Página 376 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 8 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Fica, ainda, ciente de que, se não apresentar resposta escrita à acusação nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Tancredo Neves, nº 1.137, 2º andar, Cascavel/PR. Telefone (45) 3322-9941. E-mail: prcas04@jfpr.jus.br.

EXPEDIDO nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná. Eu, Kátia A. Volpato Kuhn, Servidora da Secretaria, digitei e conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU

5ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5006666-25.2020.4.04.7002/PR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : TIAGO CRISTIANO JUSTE

RÉU : MARCELO JOSE DE LIMA

RÉU : MANOEL DO NASCIMENTO

RÉU : CHARLES FELICIANO BATISTA

RÉU : ANDERSON CAETANO DA SILVA

EDITAL Nº 700009709104

PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

O JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI,

FAZ SABER , aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita neste Juízo Federal a Ação Penal n. 5006666-25.2020.4.04.7002 , movida pelo Ministério Público Federal contra CHARLES FELICIANO BATISTA, brasileiro, filho de Jurandir José, portador do documento de identidade n. 24912917/SSP/SP e inscrito no CPF sob o n. 168.773.278-70 e outros, em razão de ter sido condenado nas sanções do delito previsto no artigo 157, § 3º c/c art. , II, b, do Código Penal, à pena de 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e multa de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa , no valor unitário de 1/30 (um