Página 178 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

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o caso dos autos, sendo inoportuno, no aspecto, adiantar considerações sobre desrespeito à homogeneidade em razão de incerto e futuro benefício que pudesse levar à redução da pena; (3) e que a mera ausência de violência ou grave ameaça contra a pessoa não retira do tráfico de drogas a gravidade que lhe é inerente, afinal, trata-se de conduta que, como já dito, compromete a ordem pública, pois atinge potencialmente número elevado de pessoas e fomenta a prática de delitos mais graves, razão pela qual faz vislumbrar, via de regra, a presença dos requisitos da custódia cautelar ao menos para fazer cessar a atividade, sendo então indiferente, para tanto, que o réu possua predicados pessoais favoráveis. Não se desconhece, por outro ângulo, que o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos de HC nº 104.339, por maioria de Votos, manifestou-se pela inconstitucionalidade da parte do art. 44, da Lei nº 11.343/06, que proíbe peremptoriamente a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas. Mas mesmo que se entenda que aludida proibição é inconstitucional, isso não significa que esteja o juiz obrigado a conceder a liberdade provisória, mormente em se tratando de crime equiparado aos hediondos e insuscetível de fiança (art. , XLIII, da CF). O que se confere ao juiz é a faculdade de, em tais casos, observadas circunstâncias excepcionais e particulares do caso em análise, conceder referida liberdade. Ou seja, a relativização da norma é em benefício da discricionariedade judicial, não de sua vinculação ao seu contrário como muitos costumam advogar. A relativização da norma é para que a proibição de liberdade provisória não seja peremptória, impeditiva de avaliação judicial de aspectos concretos do caso, porém, também não é peremptoriamente impositiva de liberdade provisória afastando igualmente o juiz da avaliação do caso concreto. O que se quer é que o juiz avalie o fato e seu autor, não somente a categoria ou enquadramento independentemente do fato e seu autor. O que se privilegia é o tratamento jurídico-pragmático do caso frente ao discurso meramente ideológico, retórico e abstrato. Logo, pela natureza da infração e pelo trato Constitucional/Legal que se lhe é dado, ainda cabe partir do pressuposto de que a regra é pela não concessão de liberdade provisória a quem é autuado/processado por tráfico de entorpecentes, já que a premissa é de que a segregação cautelar se faz, salvo demonstração em contrário, necessária ao resguardo ao menos da ordem pública. Afinal, tráfico de drogas é tráfico drogas, que independentemente de mais circunstâncias, já traz, em si, alguma gravidade intrínseca e categórica, uma vez que se trata de crime equiparado aos hediondos. E foi a conduta de tráfico de drogas (equiparada aos crimes hediondos) como revelada no flagrante (ou seja, resultante da leitura do caso concreto), que foi alvo de apreciação judicial, já que o juízo, como visto, não se limitou a recorrer a impedimentos legais e categóricos, fazendo análise do caso concreto com suas particularidades, de modo a, com base em ambas (categoria e particularidades) invocar como necessária, a prisão preventiva, para resguardo da ordem pública. Enfim, uma vez que aparentemente há prova da materialidade (conforme auto de exibição e apreensão de fls. 10/11 e 13/14 e laudo de constatação de fl. 35/37 dos autos de origem) e indícios fortes da autoria (boletim de ocorrência fls. 02/04 e depoimentos de fls. 15/16 dos autos de origem), e tendo sido invocados, pelo juízo de piso, motivos que também aparentemente se encaixam no art. 312 do CPP, não há que se falar por ora, em sede de liminar, em concessão da ordem, o que obviamente pode ser melhor avaliado depois de aperfeiçoado o contraditório e no âmbito do colegiado, o que é mais natural. Oportuno anotar que segundo fl. 44/46, o paciente, ostenta processos na Vara Especializada da Infância e Juventude e é reincidente específico, circunstância que merece ser melhor investigada e que, para o momento, é suficiente ao afastamento da alegada forte probabilidade de que em caso de eventual condenação, o paciente venha a receber as benesses do redutor. Afinal, tais apontamentos podem muito bem levar a entender que ele vem fazendo da criminalidade um hábito, seu meio de vida. Indefiro a liminar. Diante do acesso que tivemos aos autos originais (link digital), dispensam-se as informações da autoridade impetrada (que deve apenas ser comunicada desta impetração), remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para que apresente o seu prestimoso parecer. Em seguida, com o r. Parecer, retornem imediatamente conclusos ao Relator. São Paulo, 18 de dezembro de 2020. XISTO RANGEL Relator - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar

2299200-64.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Impetrante: Vinicius Machado Vilar - Paciente: Santiago Fidelis de Campos - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado VINÍCIUS MACHADO VILAR em favor de SANTIAGO FIDELIS DE CAMPOS, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da 34ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Piracicaba, que na ação penal nº 1501443-60.2020.8.26.0599, converteu a prisão em flagrante em preventiva. Pelo que se depreende da inicial, o impetrante sustenta primeiramente a ilegalidade do flagrante, apontando que ilegal a prisão efetuada por guardas municipais e que eles cometeram violação de domicílio sem demonstração de indícios da prática de delito. Sustenta, ainda, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, cumprindo anotar-se que os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal não estão presentes na hipótese. Postula. Postula, assim, a concessão da liminar para relaxar-se imediatamente a prisão, confirmando-se a ordem a final, com pleito subsidiário de trancamento da ação penal (fls. 01/13). Indefiro a liminar. Com efeito, pois a medida liminar é cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado ab initio, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, anotando-se a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere pela sumária cognição (Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017; AgReg no HC nº 194.708/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 21.10.2014). Destarte, inadmissível apreciar aqui argumentos sobre a caracterização ou não do delito, bem como acerca de alegada fragilidade probatória. Não obstante isso, por amor ao debate se faz o registro de que a alegada nulidade processual não procede, uma vez que a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, em que pese não esteja inserida no rol de suas atribuições, não traz qualquer nulidade ao feito. Aqui se mostra oportuna a lembrança de que a teor do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, aos guardas municipais não são conferidas as prerrogativas de efetuar policiamento ostensivo ou investigações exclusivas da polícia judiciária, a eles cabendo, de ordinário, a proteção de bens, serviços e instalações do ente municipal criador. Sem embargo, como vem se decidindo reiteradamente no e. Superior Tribunal de Justiça, a situação de flagrância delitiva legitima a atuação de ‘qualquer pessoa do povo’ a proceder à prisão, oportunidade em que é perfeitamente possível a realização da abordagem do suspeito, não sendo diferente em relação àqueles agentes que, ao realizarem seu mister de zelar pelo patrimônio público, muitas vezes se deparam com infrações penais, daí a licitude da atuação nestas ocasiões (HC nº 583.610/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 4.8.2020). Reiterada essa orientação (HC n. 529.554/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 10.12.2019; HC nº 371.494/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14.12.2017; HC nº 357.725/SP, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12.5.2017). E esta a hipótese dos autos, uma vez que, como se verá, os agentes municipais patrulhavam a região quando foram alertados por um transeunte acerca dos fatos que ocorriam na residência do paciente, local onde depararam-se com o flagrante de um delito de tráfico, aliás de natureza permanente, não havendo óbice à sua pontual atuação repressiva, como permitido a qualquer do povo. De resto o flagrante foi convalidado, uma vez que conduzido o detido ao Distrito Policial, a autoridade policial o autuou em flagrante delito por tráfico de drogas e deu seguimento as investigações no âmbito da polícia judiciária. Cabe anotar, também, a entrada em vigor da Lei nº 13.022/14, pela qual, em seu artigo , IV, estabeleceu a possibilidade de a guarda civil colaborar, de