco vezes o respectivo salário mínimo regional, será assegurado ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo vigente, respeitada a disponibilidade de recursos”.

Desta forma, o computo para ter o direito ao recebimento do PIS se faz após 5 anos trabalhados como contabilizou a contadoria e não havendo quaisquer incorreções a serem sanadas, indefiro o pleito. Decisão.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração de CARLOS ANTONIO DA SILVA , nos termos da fundamentação supra. Comunicar.