Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

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do Poder Judiciário do Estado de São Paulo com restrição de acesso aos prédios dos fóruns, objetivando diminuir o risco de contágio da COVID-19, especialmente com base em seu artigo 26, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 16/03/2021 às 16:15h. Intime-se e requisite-se o réu PABLO SARDINHA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Ajudante Geral, RG 61899858, pai Marco Clementino Sardinha Cruz, mãe Cristina Pereira de Oliveira, Nascido/Nascida 28/06/1993, de cor Pardo, natural de Goiania - GO, preso atualmente no CDP de Piracicaba-SP. Intime-se a defesa do réu. 2. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de forma que o ato será realizado preferencialmente na forma virtual, somente admitindo comparecimento presencial de partes e testemunhas se comprovada a completa impossibilidade de participação por videoconferência, quando então será realizada na forma mista. 3. As intimações da (s) vítima (s), testemunha (s) serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, será certificado se há possibilidade de participação virtual, momento em que será fornecido o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado, ou se, por não possuírem condições tecnológicas para participação remota, há a necessidade de seu comparecimento ao fórum. 4. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 5. Ressalte-se que será observado o item 8.1 do Comunicado 248/2020: Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 6. Réus presos, testemunhas policiais militares ou civis e advogados participarão da audiência apenas por meio de videoconferência. 7. Os patronos constituídos deverão informar por petição, no prazo de 48 horas, os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 8. O e-mail e contato telefônico do advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB deverá ser colhido pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal. 9. Quando da intimação da testemunha, o oficial deverá esclarecer a forma como a audiência será realizada (preferencialmente virtual, mediante acesso ao link que será enviado pelo servidor ao e-mail ou whatsapp ou excepcionalmente, mista: item 3 acima). Deverá ainda certificar nos autos: (i) se a testemunha possui aparelho celular com acesso à internet, indicando o endereço eletrônico (e-mail) e número de contato por whatsapp, para que o link de acesso à audiência virtual possa ser enviado; (Se a testemunha demandar sigilo dos dados, estes poderão ser armazenados em pasta própria na nuvem da serventia.); (ii) que a testemunha não possui condições de ser ouvida na forma remota, e, por isso, foi intimada para comparecimento no fórum no horário designado para a realização da audiência, usando máscara de proteção facial, sob pena de não adentrar no recinto. 10. No caso de testemunhas meramente abonatórias que não possam participar do ato, autorizo desde já a juntada de declarações aos autos. Intimem-se, atentando-se os oficiais para o parágrafo 8º e 9º da presente decisão. CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, como cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: ANTONIO VALDIR FONSATTI (OAB 127890/SP)

Processo 0002191-58.2011.8.26.0252 (252.01.2011.002191) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Antonio Marcelino Zimermann Kovatch - Vistos. Fls. 519: Defiro. Anote-se no sistema informatizado SAJ o nome do novo defensor do réu. Arbitro os honorários ao defensor dativo do réu, Dr. Álvaro Jose de Moraes Jr. Expeça-se a competente certidão. Intime-se a defesa para se manifestar acerca da cota ministerial de fls. 526. Int. - ADV: HENRY WELER BORGES (OAB 55453/PR)

Processo 0002316-21.2014.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - C.P.S. - fls. 207-recebido oficio da primeira vara criminal de Assis:- “V.. Tendo em vista que as atividades encontram-se suspensas, em razão da p.andemia Covid-19, aguarde-se o cumprimento integral do benefício, sem prejuízo da contagem do prazo...” - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP)

Processo 0002713-85.2011.8.26.0252 (252.01.2011.002713) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - M.F.G. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da suspensão condicional do processo, formulado pelo ilustríssimo representante do Ministério Público às fls. 321, alegando o descumprimento das condições avençadas pela acusada, uma vez que deixou de reparar o dano. A defesa, foi devidamente intimada às fls. 323, contudo, deixou de se manifestar, conforme certidão de fl. 324. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido do Ministério Público merece ser acolhido. A acusada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos (fls. 242). Contudo, deixou de cumprir uma das condições, ou seja, o item I - reparação do dano, no valor de R$ 6.444,00. Dessa forma, revogo o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95. Oficie-se ao IIRGD. P.I.C. - ADV: JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/ SP)

Processo 0004394-51.2015.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - V.C.P.N. - Vistos. 1. Considerando o que determina o Comunicado CSM 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo com restrição de acesso aos prédios dos fóruns, objetivando diminuir o risco de contágio da COVID-19, especialmente com base em seu artigo 26, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 25/03/2021 às 15:30h. Intimem-se a ré e sua defesa bem como as testemunhas César de Lima e Tiago Máximo Takahashi. Comunique-se ao Diretor da Penitenciária em que as testemunhas César de Lima e Tiago Máximo Takahashi exercem suas funções acerca da audiência supra designada. 2. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de forma que o ato será realizado preferencialmente na forma virtual, somente admitindo comparecimento presencial de partes e testemunhas se comprovada a completa impossibilidade de participação por videoconferência, quando então será realizada na forma mista. 3. As intimações da (s) vítima (s), testemunha (s) serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, será certificado se há possibilidade de participação virtual, momento em que será fornecido o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado, ou se, por não possuírem condições tecnológicas para participação remota, há a necessidade de seu comparecimento ao fórum. 4. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com