Página 5862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

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CARUARU/PE, 18 de dezembro de 2020.

REGINA MAURA MACIEL LEMOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001301-33.2017.5.06.0312

AUTOR CARLOS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO AGEU MARINHO DOS SANTOS (OAB: 9347-D/PE)

RÉU VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

ADVOGADO DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB: 22645/PE)

RÉU CECILIA MARIA ARNAUD LOPES DE MORAIS

ADVOGADO DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB: 22645/PE)

RÉU ATACADÃO S. A.

ADVOGADO DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB: 22645/PE)

RÉU ROBERTO ROVERLAND DUARTE DE MORAIS

ADVOGADO DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB: 22645/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ATACADÃO S. A.

- CECILIA MARIA ARNAUD LOPES DE MORAIS - ROBERTO ROVERLAND DUARTE DE MORAIS - VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. -

ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db291b7 proferida nos autos.

Sentença de Embargos de declaração

Proc. n. 0001301-33.2017.5.06.0312

Vistos, etc.

CARLOSANTONIO DA SILVA opôs embargos de declaração. Autos em ordem para o julgamento.

Dos embargos de declaração.

A embargante se insurge contra os cálculos apresentados pela contadoria deste juízo, buscandoque os cálculos judiciais sejam corrigidos, de forma a conter nove cotas da indenização do PIS. O comando sentencial foi expresso no sentido de reconhecer os requisitos para o recebimento da indenização requerida, “Dispõe parágrafo único do art. da Lei Complementar n.o 26/75, que altera disposições da legislação que regula o PIS e o PASEP que aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam o salário mensal igual ou inferior a cinco vezes o respectivo salário mínimo regional, será assegurado ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo vigente, respeitada a disponibilidade de recursos”.

Desta forma, o computo para ter o direito ao recebimento do PIS se faz após 5 anos trabalhados como contabilizou a contadoria e não havendo quaisquer incorreções a serem sanadas, indefiro o pleito. Decisão.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração de CARLOS ANTONIO DA SILVA , nos termos da fundamentação supra. Comunicar.

CARUARU/PE, 18 de dezembro de 2020.

REGINA MAURA MACIEL LEMOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000642-53.2019.5.06.0312

AUTOR MICHAEL GLEYDSON TAVARES

ADVOGADO RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (OAB: 35791/PE)

ADVOGADO JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (OAB: 37219/PE)

RÉU GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS -EIRELI

ADVOGADO JOSE ROBERVAL SOARES (OAB: 15909/PE)

RÉU MVB TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO JOSE ROBERVAL SOARES (OAB: 15909/PE)

PERITO JAILSON BARROS DO AMARAL

PERITO MARIA ELIZABETH CÂMARA DOS SANTOS QUEIROZ

Intimado (s)/Citado (s):

- MICHAEL GLEYDSON TAVARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 561a843

proferido nos autos.

DESPACHO / ALVARÁ JUDICIAL

Conta Judicial no. 0051/042/015121246-0

Sigident no. 009423122020

1. Anexar alvarás eletrônicos para o autor, seu advogado e os peritos.

2. DETERMINO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio deste despacho/alvará, PAGAR ao autor MICHAEL GLEYDSON TAVARES, CPF no. 060.549.234-47 , a quantia de R$ 3.240,69,