Página 597 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 APLICAÇÃO COGENTE DO ART. 985 E INCISO I DO CPC. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS, PARA QUE INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DE PROVENTOS, ABRANGENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS NATUREZA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO, ESTABELECIDA PELO ARTIGO , INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ESPECÍFICA PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES. VERBA QUE VEM SENDO PAGA DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO VERBA, ADEMAIS, DE CARÁTER PROPTER LABOREM, A RIGOR DE NATUREZA PRECÁRIA E CARÁTER TRANSITÓRIO, DEVIDA APENAS ENQUANTO PERDURAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE BEM DECIDIU NOS TERMOS DE TESE UNIFORMIZADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PUIL Nº 0000201-02.2016.8.26.9000 E PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. “SERVIDOR ESTADUAL INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A R. SENTENÇA RECORRIDA E O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 810, COM FORÇA VINCULANTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NECESSIDADE DE OBSERVAR O JULGADO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 8709474, PELO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO (JULGADO DE 03/10/2019). APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 905 DO C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA, APENAS QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www. stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP) - Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP) - Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/ SP) - Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP) - Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP) - Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP) - Ricardo Quirós (OAB: 349806/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Wesley Aparecido de Almeida (OAB: 344140/ SP) - Sandra Regina de Souza Artioli (OAB: 105450/SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1017015-78.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria de Oliveira Sberci - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Magistrado (a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - URV - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS COM BASE NA URV, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ANTE O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO PELO ARTIGO DO DECRETO Nº 20.910/32 INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. DEVER DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DE PROCEDER AO RECÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, OBEDECENDO AOS TERMOS DE CONVERSÃO FIXADOS NA LEI Nº 8.880/94 - IMPERATIVO LEGAL DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELO SERVIDOR CRITÉRIO DE CONVERSÃO DECORRENTE DE LEI FEDERAL COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO QUE É ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS EM PRINCÍPIO DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INDEVIDA A COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES FUTUROS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. LIMITE TEMPORAL - EMBORA AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URVS NÃO SEJAM COMPENSÁVEIS COM REAJUSTES FUTUROS, O TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL APURADO NA REMUNERAÇÃO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A CARREIRA DO SERVIDOR PASSA POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, COM FIXAÇÃO DE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FORMA PERENE OU POR TEMPO INDEFINIDO. CASO CONCRETO SERVIDOR MUNICIPAL LEI MUNICIPAÇ Nº 13.652/03, -REESTRUTURAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS QUE ABSORVE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL, OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836/RN - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ligia Aparecida Sigiani Pascote (OAB: 115661/SP) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1017029-37.2019.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - Recorrido: Najib Allaki - Magistrado (a) Tonia Yuka Kôroku - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR-RECORRIDO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZADO DANO MORAL, QUE DECORRE DO PRÓPRIO ILÍCITO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO OU DESPROPORCIONAL E ESTÁ DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Alexandre Tadeu Artoni (OAB: 122310/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315